Mandato tácito
448 resultados para Mandato tácito
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
...36. Diário da República, 1.ª série. 2 — O mandato dos elementos da comissão coordenadora da avaliação coincide com o. ...60 dias, findo o qual se verifica o deferimento tácito". Artigo 208.º. Acreditação de ações de formação. 1 — A acreditaç\xC3"...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... em curso, é contabilizado, no momento da eventual renovação do mandato, para efeitos da aplicação dos limites estabelecidos no artigo 54.º ... de 15 dias, ocorrendo motivo justificado, sob pena de deferimento tácito. Artigo 123.º. Constituição. 1 - As sociedades de revisores oficiais de ...
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Lei n.º 140/2015
...é contabilizado, no momento da eventual renovação do. mandato, para efeitos da aplicação dos limites estabeleci-. dos no artigo 54.º ...pena de deferimento tácito. Artigo 123.º. Constituição. 1 — As sociedades de revisores oficiais ...
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Acórdão nº 2690/12.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
I – São elementos do contrato de trabalho a subordinação económica, que se concretiza pelo pagamento do trabalho, e a subordinação jurídica, que se manifesta pelo poder que a entidade empregadora tem de dar ordens e instruções para a execução do trabalho, as quais são vinculativas para o trabalhador, subordinação esta que distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, designadamente...
... disposto no art.° 349.°, n.º 1, do C.T., o qual não pode ser tácito mas, de forma diversa, nos termos do disposto no número 2 do mesmo ... afins, designadamente o de prestação de serviços e o de mandato. Se relativamente ao sócio não gerente de uma sociedade por quotas não ... -
Acórdão nº 365/10.6T3OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias da deontologia profissional, escreve na peça processual os factos que lhe são transmitidos pelo seu cliente, convencido de que correspondem à verdade. II - Os princípios da boa-fé e da colaboração entre os intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem...
... dos presentes autos não poderemos olvidar que estamos perante um mandato forense ou judicial, em que o mandatário age em nome de outrem, o ... processual, é necessário que exista um acordo prévio, mesmo que tácito, entre mandatário e mandante, para afirmar ou propalar factos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... nome de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo, expresso ou tácito, de todos os sócios, no período compreendido entre a celebração do ... dos registos referidos no número anterior e dos registos de mandato comercial enviam oficiosamente as respectivas pastas às conservatórias ...
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Lei n.º 35/2018
...independentemente; e. iii) Existe um mandato escrito e claro que, nos casos. em que a sociedade dominante recebe ...implica o indeferimento tácito do pedido. 5 — A aprovação do prospeto é o ato que implica a. ...
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Acórdão nº 1205/21.6T8VLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - Tendo a livrança sido subscrita em branco para servir como livrança-garantia, para ficar em poder do credor para ser usada por este se e quando se verificar o incumprimento do devedor, entre o subscritor da livrança e a entidade bancária portadora das mesmas existirá, em regra, uma convenção cujo objecto é o preenchimento do título. II - Seja por estipulação das partes, por aplicação...
...ça incompleta, é pacífico que o pacto de preenchimento pode ser tácito, como resulta do disposto nos artºs 378º e 217º nº 1 do C.C. Ora, do ... esse o caso, as regras da conta corrente em geral, as regras do mandato, relativamente à disponibilidade, e quanto ao saldo, no caso de ... -
Lei n.º 118/2019
...Artigo 5.º Mandato tributário 1 - Os interessados ou seus representantes legais podem ... execução fiscal; d) Formação da presunção de indeferimento tácito; e) Notificação dos restantes atos que possam ser objeto de impugnação ...
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Lei n.º 27/2020
...ável; j) Indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão de investimentos ou atuarial, com a identificação das ... no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito. Artigo 72.º Caducidade da autorização 1 - A autorização caduca se os ...
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Acórdão nº 07760/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I - No enriquecimento sem causa o prazo da prescrição inicia-se a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional conhece o facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento e tem conhecimento da pessoa do responsável pelo pagamento. II - Para operar a interrupção do prazo da prescrição por reconhecimento tácito do direito, exige-se
...«analisada» a situação, que desconhecia, porque anterior ao seu mandato, justificando o despoletar do «processo» por haver subcontratados que ...», acrescentando o nº 2, do preceito, que «O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o ... -
Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...
...ão inconstitucional, não só em relação ao modo de nomeação e mandato dos juízes do tribunal constitucional, como pelo reconhecimento dos ...; 61- O que significa que a autora aceitou quer o indeferimento [tácito] de tal requerimento por si apresentado - único acto administrativo que ... -
Relatório n.º 7/2021
...dos planos face à pandemia. Cessação do mandato do Presidente do Tribunal de Contas Vítor Caldeira. “(…) Foi um ...tácito (1.258). Estes últimos representam 31 % do total de processos concluídos ...
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Acórdão nº 00048/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.* * Sumário elaborado pelo relator
... com a impugnação de qualquer acto administrativo, expresso ou tácito. Da causa de pedir formulada resulta que a relação controvertida se ...“a quo” julgou provados: 1 - Nas eleições autárquicas para o mandato que decorreu entre 1994 e 1997, o Autor integrou a lista apresentada pelo ... -
Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... desconhecendo por que razão o seu mandato" está a ser interrompido. . 54º . Novamente, ao. abrigo do art.º 177.\xC2"... para pronúncia do órgão interno formou-se um ato tácito (silente ou presumido). e que constituirá o objeto da impugnação ...
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Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro de 1979
...tácito" ou a aceitação, por parte de qualquer dos Estados Contratantes, da situa\xC3"... no respeito pelos seguintes princípios: a) A duração normal do mandato dos representantes será de seis anos; a renovação far-se-á por ...
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Regulamento n.º 169/2017
...6 - Ocorrendo o deferimento tácito do pedido de autorização, o comprovativo eletrónico da entrega no ... devidamente mandatados para o efeito, e se os houver, o respetivo mandato. 3 - Seguidamente, o presidente da Comissão de Sorteio dá início ao ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
...Artigo 9.º. Capital social, controlo, administração, mandato e conflitos de interesses. 1 - O capital social de uma sociedade de ...4 - O prazo de deferimento tácito" referido no número anterior é de 40 dias úteis, nos casos em que haja s\xC3"...
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Regulamento n.º 695/2023
... área ao domínio público, desde que ocorrida durante o respetivo mandato. 4 — Ficam isentos ainda todos aqueles que beneficiem de isenção ...dida no prazo de 60 dias. 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Adminis-. trativo e ...
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Regulamento n.º 432/2022
...com ou sem mandato" judicial;. i) Transferência de titularidade sepultura, jazigo e/ou columb\xC3"...cidida no prazo de 60 dias. 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Adminis-. trativo e ...
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Aviso n.º 12799/2022
...dida no prazo de 60 dias. 4 — Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Adminis-. trativo e ...mandato. 5.4 — Fotocópias para Estudantes:. a) Formato A4 a Preto e Branco . . ...
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Lei n.º 53/2015
...Artigo 9.º. Capital social, controlo, administração,. mandato e conflitos de interesses. 1 — O capital social de uma sociedade de ...4 — O prazo de deferimento tácito referido no número. anterior é de 40 dias úteis, nos casos em que haja ...
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Acórdão nº 0963/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Na reclamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. II - O pedido de anulação de venda deve ser notificado a todos os interessados e a respectiva decisão expressa de anulação carece de ser notificada não só à adjudicatária do bem imóvel como à
...- Relativamente à questão tratada no ponto C- “Do indeferimento tácito - da inocuidade da decisão final dentro do processado, por a interessada ...ário) foi efectuado pela CGD, através de advogado, invocando mandato forense, mas sem que tenha documentado devidamente esse mesmo contrato de ... -
Acórdão nº 144/11.3TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
...ções (…)», mais afima que «Fê-lo no livre exercício do mandato –gratuito- que lhe foi conferido pela senhora denunciada AA, aliás ..., pressupondo um acordo que, sendo necessariamente prévio pode ser tácito, pode bastar-se com a existência da consciência e vontade de ...
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Acórdão nº 1602-08.2YYLSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
I – Numa acção executiva com vários executados, o falecimento de um deles leva à suspensão por inteiro da instância executiva, não se suspendendo a execução tão só quanto ao falecido. II – Não tendo sido praticados no processo quaisquer actos em que a falecida executada – que nem chegou a ser citada para a execução – pudesse intervir, uma vez que os actos entretanto...
...Dr. Pedro juntou aos autos requerimento declarando renunciar ao mandato que lhe fora conferido pelo seu constituinte através de procuração ...tácito, pelo que também no caso do artº 40º se deve notificar a parte ...