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Despacho n.º 25888/2008, de 16 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 25888/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 140. do Código do Procedimento Administrativo, dou sem efeito o despacho n. 15 610/2007, de 17 de Maio, publicado no de Julho de 2007.

2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Maio de 2007.

25 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Despacho n. 25890/2008

Nos termos da alínea d) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do capítulo I

e da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2003 ao Futebol Clube de Arouca, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501538356, para a realizaçáo de actividades ou programas de carácter náo profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86. do Código do IRC, se ao caso aplicável.

2 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA

Despacho n. 25891/2008

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 54/2000, de 7 de Abril, o diplomado Ricardo Jorge Fernandes Alves, com o...

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