Mandato tácito

448 resultados para Mandato tácito

  • Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    ...ôr fim à repercussão da TOS na fatura dos consumidores, tendo o mandato deste Grupo sido prorrogado Despacho n.º 5983/2021, de 1 de junho e por .../20.6BEALM, teve como objeto imediato a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa e como objeto mediato o ato de liquidação da ...
  • Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...

    ... chegado ao conhecimento da Advogada da Caixa no exercício do seu mandato, esta, por sua vez, naturalmente, teve que reportar ao seu cliente (a ... dos atos tácitos, uma vez que dispõe que o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam ...
  • Regulamento n.º 964/2022
    ...-se do disposto no número anterior as situações de deferimento tácito, nas. quais o Município deve proceder à liquidação das taxas no prazo ... ainda ser assinado por mandatário, desde que junto o respetivo “Mandato. para Apresentação de Pedido”. Artigo 2.º. Organização e formato ...
  • Relatório n.º 7/2022
    ...multidisciplinar, agora disponível para todos. Cessação do mandato do Diretor-Geral Paulo Nogueira da Costa. Posse do novo Diretor-Geral do ... por não estarem sujeitos a visto (500) ou por terem formado visto tácito. (1). Este processo representa 0,04 % do total de processos concluídos no ...
  • Acórdão nº 0252/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I – O acto – declarativo de uma caducidade – que exerceu poderes vinculados não pode ser eficazmente atacado mediante a denúncia de que violou princípios administrativos, como o da boa fé, que internamente limitam e regulam o exercício da discricionariedade. II – A pronúncia anulatória de dois actos, que não se fundamentara na ilegalidade de um outro, permanece indemne...

    ... sequer configurasse a possibilidade de se ter formado deferimento tácito sobre o seu pedido de licenciamento. 10. A Recorrida não ficou investida ... diferente daquele que foi assumido pelos titulares do órgão no mandato anterior. 16. Esta patente intencionalidade é violadora, como se disse, ...
  • Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação...

    ... LGT não pode ser interpretado no sentido de não ser suficiente o mandato tributário conferido aos seus mandatários pela ora Recorrida, sob pena ... para deduzir impugnação judicial na sequência do indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa é de 90 dias de acordo com o artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... exercem os direitos de voto agem independentemente e que existe um mandato escrito e claro que, nos casos em que a sociedade dominante recebe ... no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ...
  • Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...

    ... XV Por força do exercício do seu mandato o advogado vê nascer na sua esfera jurídica um direito de crédito sobre ...ção desse evento e que consiste no cumprimento do comando (tácito) que impõe a remoção pelo agente dessa compressão de bens ou ...
  • Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Ainda que a impugnante, residente no Reino Unido, não tivesse designado representante em Portugal para efeitos tributários, tal nunca poderia implicar uma restrição ao seu direito de acção em juízo, sob pena de inconstitucionalidade por compressão ilegítima do princípio da tutela jurisdicional efectiva e violação do disposto no art. 20º, nº 1, e 268º, nº 4, da Constituição da República...

    ... LIMITED), residente no Reino Unido, deduziu contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa que apresentara perante os actos de retenção na ...ço e conforme decorre da procuração junta aos presentes autos, o mandato conferido ao Mandatário permitia assegurar os contactos com a ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ...mandato autárquico, através de um concurso público, que assegura a não ...tácito, nos termos gerais. Artigo 75.º. Registo. 1 — O Município mantém um ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais, bem como a emissão ... a ser exercidas decorrido igual período após a cessação do mandato anterior. 7 — O programa de conformidade é previamente submetido à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais, bem como a emissão ...período após a cessação do mandato anterior. 7 - O programa de conformidade é previamente submetido à ...
  • Acórdão nº 845/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... 68º . Os. Estatutos definem qual é o prazo do mandato. . 69º . O Regulamento. diz como e quando devem ser convocados actos .... 18. . A. não resposta por parte do CJN forma um ato tácito para efeitos da impugnação. prevista na LTC. . 19. . Veja-se. a este ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... à ampliação do pedido, o que pode ser entendido como um acordo tácito. 3.-A douta sentença recorrida, ao não admitir a ampliação do pedido, ...Estes factos tiveram lugar no decurso do mandato da anterior administração do Banco Espirito Santo, SA., decorrendo ...
  • Acórdão nº 226/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1 - O direito de participação nos órgãos da associação existe por força da própria qualidade de associado e compreende, nomeadamente, o direito de eleger e ser eleito para os órgãos da associação, sendo, no entanto, lícito que os estatutos limitem este direito, desde que essa limitação não constitua manifesta discriminação. 2 – De acordo com o Estatuto das Instituições Particulares de...

