mais valias irc

1112 resultados para mais valias irc

  • Despacho n.º 10116/2016
    ..., nomeadamente no âmbito da análise de listagens e de controlo de mais-valias, consequente processamento e recolha para liquidação dos ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ..., nomeadamente no âmbito da análise de listagens e de controlo de mais-valias, consequente processamento e recolha para liquidação dos ...
  • Despacho n.º 2297/2019
    ..., nomeadamente no âmbito da análise de listagens e de controlo de mais-valias, consequente processamento e recolha para liquidação dos ...
  • Acórdão nº 0229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ano de 2009 (e de cuja transmissão resultou o apuramento das menos-valias), certo é que a Recorrente não figura como contraente nesse contrato, ... dissolução (2010-01-29) e na posterior data de liquidação, nada mais foi referido ou apresentado. Ora, tal como prevê o nº1 do art°150°do ...
  • Acórdão nº 01089/09.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - A competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe, em regra, aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [conforme, conjugadamente, artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a),...

    ... U. Igualmente, o Tribunal a quo mais acolhe, na alínea K) dos factos provados, em linha com o apurado no RIT, ... com o estabelecido no n.° 2 do art° 31° do EBF, “as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a ...
  • Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... autos, pelo facto de se destinar a venda e à realização de mais-valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora ...
  • Acórdão nº 02214/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O princípio da proporcionalidade impõe, sempre que seja evidente ou manifesto que da aplicação de uma norma resulta um desfavorável tratamento igual a situações substancialmente distintas, que o julgador afaste a aplicação da norma que se apresenta nesse contexto como desadequada, desnecessária ou excessiva. II - É o que sucede com o regime consagrado no n.º 11 do artigo 59.º do CIRC (na...

    ... razões determinantes (objectivas) de qualquer incumprimento, tanto mais que as alterações foram oportunamente autorizadas pela AF. 35. O que ...ção de 15% prevista no actual regime de reinvestimento das mais valias (actual artigo 48º nº 6 do CIRC) está previsto para situações em que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
    ...; Considerando que a sua entrada em vigor irá criar um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores e outros contribuintes de ... salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, ...
  • Acórdão nº 045497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002

    I - O valor das empresas nacionalizadas para efeitos de indemnização é medido pelo método do balanço especial a que se refere o artigo 2.º do DL 332/91, de 6 de Setembro, mas em que o valor das participações desta empresa noutras é a média entre os resultados da participante e da participada segundo o balanço da situação líquida. O balanço da situação líquida reflecte os resultados de...

    I - Relatório. A.., por si e em representação de mais 25 pessoas, na qualidade de titulares do direito a uma percentagem do ... ou, antes de estes impostos vigorarem, em sede de imposto de Mais-Valias; c) relativamente à parte da indemnização a acrescer à já fixada, em ...
  • Regulamento n.º 1129/2016
    ... de uma preocupação permanente com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne às pessoas ... das dívidas ao Município provenientes de taxas, encargos de mais valias e outras receitas de natureza tributária que devam cobrar, aplicando-se o ...
  • Relatório n.º 4/2022
    ... estrangulamentos da oferta intensificaram -se e deve- rão perdurar mais no tempo, adiando -se a previsão de melhora para o segundo trimestre de ... venda num prazo próximo com o objetivo de obtenção de mais -valias ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisição, por registar e ...
  • Regulamento n.º 808/2020
    ...ípio a prossecução contínua de um exercício autárquico dotado de mais eficiência, economicidade e celeridade e obriga-o a organizar-se de modo ...3 - Os rendimentos relativos a incrementos patrimoniais (mais valias) não são contabilizados como Rendimento de Referência, bem como os ...
  • Acórdão nº 0348/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...

