Mandato convencional

461 resultados para Mandato convencional

  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... A condenação da P. Mayer no pedido convencional deve manter-se, por não existir qualquer fundamento legal (nem ter sido ... ão arbitral, por forma a determinar se ocorreu extravasamento do mandato concedido pelas partes convencionantes ao tribunal arbitral ... No que ...
  • Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–O conhecimento e aplicação das Portarias de Extensão, de publicação obrigatória no Diário da República e no BTE, não depende da alegação das partes, como se de meros factos se tratassem, dado se reconduzirem a elementos jurídicos de necessária busca e localização oficiosas por parte do julgador, dentro dos seus deveres e poderes funcionais. II–As atribuições legais e estatutárias...

    ... ção das Portarias de Extensão correspondentes ao clausulado convencional" firmado pelas associações patronais e sindicais em presença.      \xC2" ... de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores cujo mandato ...
  • Acórdão nº 00B229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I- O STJ não pode censurar o não uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC, só o uso pode censurar. II- Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência de 14 de Abril de 1999. III- Na revista só cabe apreciar se a lei foi respeitada no triplo sentido se há erros de determinação da norma jurídica aplicável, da sua interpretação ou da sua aplicação, caiba...

    ... pelo autor e não em função da existência de um contrato de mandato sem representação; 3 - era fundamental para sustentar a defesa da ... do Código Civil não é aplicável a obrigações, de origem convencional ou legal, de emissão de uma declaração negocial que não nasçam de ...
  • Acórdão nº 07333/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I- Consubstancia um acto administrativo (cfr. art.º120º do CPA) e não uma mera informação, assumindo como tal, carácter decisório, a recusa de reabertura do processo de aposentação, correspondente ao indeferimento da pretensão do requerente de que o seu processo seja "desarquivado"; II- O DL n.º362/78, de 28/11 e respectiva legislação complementar, vieram estabelecer um novo regime de aposentação

    ... autos, julgou improcedentes as excepções da irregularidade do mandato judicial conferido pelo recorrente e da intempestividade da interposição ... ao direito interno ordinário e ao direito internacional convencional) ou fez cessar a sua vigência por desvinculação externa da República ...
  • Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
    ... çóes, quando outorguem em nome próprio ou em conformidade com o mandato a que se refere o artigo 4.o" ... Daqui resulta que a lei estabelece que ... entre normas de direito ordinário e direito internacional convencional (suscitada, antes da revisáo de 1998 da LTC, a propósito da alteraçáo ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... em matéria de facto, entremeando-a, desde logo de modo pouco convencional[10], com a oposição ao Direito aplicado ... Ali, os recorrentes ... Não se trata de uma aplicação analógica das regras do mandato e da comissão, mas de uma consequência da própria natureza do contrato, ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ... verificada, é forçoso interpretar aquela disposição convencional no sentido de que o agente da entidade transportadora, para poder fazer ... uma escala num território submetido à soberania, suserania, mandato ou autoridade de outra potência, mesmo não contratante” ... Mais ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... - art.º 406.º n.º 2 do Código Civil -, pode, por via convencional, assumir efeitos aproximados aos de uma obrigação propter rem, a ... no art.º 1156.º do Código Civil (“as disposições sobre o mandato são extensivas, com as necessárias adaptações, às modalidades do ...
  • Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...

    ... de direitos.” Entre os vários institutos jurídicos – mandato sem representação, prevendo a obrigação do mandatário transferir para ... acto solutório da obrigação, assente numa troca ou permuta convencional ... Revertendo ao caso dos autos, naturalmente que, não estando em ...
  • Acórdão nº 643/14.5T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - Estabelece o artigo 140° do Código de Registo Predial, sob a epigrafe "admissibilidade do recurso" que "1- A decisão de recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da área de...

    ... que respeita a esta segunda hipótese, e nos casos frequentes de mandato tácito previstos no artigo 39.°, n.° 2 do CRP, veio a Portaria n.° ... do processo, que tem expressão no litisconsórcio legal e convencional; o critério da compatibilidade dos efeitos produzidos, que tem expressão ...
  • Acórdão nº 3388/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1) A atendibilidade do depoimento indireto em processo civil depende, designadamente, da sua concreta relevância, decorrente dos demais meios de prova, da livre apreciação da prova, conjugada com as regras da experiência; 2) Só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respetivos bens; 3) Considera-se contrária ao fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas

    ... mandato, por via de dois instrumentos notariais, em que outorgou por si e em ... mo Cons. Simões Freire, de 04.06.02 – nº convencional JSTJ000, acessível em www.dgsi.pt, de que foi relator o Ex. mo Cons ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... das convenções antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do ... O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... hoje lhe empresta a ciência informática: representação convencional de informação, sob a forma analógica ou digital, possibilitadora do seu ... exercer a sua margem de apreciação na concretização do mandato constitucional em matéria de restrições de modo a abranger restrições ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... ou do Ministério Público; b) Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução; c) (Revogado pelo Decreto-Lei n.° ... dirimam através de meios alternativos aos da administração convencional da justiça, ou seja, não de tribunais que relevem das ordem judicial ou ...
  • Acórdão nº 2636/07.0TBAMD.B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. Se a organização e a promoção da actividade de corridas de automóveis ou a realização de provas desportivas de karting devem ser consideradas como actividades perigosas também assim deve ser considerada a participação de um jovem corredor de 13 anos, sendo essa participação uma questão de particular importância nos termos e para os efeitos do art.º 1901/2 do CCiv; 2. Se o Tribunal realizou a...