    ... que os corpos gerentes da ré se recandidatassem a um novo mandato e que seja reconhecida e declarada a ineficácia, ou, pelo menos, a ... 5.ª – O juízo formulado pelos associados é explícito, e não tácito, pois a autorização tem subjacente a inconveniência que a lei exige e ...
  • Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, o recorrente que não faz concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; 2- Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença...

    ... pagamento prévio do comprovativo da taxa de justiça e falta de mandato), que nunca garantiu que o locado dispunha de licença de utilização e ...tácito do pedido de licenciamento (via de solução que resultou de reunião ...
  • Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no DL nº 171/95, de 18.07. II - Esta actividade caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da...

    ... 45. Não existiu qualquer consentimento tácito da recorrente para que a recorrida procedesse ao pagamento das quantias ..., cessão de créditos, mas mútuo com restituição atípica ou mandato[7]. Rui Pinto Duarte,[8]refere que «quando observado ao longo da sua ...
  • Acórdão nº 1182/14.0TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - A actividade parabancária de factoring só teve em Portugal regulamentação própria com o DL nº 56/86, de 18.05, desenvolvido pelos Avisos do Banco de Portugal nº 5/86, de 18 de Abril e 4/91, de 25 de Março, a qual está agora prevista no DL nº 171/95, de 18.07. II - Esta actividade caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da...

    ... 45. Não existiu qualquer consentimento tácito da recorrente para que a recorrida procedesse ao pagamento das quantias ..., cessão de créditos, mas mútuo com restituição atípica ou mandato[7]. Rui Pinto Duarte,[8]refere que «quando observado ao longo da sua ...
  • Acórdão nº 635/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    i) O registo dos administradores de instituições de crédito junto do Banco de Portugal não é público, assim como não o são as decisões do Banco de Portugal relativas a tal registo, nomeadamente a de cancelamento, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 66.º, 70.º,n.º 4, alínea c) e 71.º, n.º 5, todos do RGICSF. ii) Não tendo sido invocado pelo RECORRENTE que da parte do RECORRIDO Banco...

    ...DE CASTELO BRANCO, contestando o deferimento tácito (doc. 30). 29) Em 14/07/2004 o BANCO DE PORTUGAL, através do VICE ... da suspensão de todos os membros da direcção eleitos para o mandato de 2004/2006 (doc. 42). 41) Por carta enviada pelo BANCO DE PORTUGAL em ...
  • Acórdão nº 075/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de

    ... E. Perante a formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo ...5983/2021, de 18/06, que prorroga, por três meses, o mandato do grupo de trabalho]. BBB. Tal como é referido neste Despacho n.º ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ... ou justificou por que não se prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a questão não ... mim, n° 11°, apenas foi disponibilizado — ainda durante o mandato do anterior executivo da Câmara — o referido no Doe. 52 P1, estando a ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.

    ... 80. O mandato conferido à Dra. D. S. para representar a massa insolvente nos apensos J, ... do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários ...
  • Acórdão nº 00947/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I – Configurando os autos um processo de contencioso eleitoral a que se refere o artigo 98º do CPTA, estava o mesmo sujeito ao prazo de 7 dias para a respetiva instauração previsto no nº 2 do mesmo artigo, nos termos do qual “Na falta de disposição especial, o prazo de propositura de ação é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da omissão”....

    ... em causa, presidida por M., aqui contrainteressada, porquanto o mandato da anterior diretora havia expirado – cf. documentos de fls. 37/38 do ...tácito homologatório do Sr. Diretor-Geral da Administração Escolar subsequente ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ...1156º do Código Civil ("as disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades do ... de posição contratual não valendo o instituto do consentimento tácito por omissão de pronúncia, quando refere o preceito legal que não pode ...
  • Acórdão nº 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida. II - Como garantias autónomas existem as simples que são aquelas em que o beneficiário ao accioná-las tem de justificar a sua pretensão

    ... porventura o conflito em que estavam, não pode significar acordo tácito do Recorrente ao prolongamento sem limite do prazo da garantia nem, muito ... (a segunda relação contratual), estabelecendo-se um contrato de mandato sem representação, no qual a instituição financeira, enquanto ...

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