Aviso n.º 6907/2017
| Data de publicação | 22 Junho 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Fundo Ambiental |
Aviso n.º 6907/2017
Apoiar a Transição para uma Economia Circular: Fase I
1 - Enquadramento
No dia 2 dezembro de 2015 a Comissão Europeia adotou o pacote legislativo destinado à transição para uma economia circular na União Europeia. Para além das propostas legislativas sobre resíduos e metas destinadas a estimular o desvio de opções de eliminação e a reforçar a reutilização e a reciclagem, foi estabelecido um Plano de Ação para a Economia Circular, que dá suporte a esta abordagem em toda a cadeia de valor - desde a produção ao consumo, reparação, manufatura, gestão de resíduos e matérias-primas secundárias.
Esta ambição tem uma base pragmática: consumimos, hoje, cerca de 62 mil milhões de toneladas de recursos por ano, dos quais apenas reciclamos 7 %. Em 2050, iremos consumir entre 85 a 186 mil milhões de toneladas, para alimentar uma economia global com 9 mil milhões de pessoas. A própria UE apenas consegue suprir 9 % do abastecimento das 54 matérias-primas críticas para a sua economia. Por último, mais de metade das emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE) ao nível global estão relacionados com a gestão de materiais e recursos: garantir os objetivos do Acordo de Paris é por isso indissociável de uma melhoria substancial na eficiência e produtividade dos materiais que temos disponíveis, hoje, na nossa economia. Salienta-se a este propósito que o Governo assumiu no âmbito da aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima o objetivo político de atingir a neutralidade carbónica em 2050 confirmando o posicionamento de Portugal entre aqueles que assumem a liderança no combate às alterações climáticas. A descarbonização profunda da economia exige um envolvimento alargado e participado de todos os atores, com vista à identificação das opções de política e à definição das trajetórias de baixo carbono para a economia nacional, considerando o impacto nos diversos sectores de um modelo de desenvolvimento assente na economia circular.
Num planeta com recursos finitos e serviços ambientais no limite da sua capacidade (e.g. areia para construção, solo arável, concentração de CO(índice 2) na atmosfera, concentração elevada de NO(índice 2) e partículas nas cidades), persistir num modelo económico linear de "extrair-consumir-descartar" não será viável, pelo que impõe-se mudar a abordagem estratégica.
A economia circular é um modelo económico que atende às necessidades humanas e distribui de forma justa os recursos mobilizados sem prejudicar o funcionamento da biosfera ou cruzar quaisquer limites físicos do planeta. Este modelo depende do desenvolvimento de estratégias - tecnológicas, de produto, de serviço, de uso ou consumo - que induzam a reutilização contínua de materiais e recursos no seu potencial produtivo máximo (máximo valor financeiro e utilidade, pelo maior tempo possível), em ciclos devidamente energizados por fontes renováveis. Não só os recursos são preservados como é possível restaurar e regenerar capital natural extraído à biosfera, como sejam a água e nutrientes. Reduzimos assim a dependência da extração ou importação de matérias-primas e minimizamos emissões e resíduos a serem eliminados.
De acordo com o último Relatório de Estado do Ambiente, em 2014 e 2015 o país voltou a apresentar um crescimento no consumo doméstico de materiais, sobretudo em minerais não metálicos, em alinhamento com a retoma do setor da construção. O abrandamento do consumo durante 2008-2013 não conduziu a uma transformação ou aprendizagem sistémica para uma economia mais eficiente e produtiva no uso dos recursos: em 2015 a produtividade estava em (euro)1,10 de PIB a preços de 2010 por kg de materiais consumidos, enquanto a média da UE-28 é o dobro (euro)2,00 PIB/kg). A título de exemplo, a indústria transformadora portuguesa em 2015 gastou 53 % do seu volume de negócios com a aquisição de matérias-primas, contra 13,6 % de gastos com salários.
Estamos perante uma oportunidade para desenvolver estratégias que acelerem este modelo económico, para lá de soluções centradas na reciclagem "tradicional", ao longo de toda a cadeia de valor e com ganhos transversais: para a empresa, a cidade ou a região, reduzindo custos e riscos com a aquisição de materiais e gestão de resíduos, rentabilizando investimentos, fidelizando clientes e habitantes, fomentando o emprego; para o utilizador, que obtém melhor desempenho, pagando efetivamente por aquilo de que necessita; para o ecossistema, por retirar pressão sobre o seu capital natural.
