Mandato convencional
532 resultados para Mandato convencional
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Acórdão nº 03A2760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A interpretação das declarações ou cláusulas negociais constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Ao Supremo só cabe exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando -se da situação prevista no n.º 1 do art.º 236º do Cód. Civil, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário,...
... 1156 do Cd. Civil, fica sujeito ao regime geral do contrato de mandato, sem prejuzo do regime especial aplicvel por fora do Dec. - Lei n. 409/91 ... 321 e segs.), a lei admite a resoluo convencional, facultando s partes, de acordo com o princpio da autonomia da vontade, o ... -
Acórdão nº 494/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 1999
... Na prática do direito internacional a vinculação convencional dos Estados era tradicionalmente obtida através da conclusão de tratados ... e legitimado, por uma combinação de impasse constitucional, mandato popular e aquiescência de um Senado anteriormente dissonante") ...
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Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... ções de preferência, de prevenção, revogação e renúncia de mandato ... O vigente código 444 suprimiu a intimação, reduzindo os ... 544 os titulares do direito de preferência legal ou convencional com eficácia real, na alienação dos bens são notificados do dia, hora ... -
Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... o beneficiário, a que se segue um contrato qualificável como de mandato, mediante o qual o mandante incumbe o banco de prestar garantia ao ... 405. Destarte, ao afastarem-se, na regulamentação convencional dos seus interesses, de certos aspectos da disciplina legal do arquétipo ...
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Decreto n.º 138-A/79, de 22 de Dezembro de 1979
... ão a título consultivo, em conformidade com o parágrafo 8 do mandato desta Comissão, podem tornar-se Partes Contratantes no presente Acordo ... 1.2 - A relação nominal do aspecto; 2.18.1.3 - Um número convencional que caracterize o diâmetro nominal da jante e que corresponda ao seu ...
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A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... que a jurisprudência busca privilegiar a legislação convencional ou aquela especial atinente à atividade tratada, em detrimento da lei do ... representando un derecho o interés individual podrán acreditar mandato mediante simple acta poder en los términos que establezca la ... -
Acórdão nº 2622/07.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... neste sentido Acordão do S.T.J. de 11/05/2006, com o n.º convencional 06B97, in www.dgsi.pt) ... O depoimento de parte (prova por confissão ... , defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do mandato que firmou com o cliente, constitui-se, para com ele, em responsabilidade ...
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Acórdão nº 2622/07.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... neste sentido Acordão do S.T.J. de 11/05/2006, com o n.º convencional 06B97, in www.dgsi.pt) ... O depoimento de parte (prova por confissão ... , defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do mandato que firmou com o cliente, constitui-se, para com ele, em responsabilidade ...
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Acórdão nº 2622/07.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... neste sentido Acordão do S.T.J. de 11/05/2006, com o n.º convencional 06B97, in www.dgsi.pt) ... O depoimento de parte (prova por confissão ... , defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do mandato que firmou com o cliente, constitui-se, para com ele, em responsabilidade ...
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Acórdão nº 2622/07.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... neste sentido Acordão do S.T.J. de 11/05/2006, com o n.º convencional 06B97, in www.dgsi.pt) ... O depoimento de parte (prova por confissão ... , defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do mandato que firmou com o cliente, constitui-se, para com ele, em responsabilidade ...
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Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
... , as iniciais deste, um pseudónimo ou qualquer sinal convencional ... Artigo 29.º (Protecção do nome) 1 - Não é permitida a ... função como mandatários dos respectivos titulares, resultando o mandato da simples qualidade de sócio ou da inscrição como beneficiário dos ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... Em 2008 se deu o prolongamento do mandato da agência até 31 de Dezembro de 2015, de maneira que suas atribuições ... que a soja transgênica produz em torno de 10% menos que o convencional. Da mesma sorte, não ha nenhum estudo científico que prove a segurança ... -
Acórdão nº 0523866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A garantia acessória está funcionalmente ligada ao crédito garantido, sendo afectada pelas vicissitudes da relação contratual que está na sua génese, desde logo, não sendo válida se o não for a obrigação principal. II - Já a garantia autónoma é um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante a favor de um terceiro, só podendo ser oposto a este as excepções que constem do...
... o beneficiário, a que se segue um contrato, qualificável como de mandato, mediante o qual o mandante incumbe o banco de prestar garantia ao ... obrigação subjacente, traduziu-se numa ampliação do prazo convencional inicial, não podendo a devedora considerar-se em situação de ... -
Acórdão nº 2207/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
... A., trabalhador da R., determinadas pelo exercício do respectivo mandato"; 2ª - Tal situação é regida, especialmente, pelas cláusulas 26ª e 21\xC2" ... em que se subrogara - dirigente sindical - da disposição convencional que inicialmente dispunha: - Dispor, sendo membro do Secretariado das ...
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Acórdão nº 06A3803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... por factos lícitos: vejam-se por exemplo, para o contrato de mandato civil , o art. 1172, al. c) do Cód. Civil ( aplicável a todos os ... J. de 20-5-04, proferido no âmbito do processo com o nº convencional ...
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Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003
I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador
... Autora (que) escolheu a base de incidência da remuneração convencional, atento, o disposto no art. 33º do Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de ... sempre se relacionou com a Recorrente, assumindo os contratos de mandato comercial e de prestação de serviços, sem nunca por em causa tais ... -
Acórdão nº 2999/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. A resolução do contrato de empreitada, segue as regras gerais, com a especificidade de só ser admitida quando a obra seja inadequada para o fim a que se destina. Tendo o A. estruturado a sua causa de pedir no direito à resolução do contrato, cumulando tal pretensão com uma pretensão indemnizatória, esta só pode assentar nos prejuízos decorrentes da celebração do contrato (dano in contrahendo),
... Porém, tendo havido renúncia ao mandato por banda do mandatários dos RR R e mulher, que não constituíram novo ... mesmo se lhe chama penal - cláusula penal - ou pena - pena convencional. Por outro lado, a cláusula penal visa amiudadas vezes facilitar, ao ... -
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... 4 -- O mandato dos membros da Comissão Nacional da REN é de três anos. 5 -- Sempre ... adjacentes é feita desde o limite da margem até uma linha convencional, definida caso a caso no diploma de classificação, que corresponde à ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
... ício de funções dos membros do CRIO durará até ao final do mandato do Governo em curso ... Artigo 13.º ... Funcionamento ... 1 - O CRIO ... os processos de regulamentação colectiva de trabalho não convencional e promover a sua publicação; ... i) Proceder à publicação dos actos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... ício de funçóes dos membros do CRIO durará até ao final do mandato do Governo em curso ... Artigo 13 ... Funcionamento ... 1 - O CRIO ... os processos de regulamentaçáo colectiva de trabalho náo convencional e promover a sua publicaçáo; ... i) Proceder à publicaçáo dos actos ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da...
... No grupo de sociedade tem-se um processo convencional em que a sociedade passa a ser integrada em um grupo que é responsável ... 279). A representação decorre de mandato das sociedades consorciadas.” ... Dessa forma, não é possível ... -
Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... ões que ele procurador entenda necessárias ao cabal desempenho do mandato, requisitar e assinar cheques e de um modo geral, requerer, praticar e ... Convencional JTRP00042414, Relator: TEIXEIRA RIBEIRO) ... No sentido de que a acção ...
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Acórdão nº 1102/08.0TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...
... do crime de desobediência: a existência de uma ordem ou mandato formal e substancialmente legal, dimanada de autoridade ou funcionário ... das fontes de direito, a CEDH (enquanto direito internacional convencional) situa-se numa posição intermédia entre a lei constitucional e as leis ... -
Acórdão nº 5699/08.7TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
... o mandatário forense da executada/opoente declarou renunciar ao mandato ... A executada foi notificada da renúncia em 23.01.2011 ... Em ... e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável o disposto para o exercício dos ...
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Acórdão nº 9934/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... , está disciplinado, extensivamente, pelas disposições sobre o mandato, de acordo com o previsto nos artigos 1155º e 1156º, do CC ... A ... sido, expressamente, clausulada a resolução contratual convencional, está, por conseguinte, afastada a obrigação de indemnizar o prestador ...