Mandato convencional
532 resultados para Mandato convencional
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do...
... por defensor oficioso durante o julgamento, após renúncia do mandato por parte do seu anterior mandatário, renúncia essa que já produziu os ... ção da criança para o estrangeiro, o direito internacional convencional a que Portugal está vinculado oferece também mecanismos de resolução ... -
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... convencional, do contrato de trabalho a prazo; ... j) As importâncias referentes ao ... título de mandato para aí exercerem funções de administração, desde que a ...
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Acórdão nº 0431565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
Em acção de honorários, deve-se fundamentalmente ter em conta o tempo gasto, a dificuldade do assunto, as posses do cliente, os resultados obtidos e a praxe do foro e estilo da comarca.
... obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca e que se o mandato for oneroso, a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as ... Processo: 02B1631, nº Convencional: JSTJ00000380- Ac. STJ de 20/06/2002 e Acórdão de 7/07/1999, in CJ-STJ, ... -
Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... MANDATO) ... 1— O mandato da Comissão de Trabalhadores é de 2 (dois), anos ... das respectivas funções e, sem prejuízo de regime legal ou convencional mais favorável, estão sujeitos, de acordo com a lei, ao regime de ...
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Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio de 2000
... os secretários do júri atribuir a cada uma delas um número convencional que substituirá o nome do candidato até que o júri complete a ... ão: 2.1 - Introdução: a razão de ser da gestão, a resposta ao mandato ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... j) Afixar nos lugares de trabalho a regulamentação convencional aplicável, nos termos e condições previstas na lei; ... Não deslocar ... 1 - Os membros da Comissão Paritária exercem o seu mandato por um ano, podendo, no entanto, este ser revogado em qualquer altura ...
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Aviso n.º 6104/2022
... ção do mandato do presidente da câmara municipal, conforme preceitua o n.º 4 do artigo ... operador de fresadora convencional aos 18 anos. Aos 19 anos estabelece-se como empresário ... na atividade ...
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Portaria n.º 190/2001, de 09 de Março de 2001
... os secretários do júri atribuir a cada uma delas um número convencional que substituirá o nome do candidato até que o júri complete a ... ão: 2.1 - Introdução: a razão de ser da gestão, a resposta ao mandato atribuído às organizações; 2.2 - Análise de capacidade frente ao ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2008 de 2 de Junho
... 1 - Os membros das comissões paritárias exercem o seu mandato por um ano, podendo no entanto, ser revogado em qualquer momento ... 2 - ... venham a ser atribuidas por via administrativa, quer por via convencional ... Cláusula 35.ª ... Força vinculada dos anexos e notas do contrato ...
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Acórdão nº 243/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2013
... , a um profissional que a possa auxiliar, sendo a constituição de mandato obrigatória para efeitos de eventual recurso a interpor ... Em ... 1ª instância uma gravíssima violação ética ao direito convencional internacional e ao direito constitucional, vedando a possibilidade de ...
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Acórdão nº 1162/10.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
I - A contradita não é um ataque ao depoimento em si, ao seu conteúdo, mas um ataque à própria pessoa da testemunha. II – O momento próprio para deduzir a contradita é a seguir ao depoimento da testemunha. III – No recurso sobre a matéria de facto o recorrente tem de dirigir a sua discordância contra o conteúdo do depoimento da testemunha e não partir de circunstâncias externas ao
... XXIX- Não existe qualquer disposição legal ou convencional que consubstancie a alegada assunção de divida pela recorrente ... XXX ... O A. é advogado ... 2. O A. exerceu o mandato forense por conta e a mando da Ré Escola de Condução, Lda. no processo ... -
Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...
... Artigo 13° Designação, posse e mandato dos membros do Conselho de Administração1. Os dois vogais e o Presidente ... e não estarem abrangidas pela previsão daquele regime convencional.» O CCT dispõe da seguinte forma:Cláusula 29ª Subsídio de férias1— ... -
Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens patrimoniais, propostos por uma pessoa jurídica ligada à Igreja Católica contra outra pessoa jurídica também ligada à Igreja Católica, nos termos do disposto no artº 65º-A, al. c) do CPC compete também aos tribunais judiciais apreciar a regularidade e a validade da representação em juízo de tais pessoas jurídicas,
... nas referidas acções, quem revogou procurações, quem outorgou mandato para a providência cautelar ... e o mais que ainda se desconhece mas se ... Constitucional que "as normas do direito internacional convencional detêm primazia na escala hierárquica sobre o direito interno anterior e ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... as pessoas singulares, designadamente, pela constituição do mandato" ... \"Artigo 164.º (Obrigações e responsabilidade dos titulares dos \xC3" ... Trata-se, afinal, de um outro caso de extinção convencional, neste caso, naturalmente, sem a relutância que colocamos ao apreciar a ... -
Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... sua própria disciplina em contratos mistos de conta-corrente e de mandato – cfr. arts. 344º do CCom, 304º, nº1 e 307º do CVM e 1157º e segs ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/02/2009, com o nº convencional 08A399, e publicado em ITIJ - Bases Jurídico-Documentais, ...