Este é o momento de apoiar a identificação e análise de oportunidades que permitam priorizar o uso de materiais e recursos renováveis, de preservar e estender a utilidade do que já está feito, de utilizar resíduos como recursos, de desenhar e conceber para um uso contínuo, de colaborar para criar valor acrescentado conjunto, de repensar o modelo de negócio e de usar as oportunidades oferecidas pela indústria 4.0 para conceber sem desperdício, sendo assim mais eficientes e produtivos do ponto de vista material.
Acelerar esta transição na Europa até 2030 terá um impacto positivo de 1,8 biliões de euros, de 1 a 3 milhões de empregos e uma redução de 2 a 4 % do total anual de emissões de GEE. Em Portugal, implementar esta tipologia de medidas pode conduzir a uma redução de cerca de 30 % nas necessidades de matérias-primas, gerando um impacto positivo no VAB estimado em 3,3 mil milhões de euros.
O Ministério do Ambiente assumiu a transição para uma economia circular como um dos seus eixos de ação, tendo nessa capacidade: formalizado ações concretas como sejam o desenvolvimento de um portal de conhecimento em português, o ECO.NOMIA, workshops setoriais, investido no FITEC - Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular, em conjunto com o Ministério da Economia e Ministério da Ciência, ou a majoração em 110 % em sede de IRC para projetos de conceção ecológica no âmbito do programa SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial.
Também a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ENCPE 2020) contribui para a economia circular através da promoção da eficiência na utilização de recursos e a minimização de impactos ambientais, estimulando a oferta no mercado de bens e serviços, bem como a realização de projetos de execução de obras públicas com um impacto ambiental reduzido em todo o seu ciclo de vida.
Enquadrando estas iniciativas encontra-se em preparação o Plano de Ação para a Economia Circular 2017-2020, que consolida as ações já espoletadas e introduz outras a serem desenvolvidas até 2020, altura da sua revisão.
Neste contexto, o Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, estabelece-se como plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades e projetos que cumpram, também, com o objetivo de acelerar a transição para a economia circular.
É neste âmbito que se insere o presente aviso, que nesta primeira fase irá financiar atividades de estudo e de análise, consultoria e outras que identifiquem as oportunidades, promovam o envolvimento das entidades, e façam a pré-avaliação das mais-valias económicas, ambientais e sociais. Este estudo prévio deverá conduzir a um plano de implementação ou de negócio, que pode ser apoiado pelo Fundo Ambiental em fases subsequentes.
Deste modo, pretende-se incentivar a consciencialização das entidades para a necessidade deste modelo económico, reconhecimento dos seus benefícios, e a ação que origine soluções de impacto nacional na eficiência e produtividade dos recursos, e com potencial de exportação e projeção internacional.
2 - Objetivos do programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular
2.1 - Entende-se como uma estratégia de transição para a economia circular as iniciativas que fomentem ou promovam tecnologias, produtos, serviços, modelos de gestão ou de negócio, que contribuam para uma redução efetiva do consumo de matérias-primas, geração de resíduos e emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos na totalidade da cadeia de valor associada - utilizador ou consumidor final incluído - gerando simultaneamente valor acrescentado - económico e social.
2.2 - A redução da entrada de matérias-primas e de geração de resíduos e emissões deve ser alcançada por via de estratégias que permitam aumentar a eficiência e produtividade dos recursos, mantendo-os em circulação no seu valor mais elevado possível e integrando, sempre que tal seja viável, o uso de recursos regenerativos (p. e. biomateriais, fontes renováveis de energia).
2.3 - Visa-se assim apoiar a inovação sistémica, entendida como a inovação que procura responder a um desafio da sociedade através de uma transformação que afete, simultaneamente, as dimensões económica, social e ambiental. Tal implica uma abordagem transdisciplinar no desenvolvimento de soluções que respondam a desafios emergentes, através da criação colaborativa de conhecimento entre agentes de natureza diversa (p. e. públicos, privados, I&D, sociedade civil).
2.4 - São objetivos gerais do programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular:
a) Melhorar a eficiência e a produtividade dos recursos utilizados pelos agentes económicos nas cadeias de valor envolvidas, incluindo o utilizador final;
b) Estabelecer o business case para a economia circular, com evidências sobre a rentabilidade económica e redução de impactos ambientais associada à preservação do valor e utilidade dos recursos através de estratégias de circularidade;
c) Criar movimentos colaborativos de agentes económicos ao longo da cadeia de valor, em torno da identificação e atuação sobre oportunidades de melhoria no uso eficiente e produtivo de recursos;
d) Reforçar a rentabilidade e o crescimento dos agentes envolvidos (p. e. PME), combinando e transferindo conhecimento, novo e/ou já existente, convertendo-o em soluções inovadoras, disruptivas e...
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