entrega coisa certa

• Do Processo de Execução

Na execução para entrega de coisa certa, deve requerer-se que o executado seja citado para no prazo de 20 dias, proceder à respectiva entrega.

• Diário da República

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão. Joaquim Boaventura, casado, comerciante, residente na Av. Larga, n.º 9, no Fundão e prestando actividade na Loja das Verduras, n.º 7, em Castelo Branco,

I - Na execução para entrega de coisa certa, a obrigação exequenda consiste na entrega da coisa. II - Constando do título executivo, sentença homologatória de partilha, o imóvel e a pessoa a quem foi adjudicado, a obrigação exequenda é certa, líquida e exigível. III - Nos embargos à execução para entrega de coisa certa, cujo título executivo é uma sentença de condenação, a suspensão da execução, sem prestação de cauçã

... e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut art. 342.º n.º 1 do C.P.C.). IV. Não provando o exequente que a coisa devida entregar tenha valor económico, nem sendo alegados e provados os danos consequentes da falta de entrega da coisa, o incidente de liquidação deve improceder.

... ribunal, apesar de ter reconhecido que o imóvel a entregar constitui casa de morada de família da executada, mas teve por indemonstrada a situação de fragilidade a que tal preceito se reporta, forçosa será a improcedência de novo incidente de oposição à entrega do mesmo imóvel, agora com fundamento na al. b) do mesmo preceito, visto que este preceito não se aplica às execuções para entrega de coisa certa subsequentes a ações de despejo.

Com as alterações que a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, introduziu no NRAU deixou de existir norma legal que atribua aos documentos do contrato de arrendamento e da interpelação do arrendatário para o pagamento de rendas em dívida o valor de título executivo capaz de permitir a instauração de uma execução para entrega de coisa certa para entrega do locado.

... improcedente quando esteja em causa o valor das coisas em falta pois que mesmo sendo impossível fixar o valor exato das coisas, tal impossibilidade não pode significar a eliminação do direito à indemnização pela perda da coisa, cabendo, então ao tribunal fixar o valor com recurso à equidade.

... uma obrigação relativa ao pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto, mas sim um incumprimento do cumprimento da garantia. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

... dessa sentença, reclamado da nulidade do ato de entrega da coisa ao exequente, verifica-se existir omissão de pronúncia da sentença que julga extinta a instância por inutilidade superveniente da lide fundada na conclusão de que houve entrega voluntária da coisa, quando não aprecia sequer a reclamada nulidade desse ato de entrega.

... dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial, o exequente não tem de requerer uma execução para entrega de coisa certa, utilizando o modelo de requerimento disponibilizado eletronicamente,...

... através desse mesmo processo de execução para entrega de coisa certa fundada nos dois títulos de adjudicação ou transmissão oriundos das vendas executivas e não com recurso ao expediente previsto no artº 828º do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

Verificando-se que presente execução para entrega de coisa certa não atinge bens integrantes da massa insolvente, e ainda que a exequente não é credora da insolvência, não há lugar à suspensão da execução ao abrigo do disposto no n.º1 do art.º 88.º do CIRE.

Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

... e posteriormente esse período, bem como a entregá-lo aos autores, comporta uma obrigação complexa e certa, pelo que é exequível.

Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e adjudicada a um credor, o pedido e as diligências de entrega do bem ao adquirente faz-se no próprio processo de insolvência, por força do art.150 nº5 CIRE, conjugado com os arts.828 e 861 CPC, sem necessidade de instaurar uma acção executiva autónoma para entrega de coisa certa.

I - Nas acções executivas para entrega de coisa certa, o direito de retenção da coisa traduz um ónus processual dos executados a exercer nos Embargos desde que já existentes à data e a falta de alegação nessa sede gera a sua preclusão. II - Se assim não fosse, assistiríamos a uma reversão da ordem de entrega que transitou em julgado, pondo em causa a sua autoridade com a invocação de fundamentos omitidos antes pelas partes e...

... dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II - Todavia, a referida entrega dos bens pode ser pedida em execução autónoma para entrega de coisa certa, servindo de título executivo o título de transmissão emitido nos termos do artigo 827.º utilizando o modelo de requerimento disponibilizado

Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.

... instauração ulterior de uma outra execução para entrega de coisa certa relativamente àqueles bens.

A uma execução para entrega de coisa certa cujo título executivo é uma sentença que condenou o réu, ora executado, a entregar ao proprietário o imóvel que habitava sem qualquer título, não pode o executado opor relação de arrendamento anterior à ação declarativa.

... ão de facto mas já não a uma acção executiva para entrega de coisa certa. V - O requerimento executivo em que a pretensão formulada seja unicamente a entrega de coisa certa fundada numa sentença de demarcação, carece de título executivo, e, como tal, não pode ser aproveitado em ordem ao prosseguimento dos autos de acordo com a forma processual adequada à execução para prestação de facto.

... o título configure uma obrigação de prestação de coisa, deverá usar-se o processo de execução para entrega de coisa certa - ainda que esta já não exista, seja objeto de um direito incompatível com o do exequente ou não venha a ser encontrada, casos estes em que tem lugar a subsequente conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa - e não a execução para prestação de facto. (Sumário elaborado pela...