Mandato tácito
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Acórdão nº 00073/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... ão nomear mandatários ou procuradores da sociedade, desde que o mandato seja conferido por quem tenha capacidade para obrigar a sociedade" ... ... então, das duas uma: ou exerceu tais poderes com o consentimento tácito dos referidos legais representantes, pelo que os actos por este praticados ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, os quais desempenham o seu mandato até ao final do mesmo ... 7 - A limitação de mandatos dos órgãos ... 3 - O prazo de deferimento tácito referido no número anterior é de 40 dias úteis nos casos em que haja ...
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Acórdão nº 10854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar aos posicionamentos...
... a reconhecer que se formou deferimento tácito sobre o pedido que deduziram ao abrigo do artigo 66º do DL 214/2008, de ... mandato" - art°48° do Código de Processo Civil- em violação do disposto no art\xC2" ... -
Acórdão nº 01782/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008
... na tesouraria, convenceu-se que perante o consentimento, ainda que tácito, do Presidente e do Tesoureiro do mandato anterior e por ser já prática ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... - A nomeação de um representante autorizado é efetuada mediante mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da ... de AIA; ou d) O decurso do prazo necessário para deferimento tácito nos termos previstos no regime jurídico de AIA. 2 - Por opção do ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... o conselho geral, promove a realização de eleições para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos seguintes órgãos: ... a) ... por via eletrónica, o qual deve decidir, sob pena de deferimento tácito, no prazo de 30 dias ... 4 - Decretada a suspensão, é a mesma inscrita ...
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Lei n.º 154/2015
... para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos ... seguintes órgãos: ... a) ... o qual deve decidir, sob pena de deferimento tácito, no ... prazo de 30 dias ... 4 — Decretada a suspensão, é a mesma ...
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Acórdão nº 488/14.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... dos presentes autos não poderemos olvidar que estamos perante um mandato forense ou judicial, em que o mandatário age em nome de outrem, o ... processual, é necessário que exista um acordo prévio, mesmo que tácito, entre mandatário e mandante, para afirmar ou propalar factos ...
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Lei n.º 67/2021
... não tiver decisão final no prazo previsto ocorre deferimento tácito. Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... 2 - Nas reuniões do Conselho Consultivo que ... dos órgãos sociais e data de início e termo do respetivo mandato; vi) (Revogada.) vii) Relatórios de gestão e contas e pareceres do ...
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Acórdão nº 00111/01 - PORTO de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I - A nulidade de falta de requisitos essenciais do título executivo não consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, podendo ser invocada no processo executivo. II - Dado o carácter substantivo e não processual que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedade de responsabilidade...
... perante a sociedade executada não será subsumível à figura do mandato, mesmo que sem representação ... 28. Já porque não é permitido ... funcionar gerida de facto por terceiro, sempre o consentimento tácito ... -
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 4 — O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos titulares eleitos, de acordo ... ão final sobre a inscrição, da inexistência de deferimento tácito e das vias de reação administrativa ou contenciosa. 15 — Apenas o ...
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Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...
... pretende serem nulas e ineficazes foram objecto de consentimento tácito por banda da sociedade ré; iii. indagar da vaIidade do negócio de ... um contrato de mandato", de agência, de trabalho ou um qualquer atípico negócio fiduciário). \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 100/2017
... -se a todas as pessoas que, em virtude de contrato de trabalho, de mandato, de representação ou de prestação de serviços, exerçam gestão de ... tácito" na ausência de decisão neste prazo. 6 - Compete à IGAC verificar, atrav\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dade em nome colectivo, com o acordo, expresso ou ... tácito, de todos os sócios, no período compreendido ... entre a celebração do ... ridos no número anterior e dos registos de mandato" ... comercial enviam oficiosamente as respectivas pastas ... às conservat\xC3" ...
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Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...
... sentença, deve ser julgado procedente o pedido de revogação do mandato de preenchimento da livrança em branco, com fundamento em justa causa ... a forma, podendo ser expresso (por escrito ou acordo verbal) ou tácito, mormente quando resulta concludentemente do negócio ou relação ... -
Acórdão nº 3399/16.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I – É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários estabelecidos na conta apresentada ao mandante, a que se associa o requisito adicional da inexistência de uma prévia contratualização do preço dos serviços prestados. II – A possibilidade de recurso ao laudo de honorários é afastada...
... 6 – A Dra. (…), no âmbito do mandato que lhe foi conferido, apresentou as petições iniciais e os subsequentes ... do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários ... -
Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia ... responder também, quando isso resulte de acordo, expresso ou tácito, nesse sentido ou de outras regras, tal como na hipótese de solidariedade ... -
Acórdão nº 01575/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I) A reclamação graciosa foi entregue em 18 de Janeiro de 2005, e as declarações periódicas de IVA, objecto dessa reclamação graciosa e da presente impugnação, foram entregues a 25 de Fevereiro, 1 e 3 de Março de 2004 e, portanto, dentro do prazo de 2 anos, previsto no artigo 131.º do CPPT, o que significa que andou mal a AT ao indeferir por extemporaneidade a sobredita reclamação graciosa. II)...
... …” e ainda que “… 2 - Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a ... se foram apresentadas por qualquer representante seu, no uso de mandato ... -
Acórdão nº 2128/15.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado o prazo para a constituição de mandatário, declarando-se por via disso extinta a oposição à execução, o vício em causa afeta a decisão, não sendo um vício de procedimento. A sentença final, sancionou, implicitamente, a prática de um ato que a lei processual não admite, sendo essa nulidade conhecida em recurso. ...
... para a pronuncia – pelo que ocorreu naquela data o deferimento tácito ... Não obstante, veio a segurança social indeferir em 22.07.2019 o ... ão de advogado pelo embargante após notificação da renúncia ao mandato nos embargos de executado ... Da sentença recorrida consta, como ... -
Regulamento n.º 855/2020
... áver, cinzas e ossadas, dentro e fora do cemitério, com ou sem mandato judicial; i) Transferência de titularidade sepultura, jazigo e/ou ... 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e ...
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Edital n.º 444/2023
... 3 — O mandato da Comissão coincide com o mandato da Câmara Municipal ... 4 — O ... mação do respetivo deferimento tácito ... 3 — No prazo de 10 (dez) dias a contar das situações previstas no ...
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Edital n.º 1988/2023
... 3 — O mandato da Comissão coincide com o mandato da Câmara Municipal. 4 — O Serviço ... ção de utilização ou da for- mação do respetivo deferimento tácito. 3 — No prazo de 10 (dez) dias a contar das situações previstas no ...
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Acórdão nº 329/07.7TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I. O mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo advogado no processo, tenham sido ou não todos eles quantificados para efeitos da nota de honorários. II. Na ação em que é pedido o pagamento dos honorários apenas os actos identificados na nota de honorários integram a causa de pedir. III. Sendo invocada a prescrição presuntiva do pagamento – artigo 312.º do Código...
Sumário: I. O mandato forense é constituído por todos os atos praticados pelo advogado no ... 2. O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o ... -
Relatório n.º 7/2021
... Cessação do mandato do Presidente do Tribunal de Contas Vítor Caldeira "( ... ) Foi um ... por não estarem sujeitos a visto (835) ou por terem formado visto tácito (1.258). Estes últimos representam 31 % do total de processos concluídos ...
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Relatório n.º 4/2017
... na Assembleia Geral de Acionistas de 31 de março de 2016 para o mandato 2016/2019 - tendo sido instruídos os processos e prestadas as ... esta alteração sido aprovada pela CMVM, mediante deferimento tácito, em 24 de agosto de 2016. Em termos de política de rendimentos o Fundo ...