Mandato convencional

• Diário da República

I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção

Invocando um grupo de autores o incumprimento parcial e defeituoso de um contrato de viagem que celebraram com uma agência de viagens e pedindo a condenação numa indemnização para cada um, a forma processual a ter em conta não é a acção popular, mas antes uma acção comum.

1. Não obstante o princípio do inquisitório ou da oficiosidade ter saído revigorado na reforma do processo civil de 1995/96, imbuído de uma lógica de cooperação, a verdade é que o Juiz só pode, em princípio, fundamentar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (principio dispositivo), sem prejuízo de poder sempre atender àqueles que não carecem de alegação ou de prova (art. 514.º do CPC),...

1. Toda a representação voluntária tem atrás de si uma determinada relação jurídica que a justifica e que, por via de regra, está coligada ao contrato mandato, tipificado no artigo 1157.º do Código Civil, como aquele em que uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. 2. Deste modo, a interpretação do conteúdo e significado dos poderes representativos...

I. No contrato de expedição ou de trânsito, o transitário assume a obrigação de celebrar um contrato de transporte, com um transportador, em nome próprio ou do expedidor, mas sempre por conta deste, sendo fundamental o mandato, mas não a ausência de poderes representativos, não se obrigando a transportar mas, apenas, a celebrar um contrato de transporte, e muito menos garante o cumprimento do...

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...

I. Na cláusula penal em sentido estrito não há nexo de dependência entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos. II. O preceituado no n.º 3 do artigo 811.º do CC é aplicável apenas na hipótese prevista no n.º 2 da mesma norma, isto é, na hipótese de as partes terem convencionado uma indemnização pelo dano excedente. III. A redução (equitativa) prevista no artigo 812.º...

I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

I - A junção, com as alegações de recurso, de uma decisão judicial transitada que não concorra para a apreciação oficiosa de alguma questão processual não é admissível fora do contexto dos artºs 651º nº1 e 412º CPCiv. II - A Portaria constitui um acto regulamentar do Governo, sujeito às normas do artº 112º nºs 6 e 7 CRP; para a sua interpretação não podem valer, em termos de eficácia externa,...

1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...

I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- A questão da competência ou da incompetência do tribunal em razão da matéria para conhecer de determinado litígio é, naturalmente, independente do mérito ou demérito...

I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente lesiva apenas pode violar a honra do visado em pequena medida ou de modo insignificante, nomeadamente quando do contexto respetivo sobressai o exercício do direito de crítica objetiva

I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...