mecenato desportivo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003
... a divulgação de actividades, designadamente na área do mecenato ... 2 - No domínio do estudo, conservação, recuperação, ... âmbito da educação física, do desporto escolar e do sistema desportivo ... Artigo 60.º Competências À DREFD compete, nomeadamente: a) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003
... a divulgação de actividades, designadamente na área do mecenato ... 2 - No domínio do estudo, conservação, recuperação, ... âmbito da educação física, do desporto escolar e do sistema desportivo ... Artigo 60.º Competências À DREFD compete, nomeadamente: a) ...
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Acórdão nº 0878/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - Na redacção dada ao artigo 56º do CIRS pelo artigo 3º do DL nº 65/93 de 10 de Março, os donativos de interesse público concedidos a “centros de cultura e desporto” eram deduzidos à matéria colectável do contribuinte mecenas. II - A constituição desse benefício fiscal não dependia do facto de a donatária não gozar do estatuto de utilidade pública, nem de ser uma entidade de...
... que conferem deduções em IRS, foram abrangidos no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo DL nº 74/99, de 16/3 (cfr. al. b) do nº 1 desse diploma), ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... circum-escolares, nomeadamente nos âmbitos cultural e desportivo ... Obtenção de Sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino ... instituto de adopção de crianças; - reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do 'Mecenato Social e da Vida', no ...
- Despacho n.º 18100/2008, de 07 de Julho de 2008
- Despacho n.º 25886/2008, de 16 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 2402/2008, de 28 de Janeiro de 2008
- Decreto n.º 29/2009, de 30 de Outubro de 2009
- Despacho n.º 18099/2008, de 07 de Julho de 2008
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Acórdão nº 00438/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; II. Demonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos...
... Decreto- Lei n.° 74199 De 16 de Março que aprovou o Estatuto do Mecenato ou simplesmente nele não enquadradas: IFL- I… 1887 Ass. Cultural e ort. S… Confr… Associação Moradores E… Clube desportivo E… A ... … Deste modo, estes donativos no montante de 7.594,21 €, ... -
Declaração (extracto) 138/2006, de 15 de Setembro de 2006
... 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano 2005 ao Centro Desportivo de Fátima, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501199500, para ...
- Aviso (extracto) n.º 1822/2008, de 23 de Janeiro de 2008
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Decreto-Lei n.º 30/2001, de 07 de Fevereiro de 2001
... ção dos objectivos inerentes à realização deste evento desportivo ... Atento o interesse público subjacente, foi o Governo autorizado ... Artigo 2.º Regime de mecenato cultural 1 - Independentemente de a atribuição se verificar ou não ao ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... A criação e a instituição dos assistentes de recinto desportivo e o seu desempenho do EURO 2004 são um exemplo dessa política ... Em ... das empresas e de exercício de cidadania; - mobilização do mecenato ambiental na área da conservação da natureza; - reforço do sistema de ...
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Despacho n.º 27825/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que ... de carácter náo profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os ...
- Despacho n.º 25888/2008, de 16 de Outubro de 2008
- Despacho n.º 25757/2008, de 15 de Outubro de 2008
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 07 de Julho de 2008
... d) Promoção do mecenato, por forma a incentivar as entidades privadas na colaboração das ... ósito de realizar programas de carácter educativo, cultural, desportivo ou recreativo, em espaços abertos e ou fechados, destinadas a jovens. 2 ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... sistema de indicadores de desenvolvimento social, educativo e desportivo, e a hierarquizaçáo fundamentada das prioridades; ... b) Proceder ao ... o apoio a projectos culturais e artísticos através da figura do mecenato; ... g) Promover e programar a política municipal de desenvolvimento ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... foi regulamentada a actividade dos assistentes de recinto desportivo ('stewards'). Está também em curso o plano de formação e treino ... serviços em matéria de adopção; - reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do 'Mecenato Social e da Vida', no ...
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Acórdão nº 05010/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
I) O art. 23º do CIRC prende-se com a relevância fiscal dos custos incorridos na medida em que sejam indispensáveis à obtenção de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, situação diferente daquela apontada nos autos relacionada com o facto de se ter entendido não ser de aceitar os valores atribuídos como sendo os de aquisição e de realização dos bens, por parte da ora recorrida. II) A...
... 16/03, nem no da alínea b) do nº 1 do artº 2º do Estatuto do Mecenato que exige que as pessoas colectivas que beneficiam dos donativos tenham ... , através de iniciativas de carácter educacional, cultural, desportivo, recreativo e artístico, bem como assistencial ou outras. Constata-se, ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , destinada a programas integrados de interesse autárquico ou desportivo; 54) Transferir os saldos das dotações do Orçamento do Estado do ... por despacho do Ministro das Finanças.' Artigo 57.º Estatuto do Mecenato O artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... regime estabelecido nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Maro. 3 - concedido ... ; o) A regulamentao e o acompanhamento das provas de carcter desportivo; p) A instalao e o acompanhamento do sistema de apostas mtuas sobre as ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a) As bolsas atribuídas aos praticantes de alto ren- dimento desportivo pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de ... dos benefícios fiscais Artigo 77.º Aditamento ao Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho É aditado ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... de índole cultural; Rever as condições de incentivo ao mecenato ... (ver tabela no documento original) 25. Património e Actividades ... ; Fomentar a formação, o estudo, a investigação no sector desportivo ... (ver tabela no documento original) 26. Desenvolvimento Desportivo - ...