entrega coisa certa

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  • Execução para entrega de coisa certa

    Na , deve requerer-se que o executado seja citado para no prazo de 20 dias, proceder à respectiva entrega.

  • Execução para Entrega de Coisa Certa

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão. Joaquim Boaventura, casado, comerciante, residente na Av. Larga, n.º 9, no Fundão e prestando actividade na Loja das Verduras, n.º 7, em Castelo Branco,

  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    - A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. - Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. - A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

    ...a entregarem-lhes o locado livre de pessoas e bens, bem como os 2ºs a 4ºs RR ..., alguns elementos – bens materiais ou imateriais ou certas posições jurídicas – uma designação e um objectivo, que ... de aviamento, o qual englobará, pela ordem natural das coisas, a clientela” - Acórdão do TRC de 17-04-2012 ...

  • Acórdão nº 1631/14.7TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    O artigo 828º do C.P.C. permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem imóvel

    ... no Tribunal da Relação do Porto Na execução para entrega de coisa certa em que é exequente a B…, e executado C…, veio ...

  • Acórdão nº 3754/14.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Em execução para entrega de coisa certa, instaurada na sequência de acção de divisão de coisa comum, não pode o comproprietário deduzir embargos com fundamento em benfeitorias por si realizadas na mesma.

    ... pelos recorridos AA, BB e outros, execução para entrega de coisa certa, contra CC, DD e outros, todos com os sinais dos ...

  • Acórdão nº 513/09.9YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2009

    I A escritura pública de compra e venda, objectivamente considerada, constitui título executivo nos termos do artigo 46º, alínea b) do CPCivil por conter em si a constituição de uma obrigação, a de entrega da coisa, além do mais, como deflui do normativo inserto no artigo 879º, alínea a) do CCivil «A compra e venda tem como efeitos essenciais: a) A obrigação de entregar a coisa;(...)». II...

    ... as seguintes conclusões: - A obrigação de entregar a coisa vendida ao comprador é um dos efeitos essenciais da ... oficiosamente a execução para pagamento de quantia certa, impõe, na aplicação analógica do disposto no art. 820 CPC à ...

  • Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.

    ...Os exequentes intentaram execução para entrega de coisa certa contra os executados, aqui apelantes e fundaram-na ...

  • Acórdão nº 1355/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II - Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados, na...

    ....A., com sede no Porto, intentou Providência Cautelar de Entrega Judicial , nos termos previstos no art.º 21º do Decreto-Lei ... necessário que o locatário ainda não tenha restituído a coisa ao locador e que este tenha providenciado (se necessário) pelo ... vexata quaestio - vêm sendo os entendimentos [ o que de certa forma facilita, em muito, a nossa tarefa ] contrastantes ...

  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra si deduzida por B. Alegou, em ... encontram-se afectos aos autos de acção executiva para entrega de coisa certa (o locado) que actualmente correm, sob proc. …, ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação

    ..., já hoje se reconheça a necessidade urgente de rever certas soluções nele consagradas, de corrigir algumas das suas ...A inspecção judicial poderá recair sobre todas as coisas imóveis ou móveis, e até sobre pessoas. Poderá, ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação dum facto, quer positivo, quer ...

  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias por

    ... intentaram, em junho de 2000, uma ação, executiva para entrega de coisa certa, que correu termos sob o n.º 128/00, contra FF e ...

  • Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019

    I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir num terreno para construção, esta não tem direito a pedir o pagamento de uma quantia certa, mas à entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega

    ...ção pela qual um procurador da executada declara entregar", à exequente, uma parte (62/100) de uma coisa, a saber, uma frac\xC3"... sucedendo que a exequente pretende obter o pagamento de uma certa quantia (€68.200,00), o que é confirmado pela finalidade ...

  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível. ...

    ...ão da requerida e requereu a suspensão da execução da entrega do locado, com condenação dos embargados a pagarem à ... constituem título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos ... se está perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base numa acção de despejo, em que a resolução ...

  • Acórdão nº 495-13.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; -Porém, já as acções declarativas, que o mesmo é dizer, as acções judiciais cujo desiderato essencial...

