Despacho n.º 19642/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19642/2004(2.'série) de 15 de Julho de 2004 Para os efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se ao Centro Pastoral D.

António Bento Martins Júnior, número de identificação de pessoa colectiva 502274697, com sede no Largo da Oliveira, 4810-248 Guimarães, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude: Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários; Categoria E - rendimentos de capitais, com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias.

Esta isenção aplica-se a partir de 28 de Outubro de 1994...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT