Acórdão nº 042521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data16 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART28 ART31 N3 B D ART144 N1 N2 ART153 N1 N3 ART176 ART260. CCIV66 ART1675. DL 37313 DE 1949/02/21 ART10. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 F.

Sum·rio : I - Se um cÙnjuge, separado apenas de facto, entrar na casa onde antes habitava com o outro que aÌ continuou, n„o comete o crime do artigo 176. Exercita um direito e isso È causa de exclus„o da ilicitude. II - TambÈm n„o comete essa infracÁ„o a pessoa que o acompanhe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT