Mandato convencional

461 resultados para Mandato convencional

  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não

    ... dentro do prazo de validade (10 dias para a receita convencional e 6 meses para a receita renovável) ... 55. Com o novo regime da ... respeito à insolvência, a celebração por si do contrato de mandato forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, os relativos à ...
  • Acórdão nº 8249/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. O assédio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

    ... mandato da atual Direção da R., a A. sempre respondeu diretamente perante esta; ... ções, conexas, sendo umas de base legal e outras de origem convencional ...               Esta distinção resulta da fonte donde ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... o contrato de compra e venda, o contrato de aluguer, o comodato, o mandato, etc., cada um com o seu regime especial, mas todos eles sujeitos às ... da 1.ª secção do STA de 12.06.80 nº convencional JSTA00008949, disponível em www.dgsi.pt em cujo sumário se lê que ...
  • Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

    ... 45- Terminado aquele mandato, a trabalhadora retomou as suas funções como trabalhadora da ... na previsão da alínea b) do nº 1 da mesma disposição convencional, que a mesma lhe causava prejuízo considerável e que implicava o ...
  • Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
    ... mandato sindical ... Artigo 6.º ... Direito de tendência ... 1 - Os sócios do ... e subscrever quaisquer outros instrumentos de carácter convencional e de interesse profissional ou social para os trabalhadores representados ...
  • Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

    ... dos prazos contratuais que constituiria causa de resolução convencional" não resultou demonstrado e a insuficiência da qualidade dos trabalhos, n\xC3" ... analogia com outras disposições do Código Civil a propósito do mandato ou (art.1170.º, n.º 2) e do contrato de depósito (art. 1194.º), para ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... ção pelo seu beneficiário do documento de resolução convencional do CPCV a que se aludiu, entre outros, nos nºs 7 e 8, devolução e ... 138-O Réu não juntou qualquer instrumento de mandato investindo EEEE e FFFF nesses poderes disciplinares de remessa de Nota de ...
  • Acórdão nº 363/05.1TTVSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...

    ... o limite máximo de 30 horas de trabalho efectivo legal e convencional, face aos condicionalismos específicos de horário de abertura das sala ... 5.         Deste modo, mandato o meu sindicato para, em meu nome, desenvolver todas as diligências que ...
  • Acórdão nº 19522/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I-O Autor, Sindicato, tem legitimidade para defesa de interesses colectivos, o que ocorrerá naturalmente nas situações que envolvam o incumprimento dos instrumentos de regulamentação colectiva e da lei, ainda que tal venha a ter repercussões individuais na retribuição de cada trabalhador. II - Tem legitimidade processual o Sindicato que peticiona a condenação da Ré “a) (…) pagar aos

    ... tanto estar habilitada e legitimada, seja ainda por não possuir mandato que lhe permita actuar em nome e em representação dos trabalhadores seus ... convencional ... 2- A Cláusula e disposição convencional em apreço - Clª. 58ª, ...
  • Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç

    ... Aqui, a exigência de forma convencional não assenta em razões de ordem pública, mas sim na autonomia privada; e ... sinalagmática de locação do locador ao locatário (1); um mandato para a compra do bem (2); a locação do bem entre locador e locatário, ...
  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A comunicação da sociedade subscritora da livrança dada à execução (entregue em branco), dirigida ao banco exequente, de que um dos avalistas da livrança já não fazia parte dos órgãos sociais da empresa, deixando de ter todas as responsabilidades inerentes, não pode ser entendida como uma verdadeira declaração de resolução do aval. II - Para além de a sociedade não agir em nome dos...

    ... ção, tem que se concluir que estamos perante uma resolução convencional e não uma denúncia. 17ª – Ora, perante todos os factos dados como ... úncio transmite uma declaração consumada de outrem, recebendo um mandato especificado e imperativo – Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito ...
  • Acórdão nº 687/16.2.T8TMR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. 2. O juiz tem de se abster de voltar a apreciar a matéria ou a questão que já se mostra jurisdicionalmente decidida, em termos definitivos, mas este juízo de abstenç

    ... civil português, existem regras de direito internacional, convencional e interno que impõem a audição dos menores em todos os procedimentos ... Existem mínimos éticos e deontológicos no exercício do mandato profissional que devem ser observados, independentemente do sucesso (ou ...
  • Acórdão nº 02106/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – O regime de contagem do prazo de caducidade estabelecido no n.º 6 do artigo 45.º da LGT é inilidível por parte do notificado, mas o notificante pode provar que a notificação foi realizada antes do prazo que a lei presume como o da notificação. II – A notificação da alteração da liquidação de IRS pode ser efetuada por registo simples, quando tenha sido realizada notificação para...

