Mandado de injunção

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigê

I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...

• Diário da República

I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

I – A prova constante de um suporte fonográfico (CD), não obstante registar declarações orais produzidas noutro processo de que o presente é decorrência, não vê a sua utilização e valoração no processo a que respeitam estes autos vedada por força das proibições constantes dos art.ºs 356.º e 357.º do CPP. II – Dispondo os autos desse meio de prova, exige-se, tão só, seja conferida ao

I - O art. 43.º, n.º 2, do CP ao acrescentar a aplicabilidade do nº 3 do art. 49º do CP, limitou a este preceito a extensão do regime das consequências do não pagamento da multa como pena principal. II - Se o arguido pode provar a sua insuficiência económica com vista a requerer a suspensão do cumprimento da pena de prisão subsidiária, o mesmo poderá fazer, com vista à suspensão da prisão que...

I - O perigo de continuação da actividade criminosa, não se cingindo, é certo, à análise da pretensa identidade da natureza dos ilícitos por que o arguido foi antes condenado, manifesta-se, em concreto, nas circunstâncias dos crimes ora indiciados, reveladoras da necessidade de acrescida protecção contra actos similares, relativamente aos quais, previsivelmente, o recorrente, não facilmente, se...

I - Um documento, apresentado com as alegações de recurso, não assume a dimensão de uma questão, de facto ou direito, nova, antes constitui um elemento probatório destinado a comprovar um facto alegado pelas partes. II - Não se verificando qualquer das situações, previstas no art. 706.º do CPC, que possibilitam a junção de um documento na fase de recurso, tal junção não deveria ter sido...

I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...

I - Na data do facto constitutivo da dívida tributária, bem como na data limite de pagamento voluntário da dívida em causa, as oponentes já não eram gerentes da sociedade devedora originária, uma vez que renunciaram às referidas funções. II - Relevaria a prova de actos concretos que corporizassem o mencionado exercício efectivo da gerência, o que não se demonstra nos autos. Face à factualidade...

Um muro construído para contenção de terras, necessário à edificação de uma moradia porque garante a segurança desta, em face do acentuado declive do solo onde a mesma está implantada, faz parte integrante do objeto seguro – uma “vivenda” com determinadas características – quando, em face daquela afetação e ligação: – As duas construções (muro e casa), edificadas...

«1. A junção de documentos para eventual apreciação da situação do arguido, condenado por crime de condução sem habilitação legal, relativa à alegada dificuldade de obtenção de nacionalidade portuguesa e de inscrição em escolas de condução por falta desse requisito, em plena fase de recurso penal para a Relação, é inadmissível por se tratar de junção de prova, além de superveniente à audiência...

«Se a execução da pena de prisão aplicada num processo foi suspensa, a suspensão foi revogada, o condenado começou a cumprir a pena de prisão, foi autorizada a revisão do despacho de revogação da suspensão, com a libertação daquele, foi em novo despacho mantida a suspensão da pena, sendo esta posteriormente declarada extinta, nos termos do nº 1 do artigo 57º do CP, a prisão cumprida à ordem desse

I- O regime emergente do disposto no art. 6º, n.º 7, do RCP, deve ser interpretado no sentido de que ao juiz cabe o poder-dever de, oficiosamente ou a requerimento das partes, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar dos € 275.000,00, consoante o resultado...

I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar –

1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

I. A pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, por força do disposto no artigo 69.º, n.º 1, al. c), do C. Penal reveste a natureza de pena acessória, visando prevenir a perigosidade do agente. II. O que está em causa com a proibição de conduzir veículos com motor é a restrição de um direito civil, só podendo atingir colateralmente o seu direito ao trabalho. III. Este, no...

I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir que, com a acção omitida, se teria diminuído o risco de lesão, de ocorrência do resultado danoso. II - Tendo o ofendido sofrido perfuração de um dos olhos por corpo estranho que continha o risco de perda desse órgão, o que veio a ocorrer, e sendo esse risco menor se, no momento em que aquele foi observado pelo arguido,...

I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram imputados, para efeitos de aplicação de medida de coação, ainda que fora do contexto do n.º7 do artigo 188.º do CPP, uma...

Tendo o Tribunal a quo valorado validamente a prova produzida ao abrigo do principio da livre apreciação da prova, do princípio da imediação, e considerando as regras da experiência comum e da lógica, os diversos elementos probatórios carreados e produzidos nos autos, apreciando de modo imparcial e coerente, colocar em causa a valoração da prova assim feita, sem concretizar devida e...

I - A providência de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Atento o carácter extraordinário da providência, para que se desencadeie

I – A condenação em pena acessória de proibição de conduzir produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória; II – A execução dessa pena não se inicia sem que a licença de conduzir esteja junta ao processo - com a entrega ou com a apreensão; III - Enquanto não se iniciar a execução, o condenado pode incorrer na prática de um crime de desobediência por não cumprir

Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...

Em inquérito, é da exclusiva competência do Ministério Público a decisão de destruição de objetos apreendidos [v. g, máquina de jogo], já declarados perdidos a favor do Estado pelo JIC.