medicina legal porto

I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...

1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação

O acidente de trabalho ocorrido nas circunstâncias a seguir referidas não deve ser imputado a violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora: se o telhado, pese embora constituído, em parte, por telhas de fibrocimento, era formado também por calões de betão, com cerca de 2,10 metros de largura e onde se situavam as boquilhas de escoamento de águas pluviais que o sinistrado tinha de...

• Diário da República

... gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, incumbindo à referida instituição a nomeação dos peritos. V - Tendo a primeira perícia sido realizada por dois peritos, também a segunda o deverá ser, não podendo intervir os peritos que participaram na primeira.

I - Depois da reforma de 2013 do CPC, as partes podem fazer prova de factos favoráveis, com as suas declarações, como decorre do art. 466/1 do CPC, mas essas declarações têm de ser minimamente corroboradas por outros meios de prova. E essa prova não pode ser substituída por depoimentos indirectos, isto é, por aquilo que as testemunhas dizem que as partes lhes contaram, tendo que ser produzida nos

1. Ao direito de indemnização fixado para o que se liquidar em incidente próprio, aplica-se o prazo ordinário de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, por a lei não prever um prazo especial para o mesmo e não o prazo de caducidade de seis meses do direito de execução previsto no artigo 170º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002). 2....

... exame pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal, apurou-se que a Apelante apresenta actualmente uma incapacidade de 18,9190%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Anexo I DL 352/07, de 23.10) e não de 66%, provando-se, ainda, que as sequelas da Apelante são compatíveis com o exercício da actividade habitual,embora impliquem esforços suplementares e que a A. não...

... -legais, mesmo quando efetuados nos Institutos de Medicina Legal, estão sujeitas à livre apreciação do tribunal embora, não obstante sejam revestidos de um muito especial valor, face à natureza dos técnicos que neles intervêm-medico-legistas-, especialmente conhecedores da matéria e com qualificação insuspeita. III - A autoridade do caso julgado não é uma exceção dilatória e não pode conduzir à absolvição da instância. IV - A vinculação a uma...

• Diário da República

I - Para que o acidente de trabalho recaia na previsão do art. 18º , nº 1, da Lei 98/2009, de 04.09 é necessário, para além do mais, que entre a conduta violadora das regras de segurança e o acidente ocorra um nexo de causalidade adequada, nos termos do qual se exige que o facto praticado pelo agente tenha sido, no caso concreto, condição (s.q.n.) do acidente. II - No caso, tendo-se embora...

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... no artigo 180º, 1, do CP, uma vez que este tipo legal de crime apenas protege um bem jurídico eminentemente pessoal.

I – Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II – Tendo sido possível concluir em processo de averiguação oficiosa de paternidade, através de oportuno teste de ADN, que a probabilidade de o ora A. em ação de impugnação de paternidade

• Diário da República

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As perícias médico-legais colegiais apenas têm lugar quando o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada, em conformidade com o disposto no art.º 21.º, n.º 4, da Lei n.º 45/2004, de 19/8, e são efectuadas por peitos designados nos termos previstos nessa lei, não tendo aplicação o disposto no art.º 569.º do CPC.

Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.

I - Em face do regime que resulta do disposto nos n.ºs 1 e 2 do referido artigo 112.º, a propósito dos direitos reclamados e sobre os quais terá de existir pronúncia das partes no sentido da sua aceitação ou não, esses deverão assentar em factos previamente expostos e consignados no auto. II - Tanto o acordo como o desacordo na tentativa de conciliação deve incidir ou versar sobre factos, sendo...

I - A cobertura prevista no artigo 6º, nº 2, alínea a), do Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório, aprovado pelo DL 10/2009, de 12 de Janeiro, relativa ao pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de sinistro no âmbito de actividade desportiva, abrange também os danos morais sofridos pelo segurado. II - O artigo 16º do mesmo diploma que, sob

I-Nos termos do art.º 68.ºdo Código Civil, a personalidade cessa com a morte. Portanto, no quadro jurídico actual, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica, que é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico jurídico do conceito. II-Tal não quer dizer que o ordenamento jurídico deixe sem tutela as...

I- A produção antecipada de prova é um incidente com natureza cautelar que tem como requisito específico o receio da impossibilidade ou da dificuldade de realização da prova no momento normal e, através da sua produção, procura evitar-se que essa actividade se torne impossível por não ter sido realizada no momento oportuno. II- O caso julgado formado com a prolação de uma decisão que indeferiu a...

I –  A razão de ser do incidente de Revisão de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, já após a fixação da sua incapacidade para o trabalho e a atribuição da consequente pensão por decisão judicial, confrontado com um agravamento do seu estado de saúde, recidiva ou recaída, resultante das lesões sofridas, em consequência do acidente de trabalho que deu origem à reparação,...