Mandato tácito

448 resultados para Mandato tácito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato. 2 - Salvo disposição legal em contrário, tem capacidade tributária ... 9 - Os efeitos do deferimento tácito previsto no número anterior restringem-se especificamente aos actos e ...
  • Acórdão nº 1835/07.9TBOA7.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Se a autora, na réplica, reconhece factos que – no contexto da acção que propôs – lhe são desfavoráveis, é-lhes aplicável o regime da confissão judicial escrita, ficando os mesmos plenamente provados, de forma vinculativa (arts. 352.º e 358.º, n.º 1, do CC e art. 38.º do CPC). II - Nada obsta a que o tribunal subsuma à figura do abuso de representação os factos em que a ré se...

    ... aplicável ao caso o regime definido pelo Código Civil para o mandato, e suscitou a nulidade ou a necessidade de redução de algumas ... contrato de prestação de serviços de contabilidade, até então tácito, impondo apenas um prazo e uma cláusula penal e indemnizatória em caso ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de...

    ..., pode ser expresso ou induzir-se perante certos factos provados (tácito), reporta-se à obrigação cartular em si mesma, que pode ou não ... Face a este mandato conferido à exequente pelo ora executado/apelante, é inconsequente e ...
  • Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023

    I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci

    ...de fls. 3 a 5 juntos com a p.i.). Quanto a este processo o seu mandato iniciou em finais de 2011/inicio de 2012, e cujo patrocínio foi ...)[14]prevê que, em caso de conflito ou divergência, expresso ou tácito", entre o advogado e o constituinte ou consulente acerca do valor dos honor\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ... sob a forma de regra jurídica, ou seja, contém um mandato de definição que determina uma conduta imperativa (..), neste caso com ..., pelo que não é necessário o assentimento da AR, ainda que tácito (ratificação tácita), para fundamentar a competência legislativa do ...
  • Em vigor Lei n.º 91/95 - undefined
    ...mandato da comissão de fiscalização é anual. 3 - A assembleia de ... 2 - Nos casos de deferimento tácito, o prazo a que se refere o número anterior contar-se-á da data do ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... República, voltando à situação anterior logo que cesse o seu mandato. 2 - Regressa ao activo o militar dos quadros da Guarda na reserva ou na ...Artigo 190.° Indeferimento tácito Quando tiverem decorrido 45 dias sobre a data de interposição do recurso ...
  • Relatório n.º 11/2017
    ...O mandato do Vice-Presidente tem a duração de 3 anos. Novo Presidente do Tribunal ...ção prévia (199 processos), ou sobre os quais se formou visto tácito. A fiscalização prévia do TCP tem por fim verificar se os atos a ela ...
  • Relatório n.º 8/2019
    ... de Contas é uma entidade dotada de uma sólida independência e mandato adequado. Foram também identificadas áreas onde a Instituição pode ... por não estarem sujeitos a visto (194) ou por terem formado visto tácito (1.089). Devolvidos 3.194 processos para esclarecimentos ou pedidos de ...
  • Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

    ... realizada qualquer diligência para apuramento da regularidade do mandato" e, consequente, validade da causa de pedir e do pedido formulado, a qual n\xC3"... do documento particular faz-se pelo reconhecimento, expresso ou tácito, pela parte contra a qual o documento é apresentado (artigo 374.º, n.º ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... à remoção dos animais, o Pre- sidente da Câmara pode solicitar mandato judicial para acesso ao local em que os animais se encontram e à sua ... Artigo IV/56.º Emissão da licença de utilização e deferimento tácito 1 — O alvará da licença de utilização para recintos de espetáculos ...
  • Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ... recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito, imputável ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, do ... e despesas judiciais, em relação a processos judiciais em que o mandato seja obrigatório, como no presente caso. Neste sentido, vide, entre ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

    ... o consórcio devia ter assumido a produção de um indeferimento tácito; ora, só é coerente sustentar esse entendimento, se não tiver sido ... que se encontrava contratualmente habilitada a fazer, ao abrigo do mandato que lhe havia sido conferido (cfr. cláusula 3.ª do acordo de cessão da ...
  • Acórdão nº 11009/12.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Se o requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai no âmbito do artº 33º do CPC, mas sim do artº 40º do mesmo diploma. II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silênc

    ... ratificar o anteriormente processado, devido à irregularidade do mandato. 8 – Pelo que, a decisão do Tribunal “ a quo”, incorreu em erro na ...tácito, pelo que também no caso do artº 40º se deve notificar a parte ...
  • Acórdão nº 6608/20.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I. Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção aos mesmos dos respectivos comprovativos dos pedidos feitos; e só se reiniciariam a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, nos ditos apensos (art. 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b),

