Acórdão nº 043228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

Data04 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART131 ART132 ART136 ART260. CPP87 ART127 ART374 N2 ART420 N1.

Sumário : I - Comete o crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelo artigo 131 com referência ao artigo 132 do Código Penal o arguido que, infligia maus tratos a sua mulher e aos filhos menores do casal que a ameaçava frequentemente de morte e que, depois de amadurecida a ideia de a matar, face aos sentimentos de ódio, desprezo e repulsa que nutria por sua esposa, empunhou uma arma caçadeira e disparou uma vez com a mesma, a distância não superior a 2 metros da vítima, causando-lhe lesões que foram a causa directa e necessária da sua morte. II - A...

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