    ... do mesmo consta claramente que foram apenas juntos ao alegado ”mandato” e entregues “prints” de 3 elementos, que apesar de mencionados, ... «só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo»).» ...
  • Acórdão nº 5202/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte - v.g., da petição inicial – por aplicação dos critérios de interpretação dispostos na lei para os negócios jurídicos, aplicáveis, por extensão de regime, aos actos não

    ... , devidamente reconformadas, as disposições sobre o contrato de mandato (artºs 1156 do Código Civil) ... Mas a par desses dois contratos a ... Portanto, ao lado da pena convencional tradicional ou da cláusula penal estrita, às partes é lícito ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
    ... oportunidades para utilização do hidrogénio na refinação convencional e como matéria prima para o subsetor industrial da química e plásticos ... A., esta atribuição. O mandato que funda o BPF acompanha a Estratégia Anual de Crescimento Sustentável ...
  • Acórdão nº 742/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ... convencional JTRL00005887, disponível em www.dgsi.pt) ... 3 - O artigo 69 n.º 1 a) ... incumprimento pelo Estado do mandato de criação das condições necessárias para ... que cada um possa ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - A imparcialidade comporta uma vertente subjetiva e outra objetiva. II - O labor jurisprudencial do TEDH vem proporcionando a caraterização e valorização do lado subjetivo da imparcialidade no sentido de determinar o que pensa o juiz no seu foro interior e se ele esconde qualquer razão para favorecer alguma das partes. III – A jurisprudência nacional tem-se revelado assinalavelmente...

    ... requerente em vários processos em que o requerente exerceu o mandato forense, e, se bem se recorda, também num processo em que o aqui ... no recurso nº 0844096, disponível em www.dgsi.pt, sob o nº convencional ...
  • Acórdão nº 12857/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – À luz do disposto no nº 4 do artigo 33º da Lei nº 34/2004, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve a ação ser considerada instaurada “na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono”. II - Se o que releva para efeitos da tempestividade da propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de...

    ... quando ocorra impossibilidade absoluta ao desenvolvimento do mandato judicial, nas suas múltiplas vertentes, em virtude da produção de facto ... A lei prescreve que só a prática, no prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou a convenção atribua efeito impeditivo é que ...
  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e...

    ... no âmbito do processo n.º 291/12.4TTLRA.C1.S1, n.º Convencional: 4.ª Secção, Relator Conselheiro António Leones Dantas (acessível em ... esta segunda também a ser dada sem efeito, face à renúncia do mandato" por parte do advogado do Autor (fls. 133 a 135) e necessidade de constitui\xC3" ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... Ƈ Finlândia: o limite é fixado no início de cada mandato parlamentar de quatro anos e com- ... preende um valor máximo para a ... ) e Remuneração ... Convencional do Capital Social (RCCS) ... Encontra-se ainda prevista para 2022 a ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... Presidente da ASJP, no cumprimento dos Estatutos da ASJP, do mandato que lhe foi conferido pelos juízes associados e do programa de acção da ... ência do TEDH, enquanto instância própria de regulação convencional. […] Os tribunais nacionais e, de entre estes, em último grau de ...
  • Acórdão nº 6918/18.7T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    - A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário. - Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação. - Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica

    ... danos não patrimoniais pelo cumprimento defeituoso do contrato de mandato, a quantia de € 25.000,00; c) juros de mora à taxa legal até efectivo ... , o que qualifica o litisconsórcio necessário como legal, convencional ou natural ... É pacífico que o acordo estabelecido entre a Ordem dos ...
  • Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, consagrou no art. 32.º, n.º 9 da CRP, o princípio, inalienável, do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras da competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Os arts. 28.º e 36.º da LOSJ dispõem sobre o regime de férias judiciais e a organização dos turnos para assegurar o...

    ... , o acórdão recorrido decidiu que, por resultar da leitura do mandato de detenção internacional, correspondência para com os factos ... 20° à 35°, invocou o referido dispositivo de natureza convencional, uma vez que o crime imputado ao ora recorrente no pedido formal de ...
  • Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012

    I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...

    ... procuração forense, tendo, entre outros, sido atribuído mandato ao Sr. Dr. Fernando …………., tendo ainda sido atribuídos n.º ... em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os acionistas residentes ...
  • Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou...

    ... e que, portanto nem pode configurar propriamente uma forma convencional para o negócio ... 6. Não se tratava, portanto de um acto em que só ... ção pode fazer-se através de procuração por contrato de mandato", nos termos gerais ... Nos termos do art.262º, nº2, do Código Civil \xE2\x80" ...

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