    ... Distrital de Segurança Social, confirmando-se a extensão do mandato da patrona o todos os processos que sigam por apenso àquele em que a ... junto dos serviços da segurança social a formação do acto tácito, devendo estes serviços responder no prazo máximo de dois dias úteis» ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... · Até à exoneração do seu mandato" e tendo em consideração a necessidade de planear atempadamente as altera\xC3"... há-de ser inequívoca, não sendo de admitir o despedimento tácito com a amplitude decorrente do art. 217º do Código Civil e, muito menos, ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2023
    ...2 — [..]. 3 — [..]. 4 — Em caso de deferimento tácito, a AIMA, I. P., certifica-o, a pedido do interessado,. comunicando-o, no ...[..]. 1 — Os pedidos de reinstalação de refugiados sob o mandato do ACNUR são apresentados. ao membro do Governo responsável pela área ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...4 - O mandato da Comissão terá a duração coincidente com a do mandato do Executivo ...Artigo H/6.º Deferimento tácito 1 - Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa ...
  • Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...

    ... chegado ao conhecimento da Advogada da Caixa no exercício do seu mandato, esta, por sua vez, naturalmente, teve que reportar ao seu cliente (a ... dos atos tácitos, uma vez que dispõe que o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam ...
  • Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    ...ôr fim à repercussão da TOS na fatura dos consumidores, tendo o mandato deste Grupo sido prorrogado Despacho n.º 5983/2021, de 1 de junho e por .../20.6BEALM, teve como objeto imediato a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa e como objeto mediato o ato de liquidação da ...
  • Acórdão nº 124/07.3TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I. Estando em causa nos autos uma relação jurídica estabelecida entre um advogado e dois particulares, sendo o tipo de serviços referente ao exercício de uma profissão liberal, mercê dos serviços jurídicos prestados pelo apelante que patrocinou os aqui apelados em duas acções judiciais, dúvidas não restam estarmos perante um crédito resultante dos serviços prestados no exercício de profissão...

    ... parte dos Recorridos qualquer reconhecimento expresso ou sequer tácito da subsistência da dívida, afirmando aqueles que a dívida já foi paga. ... audiência preliminar-----06-10-2011; 19- Requerimento a renunciar mandato ------------------------------11-10-2011; 20- Notificação de despacho ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... fim, alegou que no dia 30 de Outubro de 2013 a Ré cessou o seu mandato, tendo-se realizado a 1 de Novembro de 2013 uma assembleia extraordinária ... sociedade, a qual foi validada, com o consentimento, pelo menos tácito, na assembleia de condóminos do Bloco ., realizada na assembleia de 31 de ...
  • Acórdão nº 414/12.3GAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Tendo o arguido constituído mandatário a renuncia deste, deve ser notificada pessoalmente ao arguido, para querendo em 20 dias constituir novo mandatário, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor (artº 47º 3 e 4 CPC, artº 64º al.d) CPP, e artº 25º 3 al. a) e 39º da Lei 34/2004 de 29/7 e alterada pela Lei 47/2997 de 28/8 - Lei Apoio Judiciário (LAP)). II –...

    ...ão estado suspenso o próprio prazo de produção do deferimento tácito (30 dias), nos termos da Portaria 1085-a/2004, de 31/08 e conforme ... constituído novo mandatário depois de notificado da renúncia ao mandato" por parte do inicialmente constituído dentro do prazo previsto no art, 47\xC2"...
  • Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...

    ...) a cominação não legal, mas expressa da autoridade da ordem ou mandato a conferir à conduta transgressora o caracter de desobediência; f) o ... exerce as funções próprias do gerente com o acordo, ainda que tácito, dos sócios, o que teremos é a atribuição de poderes representativos e ...
  • Acórdão nº 1223/12.5TBMTJ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    - Resultando do laudo de honorários da Ordem dos Advogados que o montante dos honorários ajustados entre o advogado e o seu constituinte é claramente excessivo e portanto injustificado o benefício económico que o advogado pretende obter com os serviços de advocacia que prestou, o exercício do direito de crédito pelo montante dos honorários acordados excede manifestamente os limites impostos pelo...

    ... o valor das despesas incorridas pelo autor com a execução do mandato judicial em causa nestes autos e respectivo IVA, até ao limite de Euros ...ão de laudo a existência de conflito ou divergência, expresso ou tácito", entre o advogado e o constituinte ou consulente acerca do valor dos honor\xC3"...

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