Acórdão nº 9840819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART152 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/04/29 IN CJ T2 ANOXII PAG183. AC STJ DE 1996/10/17 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG170.

Sumário: I - Para verificação do crime de maus tratos a cônjuge é necessária uma conduta ou acção plúrima e repetitiva, mas não exige uma conduta habitual. Preenche tal conduta o comportamento do arguido que...

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