    ... documentos de suporte, designadamente em situações de apuramento de mais ou menos-valias fiscais, bem como a questão de saber como se determina o ...
  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ... porquanto o acto revogatório, com efeitos ex tunc, teria ocorrido mais de um ano depois do reconhecimento da isenção. Assim, não tendo o ...ção entre esta e o grupo B.; 16-E, no apuramento das mais e menos valias constatou-se que: Ø O M. SA apurou uma menos valia contabilística de ...
  • Acórdão nº 059/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Tendo os gastos com remunerações sujeitas a tributação autónoma concorrido para a determinação do lucro tributável do Requerente, inscritas no Balancete Analítico Global do Requerente reportado a 31.12.2013, não merece dúvida que foi no exercício de 2013 que os mesmos se repercutiram negativamente na receita fiscal, pelo que afectam a liquidação de IRC desse mesmo exercício.

    ...– majoração, €2.297,40 relativo à Apólice 14, €16.034,24 por mais-valias fiscais e €71.868,00 por correções ao valor de transmissão de ...
  • Acórdão nº 06848/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I - Em matéria tributária, o dever de fundamentação (embora nem sempre com o mesmo grau de exigência) deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários, bem como as operações de apuramento da matéria tributável e do imposto. II - Mesmo tendo presente que as exigências de fundamentação não são um elenco de regras absolutas e estanques, sendo

    ...SGII, SA como mais-valia na alienação do imobilizado corpóreo (cfr. artigos 23 a 50 da ... efeitos contabilísticos e fiscais o valor contabilizado como mais-valias com a alienação do imóvel tal qual como sucedeu com o valor das ...
  • Acórdão nº 2005/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O Fundo de Maneio corresponde ao excedente do valor do ativo corrente sobre o valor do passivo corrente. Ou, por outras palavras, um excedente dos capitais permanentes sobre o imobilizado líquido (ativo fixo) e não tem um valor ideal para todas as empresas. 2. Face à distribuição da carga probatória (art.º 74º/1 LGT) a Requerente que pretende efetuar o pagamento de IRC em prestações não poderá

    ... L. A abordagem patrimonial, seguida pela DFL porque certamente lhe é mais favorável para o seu confessado objetivo de arrecadar impostos, e também ...remunerações, depreciações, mais-valias, indemnizações, subsídios), quer as realidades que impliquem ...
  • Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...

    ...– Associação Mutualista: “Mais clara se configura a conclusão a que chega o Sr. Prof. Freitas do Amaral ... locá-los, mas tem que os alienar, certamente tentando obter mais-valias se possível. 48. A CE.. é anexa a uma instituição de previdência ...
  • Acórdão nº 082/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram...

    ...ções sociais constantes do seu activo, determinou o apuramento de mais - valias sujeitas a tributação naquele ano de acordo com o valor da ...
  • Acórdão nº 133/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. As provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão. II. De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33.º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade...

    ... e de lhe estar associada a obtenção de rendimentos como juros ou mais-valias fiscais decorrentes da sua alienação não é obstáculo à sua ...
  • Acórdão nº 033/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que questão de direito é a mesma quando, apesar de as normas jurídicas convocadas em ambas as decisões...

    ... decisão arbitral recorrida colide com a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, de que é ...ção daquele preceito, quanto ao regime fiscal aplicável às mais-valias e às menos-valias realizadas pelas SGPS. Recordemos o que dizia aquele ...
  • Aviso n.º 13545/2021
    ... apoio à contratação publica, de modo a dar resposta de uma forma mais direta e eficaz às necessidades de recurso aos fundos comunitários, ... Emitir guias de receita referentes às liquidações de taxas, mais-valias e outros encargos e obrigações decorrentes dos licenciamentos; j) ...
  • Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...

    ...ável às Misericórdias (que também são IPSS e PCUP) não quis dar mais benefícios a estas do que àquelas entidades, nem com amplitudes ... prédios dos autos se destinarem a venda e à realização de mais valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora ...
  • Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...

    ...ável às Misericórdias (que também são IPSS e PCUP) não quis dar mais benefícios a estas do que àquelas entidades, nem com amplitudes ... prédios dos autos se destinarem a venda e à realização de mais valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora ...
  • Lei n.º 113/2017
    ...ções do Plano 3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego 4 - Promoção da inovação na ... n.º 101-A/2017, de 12 de julho, tendo em vista assegurar as mais-valias económicas, sociais e ambientais na implementação de medidas para a ...

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