Despacho n.º 20885/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004

Despacho n.º 20 885/2004 (2.' série) Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Alva, com o número de identificação de pessoa colectiva 501546030 e com sede na Rua de Santo António, Vila Alva, 7940 Cuba, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários; Categoria E - rendimentos de capitais com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias.

A associação está registada desde 22 de...

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