Mandado de injunção

Num processo em que o Supremo Tribunal Administrativo mandou às instâncias repetir o julgamento, com ampliação da matéria de facto, explicitando que deve observar-se «sempre o regime estabelecido pelo artº 121º do CPT», não pode o Tribunal Central Administrativo, se a prova produzida deixou dúvidas sobre a existência do facto tributário, julgar que o ónus da prova se não reparte de acordo com a...

I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

• É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal?

«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

• Diário da República

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I - Não havendo norma específica sobre a apresentação de documentos em agravo, para o Supremo Tribunal de Justiça, deverá suprir-se a lacuna através dos princípios ínsitos no artigo 727 do Código de Processo Civil de 1967, porque o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo julgando agravo, não é uma 3. instância mas, sim, tribunal de revista. II - Ao tribunal não compete introduzir alterações em...

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I)- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II)- Mas o excesso de pronúncia só é determinante do acórdão quando acórdão decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro de...

I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

1. O artigo 22º da Constituição consagra genericamente um direito indemnizatório por lesão de direitos, liberdades e garantias, não se limitando, por isso, a abranger a responsabilidade do Estado por actos ilícitos, sejam eles de natureza legislativa ou jurisdicional. 2. O artigo 27º consagra expressamente o princípio da indemnização por danos nos casos de privação inconstitucional ou ilegal...

I.- Como é pacificamente defendido pela nossa doutrina e decidido na nossa jurisprudência, por força dos termos conjugados dos artºs. 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do CPC, o âmbito do recurso é determinado pelas conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo as questões que nestas estejam contidas. II- Mas se a cada questão corresponde a um binómio causa de pedir - pedido e, assim, tendo o...

I.- Nos termos do artº 71º do ETAF, o MºPº actua oficiosamente e goza dos poderes e faculdades estabelecidas nas leis de processo, cabendo-lhe os poderes estabelecidos no artº 27º da LPTA (Dec. lei nº 267/85, de 16/7/85, entre os quais o previsto na sua al. d), qual seja o de «Arguir vícios não invocados pelo recorrente ». II.- Competia, por isso, ao MºPº, pronunciar-se expressamente sobre as...

I - Não contendo a sentença revidenda fundamentação que permita constatar se o divórcio teve por fundamento alguma das causas admitidas pelo direito português ou se foi decretado por mútuo consentimento, não é possivel decidir se a mesma fica sujeita a um regime de revisão de mérito ou formal. II - Não constando da sentença recorrida a factualidade indispensável à decisão de direito, podendo...

1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de um dos âmbitos de configuração, decisão ou execução do facto, não sendo relevante o domínio per se, mas apenas enquanto fundamenta uma plena responsabilidade pelo facto. De todo o modo, a colaboração e a importância que reveste deve poder determinar suficientemente o se e o como da execução do facto. 2. A cumplicidade diferencia-se da co-