    ... pela Ré - a condenação da Ré no pagamento de quantia certa. 1.1.-Citada, veio a Ré contestar a acção, deduzindo defesa ... “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II-Porém , já  as acções declarativas, que ...

  • Acórdão nº 1075/13.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    I – - Na previsão do art. 17º-E, nº1 do CIRE, e quanto à suspensão das acções aí previstas, cabem as de natureza executiva para pagamento de quantia certa e as acções declarativas destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias. II - Fora da previsão desse normativo ficam as acções executivas que não tenham por finalidade o pagamento de quantia certa (v.g. as destinadas a entrega de coisa...

    ... apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a ...as destinadas a entrega de coisa certa ou a prestação de facto); os procedimentos ...

  • Acórdão nº 391/14.6YHLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, deve atribuir-se à expressão «acções para cobrança de dívidas» o sentido de abranger apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a...

    ... apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a ...-E, as acções declarativas, as acções executivas para entrega de coisa certa, as acções executivas para prestação de facto ...

  • Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

    ..., deduziram embargos de executado(1) à execução para entrega de coisa certa movida por José e mulher, Maria, alegando, em ...

  • Acórdão nº 967/15.4T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer valer esse...

    .....) , Vila Cã, veio deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa que contra si foi instaurada por B.. e C.. , ...

  • Acórdão nº 820/03.4TTBRG-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2011

    Se o contrato de trabalho cessou por iniciativa da executada – comportamento determinante para que já não fosse possível exigir coercivamente o cumprimento da obrigação de reintegração e entrega de coisa certa – então, a execução (para entrega de coisa certa) tornou-se impossível, mas tal impossibilidade não atinge o direito do credor/exequente no que respeita à conversão da execução.

    ... da Relação do PortoINos autos de execução para entrega" de coisa certa, com o nº820/03.4TTBRG-G, instaurado por B……\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data de extinção do...

    ...condenadas a despejar imediatamente o locado e a entregá-lo aos AA. livre e devoluto de pessoas e bens, nas condições em ... algumas realidades: na perspectiva legal, o prédio é uma coisa composta, cuja qualificação depende da destinação económica ... tipo de oposição, antes, e tão só, lhe concedendo, em certas condições, a faculdade de reocupação e de indemnização, ...

  • Acórdão nº 1556/14.6T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe...

    ... II - Em execução de sentença condenatória para entrega de coisa certa e perante o disposto no artigo 929.º, n.º 3, do ...

  • Acórdão nº 749/11.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2012

    I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da competência executiva internacional dos tribunais portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da territorialidade da execução. II - Os...

    ...ão têm competência internacional para a execução para entrega de coisa certa, cujos bens a entregar não se situam em ...

  • Acórdão nº 2656/10.7TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - É inadmissível recurso de revista de acórdão da Relação que aprecia um despacho que põe fim a um incidente de diferimento da desocupação de imóvel, deduzido em sede de oposição à execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se dum despacho que põe fim a um incidente, admite recurso de apelação nos termos do art. 691.º, n.º 2, al. j), do CPC (na redacção do DL n.º 303/2007, de 24/08),

    ... e sua mulher BB deduziram oposição à execução para entrega de coisa certa que lhes foi movida pelo Banco CC, SA, alegando ...

  • Acórdão nº 20376/12.6YYLSB-A -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “ I - A ausência de formal enunciado autónomo das questões a “solucionar”, não implica nem se equipara a efetiva omissão de pronúncia, nem esta queda impossibilitada na ausência daquele. II - Na acção executiva a indagação a fazer quanto à...

    ... apenso ao processo de execução com processo comum, para entrega de coisa certa que a A., Lda. , requereu contra o ML, tendo tal ...

  • Acórdão nº 1133/13.9TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2016

    I-Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação do art 17ºE/1 do CIRE as acções declarativas, as acções executivas para entrega de coisa certa, as acções executivas para prestação de facto e a generalidade dos procedimentos cautelares. II-O conceito de «acções para cobrança de dívidas» utilizado nessa norma há-de ter-se como idêntico nos três momentos processuais nela contemplados - o anterior à

    ... apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a ...-E, as acções declarativas, as acções executivas para entrega de coisa certa, as acções executivas para prestação de facto ...