Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A, de 16 de Julho de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 11-A/2001/A Plano Regional para 2001 A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional para 2001.
Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2001.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Abril de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
Introdução Sobre o Plano Anual de 2001 recai a responsabilidade de iniciar o novo período de programação, relativo à execução da política de investimento público definida, em termos gerais, no Plano a Médio Prazo 2001-2004.
As propostas contidas neste Plano integram-se naturalmente na lógica e estrutura do Plano a Médio Prazo, sendo apresentados de forma mais pormenorizada e aprofundada os investimentos a promover pela administração regional autónoma, neste ano de 2001, incluindo as diversas acções integradas na intervenção específica na freguesia de Rabo de Peixe.
O Plano Anual de 2001, que a seguir se apresenta, expresso em escudos e euros, foi aprovado pela Assembleia Legislativa Regional em 6 de Abril de 2001 e é o primeiro de um novo ciclo, incorporando formas e conteúdos decorrentes dos novos objectivos e programação sectorial mas, paralelamente, assegurando a transição de alguns compromissos anteriores, decorrentes das grandes linhas de rumo do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2001 Este ano de 2001 é marcado pelo início de uma nova legislatura, em que se aprofunda e adapta a estratégia de desenvolvimento regional, face aos novos condicionalismos da situação sócio-económica da Região, inserida numa envolvente externa caracterizada por transformações e mutações rápidas.
Por outro lado, a nova estrutura orgânica do Governo Regional, com as alterações de que foi alvo, no sentido de uma maior agilidade e capacidade de resposta, implica adaptações e ajustamentos, com vista à consolidação e eficiência da programação a executar.
O quadro dos grandes objectivos de desenvolvimento para o quadriénio de 2001-2004 são naturalmente válidos, constituindo este Plano instrumento fundamental para a sua consecução. Porém, para este período anual definem-se algumas opções e prioridades subjacentes à execução do Plano para 2001. Assim, Promover a qualidade do crescimento económico na Região. Tendo presente que actualmente se vive uma situação de quase pleno emprego dos recursos humanos, a opção ao nível da aplicação de instrumentos e medidas de política vai no sentido de, por um lado, manter os desejáveis equilíbrios macroeconómicos, designadamente ao nível da formação dos preços e dos salários e, por outro, privilegiar o aumento da produtividade do sistema produtivo e da qualidade da produção regional de bens e serviços, como meio de se assegurar a convergência e a coesão com os espaços nacional e comunitário em que nos integramos.
Melhorar a gestão e funcionamento dos equipamentos e infra-estruturas públicas. Por natureza, a expressão financeira e material do Plano conterá elementos relativos às novas construções e reabilitações/modernização do capital público físico e material de apoio ao desenvolvimento. Porém, serão aprofundadas orientações no sentido da inovação, da racionalização de custos, de maior eficiência e qualidade na prestação de serviços, sendo prioritária a formação dos profissionais envolvidos, e, quando necessário, a própria reestruturação das organizações que asseguram o funcionamento dos equipamentos e infra-estruturas.
Reforço da qualidade ambiental e do equilíbrio espacial da oferta de bens e serviços públicos. Os investimentos previstos nos subsistemas de educação, de formação, da cultura, do desporto, da habitação, da saúde e da protecção social, do ambiente, entre outros, fundamentam-se em princípios relativos à qualidade dos serviços prestados, à igualdade de oportunidades e ao efectivo ataque às situações de carência. Será também conferida especial importância ao equilíbrio espacial na oferta e no acesso a estes bens, como forma de não aumentarem, mas, outrossim, de diminuírem as disparidades e desequilíbrios intra-regionais.
Fomento da eficiência e da parceria estratégica na gestão pública. A preparação do Plano a Médio Prazo 2001-2004 e, por definição, deste Plano Anual, teve em consideração a obtenção dos financiamentos possíveis, sempre escassos face às necessidades. Dentro destes recursos financeiros destacam-se os que têm origem na aplicação do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, designadamente através do PRODESA, e, também, a possibilidade obtida, em sede de negociação destes fundos comunitários, de aceder a programas de âmbito nacional/sectorial e ao Fundo de Coesão. Neste contexto, será conferida especial atenção aos investimentos que são objecto de co-financiamento comunitário, potenciando-se desta forma os fluxos financeiros do lado da receita, libertando-se meios financeiros para as restantes aplicações ao nível da modernização da sociedade. Por outro lado, para além da gestão criteriosa dos recursos financeiros, constitui prioridade o aumento de eficiência da administração regional, bem como a associação com outros actores que detenham interesses convergentes e capacidade técnica para, em parceria, prosseguirem as tarefas conducentes ao progresso e desenvolvimento da Região.
