Despacho n.º 18099/2008, de 07 de Julho de 2008

Despacho n. 18099/2008

Nos termos da alínea d) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do capítulo I, e da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2003 ao Real Atlético Clube, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501143882, para a realizaçáo do projecto «Construçáo de muro de vedaçáo e vedaçáo exterior, arranjo do piso e construçáo de saláo e bancos no recinto de jogos», que foi considerado de interesse desportivo e náo possui natureza profissional, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto...

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