medicina legal porto
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Acórdão nº 956/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.
... houve relações de sexo entre a mãe e o pretenso pai no período legal da concepção (cf. o art.º1798º do Código Civil), e que tais ... nuns anos específicos do secundário e que queria entrar em medicina no ... , para mais tarde, mostrar preocupação em afirmar com precisão ... -
Aviso n.º 5406/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 1999 - Aprovao na Ps -Graduao em Medicina Legal (com mdia final de 16 valores) organizada elo Instituto de Medicina Legal do Porto e que teve a durao de 12 meses ... 2001 - Aprovao ...
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Acórdão nº 508/04.9TTMAI.3.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I – A razão de ser do incidente de Revisão de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, já após a fixação da sua incapacidade para o trabalho e a atribuição da consequente pensão por decisão judicial, confrontado com um agravamento do seu estado de saúde, recidiva ou recaída, resultante das lesões sofridas, em consequência do acidente de trabalho que deu origem à reparaç
... singular, na Delegação do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses do Porto, e realizado ... -
Acórdão nº 42/19.2T8SRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
I – Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II – Não se justifica alegar que a determinada realização de tal meio pericial probatório viola a liberdade e a integridade física do Réu, pretenso pai, pois, para além do...
... Outras Ciências Forenses, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Medicina Legal - ... -
Acórdão nº 1518/11.5TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
As perícias médico-legais colegiais apenas têm lugar quando o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada, em conformidade com o disposto no art.º 21.º, n.º 4, da Lei n.º 45/2004, de 19/8, e são efectuadas por peitos designados nos termos previstos nessa lei, não tendo aplicação o disposto no art.º 569.º do CPC.
... requerido exame médico-legal a realizar no Instituto de Medicina Legal do Porto, requereu a R. a ... -
Decreto-Lei n.º 350/85, de 26 de Agosto de 1985
... carreiras médicas aos licenciados em Medicina que exercem a sua actividade nos institutos de dicina legal constitui a concretização de uma carreira ... original) Instituto de Medicina Legal do Porto ...
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Acórdão nº 244/06.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
... exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção. III – Uma das presunções legais consiste na “posse de estado” - o filho haver sido tratado e reputado pelo pretenso pai e reputado ainda como seu filho pelo público. IV – A reputação e tratamento como filho por parte do pretenso pai, para efeitos de posse de estado, tem que ser apreciada no seu conjunto numa perspectiva global e não separadamente.
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Acórdão nº 3678/17.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I. Havendo, numa acção de investigação de paternidade, sido oficiosamente determinada, por decisão transitada em julgado, a realização de exame pericial mas tendo entretanto, falecido o investigado objecto dele, não viola o princípio do contraditório a decisão ulterior que, para execução daquele, ordenou a colheita, até aí não conseguida por falta daquele às diligências, de amostras de ADN ao...
... S. ao Instituto de Medicina Legal do Porto, a fim de se poder realizar a ... -
Acórdão nº 414/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
... uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de “autossuficiência”, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a ultima palavra é ditada no seu seio e apenas com base nas provas produzidas no seu seio. II - Ao invés, o procedimento disciplinar laboral é um procedimento privado (e interno) da empresa. Em caso de impugnação do despedimento, o...
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Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril de 1987
... ção e Direito Comparado; Instituto de Medicina Legal de Lisboa; Instituto de Medicina Legal do ... ; Tribunal Administrativo de Círculo do Porto; Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... -tecnológico, pela Faculdade de Biologia do Porto. Experiência Profissional: Atividade letiva: ... Trafficking, Madrid, 2016", "Policy and Legal Advice Center EuropeAid/131430/C/SER/RS - Sérvia ... o 1.º Curso de Atualização em Medicina Legal e Outras Ciências Forenses ministrado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro de 1987
... A estrutura da organização médico-legal portuguesa remonta ainda, no que às suas linhas ... angulares do então diploma orgânico da medicina" forense em Portugal, Decreto com força de lei n.\xC2" ... ções médico-legais, com sede em Lisboa, Porto e Coimbra, sendo a área geográfica de cada uma ...