    ... e da nomeação do patrono neste incidente, sendo que havendo mandato presumidamente oneroso o Requerente dispõe de meios económicos para ... * Processo:          02B1620          Nº Convencional:JSTJ00000333 Relator:ABEL FREIRE Descritores:CORRIDA DE AUTOMÓVEIS ...
  • Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas...

    ... G1 ... 10. O contrato de empreitada, assim como o contrato de mandato e de depósito, consubstancia um das modalidades nominadas e tipificadas ... 62.º e 63.º do Código de Processo Civil, prevê um regime convencional, que resulta de convenções que Portugal ratificou, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

    ... só é interrompida pela pratica, dentro do prazo legal ou convencional, do acto com efeito impeditivo, ou seja, o que está em causa na lei, art ... de “compra e venda, declaração unilateral de hipoteca e mandato” que: i. Na qualidade de procurador e em representação da sociedade ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023

    O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que

    ... forma se esvaziaria o conteúdo do direito constitucional e convencional do direito à justiça em prazo razoável ... 14. Dissuadindo as ... de execução aproxima-se de uma relação de direito privado de mandato"; a introdução da possibilidade de destituição livre do agente de execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... o contrato de compra e venda, o contrato de aluguer, o comodato, o mandato, etc., cada um com o seu regime especial, mas todos eles sujeitos às ... 1º/3 ... Ora, inexistindo na LCT norma legal ou convencional que indicasse o que deveria considerar-se “remuneração mensal” para ...
  • Acórdão nº 207/13.0TBSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1- Em face da especificidade do procedimento em questão, entende-se pacificamente como sendo taxativa a enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC. 2- Assim, quando no n.º 2 do artigo 785.º do CPC se prevê a aplicação, com “as necessárias adaptações”, ao incidente de oposição à penhora do disposto...

    ... Apelante não configura sequer um cenário de anterior renúncia a mandato ... Entremos, então, na apreciação do mérito da decisão impugnada ... Relembrem-se aqui os casos de limitação convencional e legal de responsabilidade e os casos de bens não transmissíveis ou ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... mesmo se lhe chama penal - cláusula penal - ou pena - pena convencional. Por outro lado, a cláusula penal visa amiudadas vezes facilitar, ao ... Não se mostra que o mandato ou a gestão de negócios tenham sido ratificados ... Dos demais ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... da Relação de Lisboa, proferido em 25/06/96, com o nº convencional JTRL00007164, disponível para consulta em www.dgsi.pt, “I-A ampliação ... Estes factos tiveram lugar no decurso do mandato da anterior administração do Banco Espirito Santo, SA., decorrendo ...
  • Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

    ... Porto, processo n.º 864/09.2TBPRG.P1, de 16.11.2010, número convencional JTRP00; 10. Quando, assim não se entenda, o que não se espera, de todo ... ência da eleição da nova administração, e que consistiu no mandato que lhe foi conferido por deliberação unânime, por maioria do capital ...
  • Acórdão nº 363/05.1TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I – Competindo ao empregador definir, no âmbito do seu poder de direção, os horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais, a sua alteração só não pode ser unilateralmente determinada nos casos em que os horários tenham sido individualmente acordados. II – Estando demonstrado que a empregadora, no decurso da negociação do AE, manifestou a...

    ... 40.ª do AE e não violam qualquer disposição legal ou convencional, tendo também sido integralmente cumprido o previsto na Cláusula 41.ª ... 5.       Deste modo, mandato o meu Sindicato para, em meu nome, desenvolver todas as diligências que ...
  • Acórdão nº 2636/07.0TBAMD.B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. Se a organização e a promoção da actividade de corridas de automóveis ou a realização de provas desportivas de karting devem ser consideradas como actividades perigosas também assim deve ser considerada a participação de um jovem corredor de 13 anos, sendo essa participação uma questão de particular importância nos termos e para os efeitos do art.º 1901/2 do CCiv; 2. Se o Tribunal realizou a...

    ... e da nomeação do patrono neste incidente, sendo que havendo mandato presumidamente oneroso o Requerente dispõe de meios económicos para ... * Processo:          02B1620          Nº Convencional:JSTJ00000333 Relator:ABEL FREIRE Descritores:CORRIDA DE AUTOMÓVEIS ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT