Despacho n.º 20829/2004(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 829/2004 (2.' série) Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se ao Centro Social Baptista de Leiria, com o número de identificação de pessoa colectiva 504868853, e sede na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, 25, 2400-123 Leiria, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários; Categoria E - rendimentos de capitais com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias.

Esta isenção aplica-se a partir de 20 de Março...

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