Mandato convencional
532 resultados para Mandato convencional
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Acórdão nº 2828/05.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2011
1 – Um Banco que aceita mutuar o dinheiro necessário à compra de um imóvel, tendo como contrapartida a hipoteca sobre esse imóvel, não é alheio às condições contratuais do negócio de compra e venda. Muito pelo contrário, entre o negócio de mútuo que celebra com os compradores e a compra e venda que estes celebram com a vendedora, há uma relação de dependência fundada no carácter...
... à disposição do beneficiário, sendo perspectivada como um mandato nos termos do art. 1170.º do Código Civil ... X. Destinando-se a ... XI. O poder liberatório da transferência é convencional e não legal, já que resulta de convenção ou acordo entre o devedor – ... -
Acórdão nº 9559/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... não logrou provar ter existido qualquer fundamento legal ou convencional para ter permitido um descoberto na conta dos 1.° e 2.a recorrentes ... dadas pelo seu cliente, o que se lhe impunha como consequência do mandato que lhe tinha sido conferido, como actuou exactamente ao contrário dessas ...
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Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
... mandato do membro faltoso. 4 — A ausência de fundamento das faltas deve ser ... convencional, tais como serviços noticiosos, transmissões desportivas, filmes, ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... aplicaçáo do Código, as entidades contribuintes podem conferir mandato sob a forma pre-vista na lei ... 2 - A nomeaçáo do mandatário é ... 2 - Nas situaçóes de base de incidência convencional referente à actividade mensal é efectuado o registo de 30 dias, salvo ...
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Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... do artigo 63º da Constituição, apreciar o incumprimento do mandato constitucional pelo legislador e verificar a correspondente ... dos instrumentos de regulamentação colectiva de natureza convencional, como o em causa nos autos, não revestem a natureza de normas jurídicas, ...
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Acórdão nº 10/11.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
1. Embora o legislador reconheça a necessidade de criar um regime especial de contratação do pessoal docente para o ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo ( cfr. Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro), a contratação de docentes pode efectuar-se entretanto através dos típicos contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço, de acordo com a vontade,...
... Ante a renúncia ao mandato (fls. 712), que foi deferida a fls. 738, foi a co-R. ‘BB’ notificada ... , quer essa transferência resulte de uma cessão convencional, quer de uma fusão ... c) A presente directiva é aplicável a todas as ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... disposições do presente acordo de empresa, ou por documento convencional específico ... 2 - A intervenção referida no número anterior abrange ... na comissão intitulando-se seus membros presumem-se agindo em mandato com representação, não sujeito a ratificação, e vinculam as entidades ...
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Despacho n.º 23131/2007, de 08 de Outubro de 2007
... 3 - A constituiçáo, direcçáo, competência e mandato dos membros da comissáo de ética obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.o ... dos tempos operatórios atribuídos para a cirurgia convencional e ambulatória ... 3 - O CRC integra serviços e unidades funcionais. 4 - ...
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Despacho n.º 23261/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
... , devendo constituir um modelo alternativo à gestão pública convencional dos estabelecimentos hospitalares, a seu tempo devidamente avaliado ... 7 - A estrutura de missão tem um mandato de dois anos, prorrogável por um ano por despacho do Ministro da Saúde, ...
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Portaria n.º 1293/2001, de 16 de Novembro de 2001
... , devendo constituir um modelo alternativo à gestão pública convencional dos estabelecimentos hospitalares, a seu tempo devidamente avaliado ... 7 - A estrutura de missão tem um mandato de dois anos, prorrogável por um ano por despacho do Ministro da Saúde, ...
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Despacho n.º 23274/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
... , devendo constituir um modelo alternativo à gestão pública convencional dos estabelecimentos hospitalares, a seu tempo devidamente avaliado ... 7 - A estrutura de missão tem um mandato de dois anos, prorrogável por um ano por despacho do Ministro da Saúde, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. ANO XXXV TOMO IV - 2010
... o Regulamento, ser fixada por critérios de competência convencional, na sequência ou de acordos expressos (pactos atributivos de ... A convenção de cheque assenta num mandato conferido no interesse do mandatário, isto é, do Banco sacado e ...
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Lei n.º 59/2008
... res — sete representantes ... 5 — O mandato dos representantes dos trabalhadores ... é de três anos ... 6 — A ... conciliação ... 2 — Na falta de regulamentação convencional da con- ... ciliação, aplicam-se as disposições constantes dos arti- ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... , as iniciais deste, um pseudónimo ou qualquer sinal convencional ... Artigo 29.º (Protecção do nome) 1 - Não é permitida a ... função como mandatários dos respectivos titulares, resultando o mandato da simples qualidade de sócio ou da inscrição como beneficiário dos ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 110.º Contratos de mandato" e de gestão 1 - Os contratos de mandato, incluindo os de comissão, que n\xC3" ... e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável o disposto para o exercício dos ...
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Acórdão nº 0355527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Os advogados estão sujeitos a sigilo profissional, no que respeita a factos referentes a assuntos profissionais de que têm conhecimento no exercício da profissão, ainda que não haja contrato de mandato. II - Se certa testemunha se identifica como "técnica administrativa" de um litigante, omitindo que antes interviera com o advogado da parte contrária, em negociações extrajudiciais sobre...
... em que circunstâncias for, tem com a requerida um contrato de mandato - art. 1157º do Código Civil - no caso, mandato forense ... Mas, mesmo ... acessível no sítio da DGSI-STJ, número convencional ... -
Acórdão nº 0712227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do art. 49º do CPP são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos. II - Confere tais poderes, a procuração emitida por uma sociedade a favor do gerente do posto de abastecimento de que é concessionária, atribuindo-lhe poderes para "em representação" dessa sociedade "prestar, junto da
... ção dos poderes conferidos pelo instrumento que estabelece o mandato é distinta e alheia à categoria da pessoa constituída mandatária ... ção em acórdão desta Relação de 04/02/2004, com o nº convencional JTRP000 36212, resultariam de uma interpretação da lei como a feita na ... -
Acórdão nº 75/08.4TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2009
... de praticar o acto, bem como de substabelecer em colega já que o mandato lhe foi conferido com reserva. Juntou atestado médico comprovativo da ... ência entre filiação sindical e protecção do regime convencional. Trata-se, aliás, de solução que se mostra harmónica com a concepção ...
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Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... sua própria disciplina em contratos mistos de conta-corrente e de mandato – cfr. arts. 344º do CCom, 304º, nº1 e 307º do CVM e 1157º e segs ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/02/2009, com o nº convencional 08A399, e publicado em ITIJ - Bases Jurídico-Documentais, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... j) Afixar nos lugares de trabalho a regulamentação convencional aplicável, nos termos e condições previstas na lei; ... k) Não ... 1 - Os membros da Comissão Paritária exercem o seu mandato por um ano, podendo, no entanto, este ser revogado em qualquer altura ...
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Acórdão nº 1567/09.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - A presunção de laboralidade constante dos arts. 12º do CT/2003 e do CT/2009 não é aplicável à relação contratual iniciada em data anterior à da entrada em vigor do mencionados Códigos (salvo se, após essa data, haja a relação sido objeto de qualquer alteração essencial), pelo que, perante tal inaplicabilidade, cabe ao trabalhador o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da existênci
... dgsi.pt, Proc. 06S892, nº convencional JSTJ000) e de 2010.11.10 (Proc. nº 074/07.OTTLSB.LI. SI, 4ª Secção, in ... as figuras afins – contrato de prestação de serviços, de mandato, de agência, de comissão, de consórcio, de mediação, de concessão, ... -
Acórdão nº 1589/09.4TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
Após a revisão do Código da Estrada de 1998, a não entrega voluntária do título de condução à entidade competente no prazo fixado pela sentença que fixou a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é susceptível de integrar a prática de um crime de Desobediência, do art. 348.º, n.º 1, do CP.
... convencional JTRC, in internet, site www.dgsi.pt, “Como diz Maia Gonçalves Código ... Por outro lado entende que o mandato, por exemplo, deveria ter lugar com a cominação da pena. O Sr. Dr. Costa ... -
Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...
... procuração forense, tendo, entre outros, sido atribuído mandato ao Sr. Dr. Fernando ……………., tendo ainda sido atribuídos n.º ... em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes ... -
Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... Contudo, na primeira eleição o mandato de metade dos membros de cada um dos grupos previstos no n.º 1 é de dois ... termos do direito internacional tanto consuetudinário como convencional, tomar e executar medidas além do mar territorial proporcionalmente ao ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... locação, mandato, entre outros ... O capítulo termina com uma importante norma pela ... preferência, legal ou convencional com eficácia real, é ... aplicável o disposto para o exercício dos ...