medicina legal porto

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... realizadas em delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal, não é inconstitucional. V – A alteração operada pela Lei n.º 20/2013, de 21/2, ao art° 340º do CPP, introduzindo a nova al. a) do n.º 4, revela o espírito do legislador, densificando o princípio da necessidade consagrado no n.º 1 do mesmo preceito legal. VI – Assim, nos casos em que as provas já podiam ser arroladas com a acusação e contestação, só deverão ser admitidas ao abrigo...

... ndo-se o parecer a contraditar a avaliação médico-legal junta a um processo de regulação das responsabilidades parentais (e independentemente da sua inaptidão formal e substancial para o efeito) o facto potencialmente ilícito, decorrente da violação dos direitos de personalidade do progenitor avaliado, mostra-se justificado.

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... ribunais, nomeadamente pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.). III - Esta tecnicidade específica não faz como que seja indiscutível o juízo dos peritos, desde logo porque a lei diz que a força probatória das respostas deles é fixada livremente pelo tribunal (artigos 389º do CC e 489º do CPC). IV - Porém, na apreciação da impugnação da matéria de facto, a fazer pelo tribunal de recurso, este deverá...

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... gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, sendo em regra singulares (nº 4 do artigo 21.º da citada lei), incumbindo à referida instituição a nomeação dos peritos. II - As perícias médico-legais colegiais apenas podem ser determinadas pelo juiz, de forma fundamentada, não constituindo faculdade das partes.

... gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, sendo em regra singulares (nº 4 do artigo 21.º da citada lei), incumbindo à referida instituição a nomeação dos peritos. II - As perícias médico-legais colegiais apenas podem ser determinadas pelo juiz, de forma fundamentada, não constituindo faculdade das partes.

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... ência. VII – Quando solicitado, o Conselho Médico-Legal intervém através da consulta técnico-científica e os pareceres emitidos nesse âmbito são insusceptíveis de revisão e constituem o entendimento definitivo do Conselho sobre a questão concretamente colocada, o que significa que, numa hierarquia de valoração da prova pericial, o valor a atribuir aos pareceres do Conselho Médico-Legal supera, em toda a linha, o valor do parecer pericial. VIII –

Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

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... nária, antes se contendo nas fronteiras do quadro legal disciplinador da correspectiva actividade probatória. II - Fixando a lei prazos peremptórios para as partes reagirem contra relatório pericial de que hajam sido notificadas, quer por este apresentar deficiência, obscuridade ou contradição, quer por fundadamente discordarem do mesmo, fica, esgotados esses prazos, precludido tal direito. III - A verdade biológica é hoje alcançável com grande

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I - Em processo de averiguação oficiosa de paternidade é, admissível a realização, como meio de prova, de qualquer exame científico, designadamente o hematológico. II - E isso é assim quando, não há recusa à realização de exame de sangue, pelo que é admissível compelir a mãe da menor a comparecer no Instituto de Medicina Legal, a fim de aí ser submetida a exame de sangue.

... pericial, designadamente de natureza médico-legal, deve ser realizado, em princípio, pelos serviços médico-legais (no Instituto de Medicina Legal), só se dispensando a sua intervenção quando esta for impossível ou inconveniente. II - Assim, se uma das partes requerer a realização daquele exame no I.M.L. e a outra parte requerer uma "perícia colegial" é o primeiro exame que deve, em regra, ser ordenado.

... ser deferida a realização da 2ª perícia médico-legal (artigo 589.°, n.° 1 do CPC); II - A tal não obsta o facto da 1ª perícia já ter sido realizada em Delegação do Instituto de Medicina Legal, não o proibindo as disposições do Código de Processo Civil nem da Lei n.° 45/2004, de 19.08, que regula as perícias médico- legais e forenses.

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