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Acórdão nº 3116/06TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
I - À garantia geral das obrigações, que constitui o património do devedor, pode acrescer um especial reforço quantitativo, mediante garantia real prestada por terceiro, da massa de bens respondível pela dívida, quando este responde com a coisa, certa e determinada, objecto da garantia. II - A especialidade da figura do penhor de aplicações financeiras está no empenhamento de um direito de...
... Efectivamente, o mandato que a autora outorgou ao Banco réu para a realização do valor dos ... A compensação convencional bancária, previamente, acordada em qualquer negócio, de que possam ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... da produçáo, transporte e distribuiçáo de energia convencional na Bulgária; medidas destinadas a melhorar a eficiência energética, ... 4 do artigo I-26. da Constituiçáo ... O mandato desses membros cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funçóes à data ...
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Acórdão nº 08B0270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração dessa confiança
... entre Ré e A ... , que pode corresponder a contrato de agência, mandato ou contrato inominado o certo é que, ocorrem os pressupostos, factuais, ... No entanto, a regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... , para o mercado hospitalar, num quadro de controlo do gasto convencional (0 %) e de incentivo moderado inovao (4 % em 2006). Modernizao do ... do Mar desen- volvidas em 2006 -2007, destacam -se a prorrogao do mandato da Estrutura de Misso para os Assuntos do Mar (EMAM), a elaborao dos ...
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Acórdão nº 2456/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
Na procuração irrevogável, a existência de um interesse na procuração, para lá do interesse do mandante, há-de resultar da relação que lhe está subjacente. A mera convenção de irrevogabilidade não implica, sem mais, a irrevogabilidade da procuração (artº 265º, nº 2 do CC), devendo ser considerada ineficaz tal convenção se da relação basilar resultar que o interesse é apenas do mandante.
... procurador dispensado da prestação de contas pela execução do mandato conferido, podendo celebrar contratos consigo próprio e podendo ... "O representante, quer convencional, quer legal, deliberando por si ou executando instruções, exprime, ... -
Acórdão nº 2828/05.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2011
1 – Um Banco que aceita mutuar o dinheiro necessário à compra de um imóvel, tendo como contrapartida a hipoteca sobre esse imóvel, não é alheio às condições contratuais do negócio de compra e venda. Muito pelo contrário, entre o negócio de mútuo que celebra com os compradores e a compra e venda que estes celebram com a vendedora, há uma relação de dependência fundada no carácter...
... à disposição do beneficiário, sendo perspectivada como um mandato nos termos do art. 1170.º do Código Civil ... X. Destinando-se a ... XI. O poder liberatório da transferência é convencional e não legal, já que resulta de convenção ou acordo entre o devedor – ... -
Acórdão nº 9559/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... não logrou provar ter existido qualquer fundamento legal ou convencional para ter permitido um descoberto na conta dos 1.° e 2.a recorrentes ... dadas pelo seu cliente, o que se lhe impunha como consequência do mandato que lhe tinha sido conferido, como actuou exactamente ao contrário dessas ...
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Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
... mandato do membro faltoso. 4 — A ausência de fundamento das faltas deve ser ... convencional, tais como serviços noticiosos, transmissões desportivas, filmes, ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... aplicaçáo do Código, as entidades contribuintes podem conferir mandato sob a forma pre-vista na lei ... 2 - A nomeaçáo do mandatário é ... 2 - Nas situaçóes de base de incidência convencional referente à actividade mensal é efectuado o registo de 30 dias, salvo ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... aplicação do Código, as entidades contribuintes podem conferir mandato sob a forma prevista na lei ... 2 - A nomeação do mandatário é ... 2 - Nas situações de base de incidência convencional referente à actividade mensal é efectuado o registo de 30 dias, salvo ...