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... REIS e - na hodierna «Toxicologia Forense» da «Medicina Legal» - os 7 arrolados por CARLA MONTEIRO, Álcool e Outras Substâncias Voláteis, FRANCISCO CORTE REAL & AGOSTINHO SANTOS & LAURA CAINÉ & EUGÉNIA CUNHA, Tratado de Medicina Legal, PACTOR, NOV 2022, Capítulo 49, pgs 667-687. IV - Tal afectação fundamenta pragmática delimitação quantitativa do ‘crime’ doloso ou negligente ut art 292-1 do CP versus contra-ordenação pelo menos negligente...

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I - A comunicação efetuada ao abrigo do artigo 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. não integra um ato decisório, é meramente provisória e transitória, não afetando nenhum direito da recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo, por isso, irrecorrível. II – A norma contida nesse artigo 358.º não pode deixar de significar que o tribunal faz um juízo sobre a prova já produzida e,...

... gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, incumbindo à referida instituição a nomeação dos peritos. V - Tendo a primeira perícia sido realizada por dois peritos, também a segunda o deverá ser, não podendo intervir os peritos que participaram na primeira.

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I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...

1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação

O acidente de trabalho ocorrido nas circunstâncias a seguir referidas não deve ser imputado a violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora: se o telhado, pese embora constituído, em parte, por telhas de fibrocimento, era formado também por calões de betão, com cerca de 2,10 metros de largura e onde se situavam as boquilhas de escoamento de águas pluviais que o sinistrado tinha de...

1- Em ação de reconhecimento judicial da paternidade, a repetida recusa, julgada injustificada, do pretenso pai a submeter-se a exames hematológicos é penalizada com a inversão do ónus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 342º, nº 2 do Código Civil, cabendo ao mesmo a prova que não se verifica o facto em que se funda a ação: terá que provar que a autora não foi procriada por si.

É legítima a notificação ao pretenso pai, em acção de investigação de paternidade, sob a cominação de multa, para comparecer no Instituto de Medicina Legal, para exame hematológico.

... exame pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal, apurou-se que a Apelante apresenta actualmente uma incapacidade de 18,9190%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Anexo I DL 352/07, de 23.10) e não de 66%, provando-se, ainda, que as sequelas da Apelante são compatíveis com o exercício da actividade habitual,embora impliquem esforços suplementares e que a A. não...

I - Depois da reforma de 2013 do CPC, as partes podem fazer prova de factos favoráveis, com as suas declarações, como decorre do art. 466/1 do CPC, mas essas declarações têm de ser minimamente corroboradas por outros meios de prova. E essa prova não pode ser substituída por depoimentos indirectos, isto é, por aquilo que as testemunhas dizem que as partes lhes contaram, tendo que ser produzida nos

1. Ao direito de indemnização fixado para o que se liquidar em incidente próprio, aplica-se o prazo ordinário de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, por a lei não prever um prazo especial para o mesmo e não o prazo de caducidade de seis meses do direito de execução previsto no artigo 170º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002). 2....

... está sujeito a critérios de decisão fundados na legalidade estrita, podendo pautar-se pela equidade; as decisões adotadas pelo julgador são livremente modificáveis com fundamento em circunstâncias supervenientes (rebus sic stantibus), ao invés da imodificabilidade que caracteriza as sentenças e os acórdãos no âmbito da jurisdição contenciosa. IV - A intervenção do Estado no âmbito dos processos de promoção e proteção decorre de uma obrigação...

... -legais, mesmo quando efetuados nos Institutos de Medicina Legal, estão sujeitas à livre apreciação do tribunal embora, não obstante sejam revestidos de um muito especial valor, face à natureza dos técnicos que neles intervêm-medico-legistas-, especialmente conhecedores da matéria e com qualificação insuspeita. III - A autoridade do caso julgado não é uma exceção dilatória e não pode conduzir à absolvição da instância. IV - A vinculação a uma...

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I – Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II – Não se justifica alegar que a determinada realização de tal meio pericial probatório viola a liberdade e a integridade física do Réu, pretenso pai, pois, para além do carácter cada...

I - É inquestionável que a lei atribui ao tribunal o poder-dever de ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que considere necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, o que constitui a consagração, no nosso sistema, do princípio da investigação judicial. II - No entanto, essa indagação está, desde logo, condicionada ao princípio da vinculaçã

I - É inquestionável que a lei atribui ao tribunal o poder-dever de ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que considere necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, o que constitui a consagração, no nosso sistema, do princípio da investigação judicial. II - No entanto, essa indagação está, desde logo, condicionada ao princípio da vinculaçã

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I - Para que o acidente de trabalho recaia na previsão do art. 18º , nº 1, da Lei 98/2009, de 04.09 é necessário, para além do mais, que entre a conduta violadora das regras de segurança e o acidente ocorra um nexo de causalidade adequada, nos termos do qual se exige que o facto praticado pelo agente tenha sido, no caso concreto, condição (s.q.n.) do acidente. II - No caso, tendo-se embora...

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