Investimento O montante de despesa pública de investimento associada ao Plano Anual de 2001 ascende a um montante de 54,5 milhões de contos (272,0 milhões de euros).
Pesem embora as sinergias e complementaridades existentes ao nível da programação contida neste Plano, releva-se que a sua maior parcela da dotação, cerca de 16,9 milhões de contos (31% do total), está associada à dinamização do crescimento económico e da competitividade da economia regional, distribuindo-se esta dotação pelos sectores agrícola, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato e dos serviços, incluindo também o programa consagrado aos apoios financeiros ao investimento privado.
Ao nível das infra-estruturas de desenvolvimento, o Plano de 2001 afecta um montante de cerca de 9,8 milhões de contos (17,9% do total), verbas previstas para aplicação nos sectores dos transportes (rodoviários, marítimos e aéreos), da ciência e tecnologia, da energia e em equipamentos públicos.
Para a valorização do capital humano e da protecção social, integrando sectores como a educação, saúde, juventude e emprego, solidariedade social e protecção civil, está previsto um montante de investimento de 9,5 milhões de contos (cerca de 17,4% do total).
Quanto à programação que promove, orientada para a sustentabilidade do crescimento e a qualidade de vida das populações, foi atribuído um montante de investimento de 6,8 milhões de contos (12,4% do total), a afectar pelos sectores do ambiente, da cultura, do desporto, da habitação e da comunicação social.
O sector público e institucional irá afectar cerca de 7,5% da dotação do Plano para 2001, a que corresponde o montante de 4,1 milhões de contos, destinando-se a maior parcela para a necessária reestruturação do sector público empresarial (2 milhões de contos), afectando-se a parcela restante dos recursos financeiros à cooperação externa, à administração regional e à cooperação com a administração local e ainda para os subsistemas de planeamento regional e financeiro.
Finalmente, decorrente dos compromissos assumidos em matéria de recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de 1998, está consignada uma verba de 7,5 milhões de contos (13,8% do total do Plano para 2001).
Plano 2001 - Desagregação sectorial por objectivos (ver tabela no documento original) Plano 2001 - Desagregação por entidade proponente (ver tabela no documento original) Desenvolvimento da programação O Plano para 2001 está estruturado em 33 programas, que contemplam 108 projectos, que por sua vez integram 482 acções, que constituem o nível de maior desagregação do Plano.
A seguir são apresentados os objectivos sectoriais para este ano, bem como as dotações financeiras afectas a cada programa e projecto, incluindo os relativos à intervenção específica em Rabo de Peixe, e ainda o conteúdo de cada acção prevista para este período anual de execução do Plano para 2001.
Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional Agricultura Objectivossectoriais: Manter e reforçar as fileiras da carne e do leite, como principais motores da actividadeagro-pecuária; Continuar a melhoria do ordenamento agrário e da estrutura agrícola, através da construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, de novos caminhos agrícolas e da rede de energia eléctrica; Promover a extensão rural, através da optimização dos recursos naturais e diversificação da agricultura; Continuar o apoio ao rendimento dos agricultores, como forma de os compensar por vivermos numa região ultraperiférica, numa perspectiva de desenvolvimentosustentado; Continuar a executar a Rede Regional de Abate; Promover os produtos agro-pecuários no mercado externo à Região; Dotar os agricultores da formação profissional necessária à gestão das suas explorações agrícolas, assim como promover a formação de técnicos, com vista ao melhor desempenho profissional; Promover a arborização de terrenos, com redefinição de áreas com potencial florestal e, em especial, nas áreas ambientalmente sensíveis; Continuar os estudos e a experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e de Protecção das Florestas...
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