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Regulamento n.º 533/2019
... lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível ... locais: a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respetivo Instituto e Medicina Legal; b) Na área das restantes comarcas, para a ...
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Regulamento n.º 893/2021
... lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível ... locais: a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respetivo Instituto e Medicina Legal; b) Na área das restantes comarcas, para a ...
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Regulamento n.º 893/2021
... médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível ... a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respetivo Instituto ... de Medicina Legal; ... b) Na área das restantes comarcas, ...
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Acórdão nº 1037/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
... com base num relatório do IML do Porto, ou seja, fundada num facto novo, mais ... penal”, realizada pelo Instituto de Medicina Legal DO PORTO, em que é o próprio órgão ...
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Decreto-Lei n.º 239/90, de 25 de Julho de 1990
... Os técnicos-adjuntos de medicina legal exercem funções em áreas relativamente ... original) Instituto de Medicina Legal do Porto ...
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Acórdão nº 340/03.7TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 577,76, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento, e, ... da realização de exame no IML do Porto, acordado com a ré; – Dano não patrimonial ... médico a realizar pelo Instituto de Medicina Legal do Porto – resposta ao facto 1º da base ...
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Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Ocorre uma alteração não substancial do facto, se o facto histórico retratado na acusação é substancialmente o mesmo daquele que resultou dos factos na audiência de julgamento e não impede a prova dos factos alegados na contestação nem tem como efeito a imputação de um crime diverso nem a agravação do limite máximo da pena. II – Com vista á comunicação de uma alteração dos factos da...
... ), desde que essas circunstâncias não constituam elementos do tipo legal, nem constituam um outro “facto histórico unitário” (cfr. Autor e ... , e posteriormente, submetido a exame pericial no Instituto de Medicina" Legal do Porto, 19 dias após as “bárbaras” agressões por parte da v\xC3" ... -
Acórdão nº 528/16.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I – Na sentença devem ser narrados os factos que o juiz julga provados e o facto provado por documento ou pelas conclusões de uma perícia não corresponde ao próprio documento ou ao relatório pericial; II - É o tribunal, não o perito médico, quem decide, nomeadamente sobre a matéria de facto que releva para a decisão a proferir, concretamente, se a interditanda/beneficiária sofria de anomalia...
... da incapacidade da BB «a indicada no relatório do exame médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal: Julho de 2011 (cfr. fls. 1163 a ... -
Acórdão nº 0625465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2006
É fundamento para um recurso de revisão de uma sentença de reconhecimento de paternidade um exame sanguíneo posteriormente realizado à menor, à mãe dela e a seu pretenso pai, quando no decurso da respectiva acção de investigação de paternidade, este último se recusou a realizar tal exame
... conhecimento, através dos exames realizados pelo Instituto de Medicina Legal, que o requerente é excluído da paternidade daquela C ... -
Despacho n.º 16639/2007, de 30 de Julho de 2007
... édicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, foi homologado, nos termos do n.o 2 ... do ... Especial para Acesso ao Curso de Medicina do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel ... n.o 40/2007, de 20 de Fevereiro, o órgáo legal e estatutariamente competente de cada facul-dade ...
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Acórdão nº 01232/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se à demonstração da realidade dos factos. 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela...
... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a final da sessão da Audiência prévia ... e ou o parecer emanado do Conselho Médico-Legal não constituem perícias médicas daquelas a que ... (iii) Estabelecimento: Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses; (iv) Prazo: 60 ... -
Acórdão nº 01232/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24
1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se à demonstração da realidade dos factos. 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela avaliaç
... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a final da sessão da Audiência prévia ... e ou o parecer emanado do Conselho Médico-Legal não constituem perícias médicas daquelas a que ... (iii) Estabelecimento: Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses; ... (iv) Prazo: 60 ... -
Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
... recomposição no modelo organizativo da medicina legal, que, no lugar até agora preenchido por um ... Medicina Legal de Coimbra, de Lisboa e do Porto e do Conselho Superior de Medicina Legal ...