Despacho n.º 18100/2008, de 07 de Julho de 2008

Despacho n. 18100/2008

Nos termos da alínea d) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do capítulo I e da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos em 2001 à Federaçáo de Andebol de Portugal, NIPC 501361375, para a realizaçáo do Campeonato Nacional I Divisáo - Play Off, que foi considerado de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou...

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