Marcenaria

Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de propriedade e sua violação por um particular, a demolição de obra por este construída, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o Autor convoque, também, normas de direito público.

I - A multa de substituição, isto é, a pena de multa que substitui a pena de prisão, ao abrigo do art. 44º do C. Penal, é uma pena de substituição, por contraposição à pena principal de multa de que tratam os artigos 47º a 49º do C. Penal. II - O incumprimento culposo da pena de multa de substituição conduz à sua revogação, implicando o renascimento da pena de prisão directamente imposta e que

Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de propriedade e sua violação por um particular, a demolição de obra por este construída, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o Autor convoque, também, normas de direito público.

A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios. Quando, em hipóteses especiais, existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global...

A figura do bando abarca as situações de pluralidade de agentes actuando de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, que embora mais graves e, por isso, mais censuráveis do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas.

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1.- Na comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, são essenciais uma decisão e uma execução conjuntas. 2.- Os casos de comparticipação só são configuráveis mediante acordo prévio dos comparticipantes. A decisão conjunta, pressupondo um acordo que, sendo necessariamente prévio pode ser tácito, pode bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes...

Não merecem censura as penas parcelares aplicadas, uma de 3 anos de prisão, e duas de 15 meses de prisão, pela prática de três crimes de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), ambos do CP, nem a pena única imposta, de 4 anos de prisão, tendo em consideração que: - dos factos provados resulta que o arguido agiu com grande intensidade de dolo

I - O termo a quo do prazo de prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos conta-se «da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete» ( artº498º, nº1 ex vi artº71º, nº2 da LPTA). II - Tal expressão deve ser interpretada no sentido de que a data relevante é a do conhecimento, pelo lesado, dos factos constitutivos desse...

I- No contrato de seguro, as 'declarações inexactas' geram a anulabilidade; estas são entendidas na previsão do erro. II- O art. 436º, CCom, prevê e estatui para hipóteses merecedoras de tratamento diferente e mais gravo do que fora assente para o erro. III- A 'declaração inexacta' no art. 429º, CCom, abrange só a declaração do risco; não inclui a definição de outorgante. IV- Se o tomador do...

I - «A pena do concurso será encontrada pelo tribunal "em função das exigências gerais da culpa e de prevenção", sendo que, para tanto, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais da medida da pena contidos no art. 72.°, n.º 1, do Código Penal, um critério especial, o do art. 77.° n.º 1 - 2.ª parte. … Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do...

I - Por força do acórdão uniformizador de jurisprudência de 15/10/1996, o Tribunal não pode, nos termos do artigo 661º, nº. 1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor; II - Conforme jurisprudência corrente e recente do STJ, no cálculo dos danos futuros, deve ter-se em conta a esperança média de...

No domínio do RGIT01, o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação.

I - Na disposição do artigo 659º nº 3 do CPC está em causa um exame residual, que possibilitará dar como assentes factos que não o foram na fase da condensação e que não foram levados à base instrutória, mas que, integrando o objecto do processo, devam ser considerados provados a partir de documentos, admissão nos articulados e presunções extraídas de outros factos dados como provados. II - Não