medicina legal porto

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I - O peão que caminha com a bicicleta pela mão, pelo lado direito da via, a 0,5 m do passeio, sem que se prove que a via da esquerda oferece segurança para o trânsito de peões, não tem a obrigação de proceder ao desvio da sua marcha, recaindo essa obrigação sobre o condutor do veículo, que surge na sua retaguarda, como decorre da norma contida no art. 38º/2 e) do Código da Estrada e se impõe em...

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I – No âmbito de um processo tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais o julgador, se considerar necessário, pode requerer oficiosamente uma avaliação psicológica dos progenitores e da menor a uma entidade externa. II - Do confronto do art. 21º do R.G.P.T.C. com as normas que disciplinam a prova previstas no C.P.C. resulta uma relação de especialidade do

Em caso de acidente de viação de que resulta a morte de um beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, esta tem direito a ser reembolsada pelo responsável civil do valor pago a título de pensão de sangue.

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I - O regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 50.º do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, é claramente mais favorável do que o anterior, desde logo porque veio possibilitar a aplicação do instituto em casos em que a lei anterior não permitia (condenações em pena de prisão até 5 anos, quando, na redacção anterior, a suspensão de execução da pena de prisão...

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I - Os danos morais ou prejuízos de ordem não patrimonial são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado. Assim, a obrigação de ressarcir tem mais uma natureza compensatória do que indemnizatória, sem esquecer, contudo que, não pode deixar de estar presente a vertente sancionatória. II - É adequado o quantum indemnizatório fixado pelas...

Não é admissível na fase de recurso a junção de documento relativo a alegada inimputabilidade do arguido.

... tais provas de ingresso, pelo que o novo regime legal introduzido pelo DL nº 272/2009 não poderá ser aplicado à candidatura da recorrente, sob pena de ocorrer violação da Constituição. V – Deste modo, a recorrente tem direito a ser admitida no Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, no presente ano lectivo, por lhe ser aplicável o regime de acesso ao ensino superior constante do DL nº 393-A/99, antes da alteração...

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I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...

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I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto da decisão que aprecia o pedido de deferimento de desocupação do locado, por a estatuição normativa do artº 692º, nº 3, b) do Código de Processo Civil, contemplar somente as acções em que se discute a validade, subsistência e cessação do arrendamento, ao passo que naquele incidente está adquirida, por decisão transitada em julgado, a cessaçã

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1. Em recurso de apelação interposto de sentença da 1ª instância proferida em acção de indemnização por responsabilidade civil automóvel, que arbitrou à lesada determinada quantia indemnizatória, situando o recorrente a sua divergência apenas no âmbito da fixação da matéria de facto, na ausência de mexo de causalidade entre o facto e os danos e na irregularidade da prova pericial, não tem a Relaçã

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