mais valias irc

1111 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 0862/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Em regra, as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício concorrem para a formação do lucro tributável, nos termos do artigo 24.º do Código do IRC. II - O n.º 7 do artigo 23.º do Código do IRC determina se retirem, de entre as menos-valias que concorreriam para o lucro tributável, aquelas resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a...

    ... lucro tributável; limita-se a excluir desse concurso certas menos-valias realizadas na alienação onerosa de partes de capital, ainda que ... país, território ou região com regime de tributação claramente mais" favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finan\xC3"...
  • Acórdão nº 01173/05.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação judicial instaurado em 2005 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais...

    ...mais, o Projecto de Relatório em definitivo (factos provados n.º 7 e 8). G) ... no art° 43º n°2 do CIRS inerente à tributação das mais valias que não revistam cariz comercial. Mais valia tributável declarada (cat. ...
  • Acórdão nº 0209/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... em sede de categoria B de IRS terá de ter em consideração que as mais ou menos valias resultantes da alteração/transmissão dos ativos de ...
  • Acórdão nº 01200/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... na decisão impugnada não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 10) ... que devem estatutariamente ser distribuídos) ou de mais-valias (por alienação onerosa, com ganho, das participações detidas); 25.ª ...
  • Acórdão nº 963/07.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Até à redação do CPPT, que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, o princípio da plenitude da assistência dos juízes não se configurava como um princípio absoluto em processo tributário, sendo o juiz a quem compete elaborar a sentença aquele a quem o processo está distribuído e não necessariamente aquele que presidiu às diligências de prova. II. A nulidade por não especificaçã

    ... venda em benefício da H…., ocorridos em momentos que antecedem em mais de três anos a mencionada data, caducou o direito da Administração ...árias, bem como regras favoráveis para a tributação de mais-valias realizadas com a alienação de participações sociais. 21a Em face do ...
  • Decreto-Lei n.º 138/92, de 17 de Junho de 1992
    ... a ter a seguinte redacção: Artigo 18.º-A Regime transitório das mais-valias e das menos-valias 1 - ...
  • Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... produzidas nos autos; 4-Admite a recorrente que o meio de prova mais relevante, quanto à admissibilidade de custos, é o documental; 5-No ....063$ Custos não aceites 23.° CIRC3410$2.241.899$2.241.599$ Menos-Valias...
  • Acórdão nº 6597/13.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. A diferença entre Custos diferidos e Custos com Imobilizado Incorpóreo consiste no facto de os incorpóreos terem um valor de realização independente podendo ser alienados ou, por outro lado, podendo receber-se rendas ou “royalties” por via da sua detenção. 2. Os custos diferidos não representam, em princípio, quaisquer direitos e os benefícios dele esperados podem concretizar-se...

    ... poder dispor delas, dado que integram o domínio público, logo nunca mais pode considerar a sua disponibilização para o que quer que seja; não as ...ções Incorpóreas, conforme se pede verificar no mapa das mais valias e menos valias fiscais, em anexo n.º5. Por outro lado, e como já foi ...
  • Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em rústico

    ... o n.1 do artigo 31 do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do n.1 do artigo 28 do Decreto-Lei 287/2003, ... autos, pelo facto de se destinar a venda e à realização de mais-valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora ...
  • Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... autos, pelo facto de se destinar a venda e à realização de mais valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora ...
  • Acórdão nº 2197/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Não resulta do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida qualquer limitação à isenção de tributação ali consagrada em razão do período de tempo da titularidade dos títulos. 2. A isenção de tributação abrange a totalidade do valor dos juros devidos e pagos no momento do vencimento.

    ....º 11.º do Regime] e o imposto relativo a esta retenção não seria mais devido, ou não tinha ainda ocorrido qualquer retenção na fonte (face à ... deveria ser tratado como rendimento de capitais ou de mais-valias. 11 - É evidente a distinta natureza dos “juros” pagos no momento da ...
  • Acórdão nº 00492/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1- Cabe à Administração Tributária o ónus de demonstrar a efetiva notificação da avaliação. 2- Um print extraído do sistema informático da Administração Tributária não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria Administração, para efeitos internos, não oponível ao contribuinte, e não prova nem a remessa da avaliação em causa para o domicílio do sócio liquidatário,

    ... 129º, n.º 7, do CIRC, é sobre o quantum da diferença e nada mais, pelo que viola a lei estabelecida não conhecer o restante alegado na ....494,03, para o qual contribuíram os proveitos decorrentes das mais-valias provenientes da alienação de imóveis no montante de € 446.961,49. 4. ...
  • Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... pública, mas sim que serão as rendas ou as eventuais mais-valias obtidas pela sua alienação que constituirão os rendimentos da pessoa ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
    ... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica ...
  • Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... que, nas operações de cisão o "princípio base" no apuramento das mais e menos-valias é o da neutralidade tributária, pelo que in casu os ...
  • Acórdão nº 309/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    1. No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ... dos vistos legais dada a simplicidade das questões a resolver e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão. II. DELIMITAÇÃO ..., nomeadamente taxas, licenças e registos, eventualmente mais-valias camarárias ou fiscais, sob o terreno, se as houver, serão por conta da ...
  • Acórdão nº 00470/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... realização dos fins da requerente, uma vez que: • As mais-valias eventualmente realizáveis pela sua alienação – (obrigatória nos ...
  • Acórdão nº 0349/08.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... Pelo exposto, e o mais que o venerando tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser ... a. Esta alienação gerou mais valias não declaradas e que foram corrigidas em sede de inspecção (fls. 32 ...
  • Acórdão nº 127/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2022
    ... 7/2015, de 13 de janeiro. . Vejamos mais de perto. . 5. A generalização do juízo de. inconstitucionalidade a ...ção ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias". e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).

    ... Mais ficou assente que no ano de 2004 o sujeito passivo B………. celebrou um ... tal regra comporte exceções, designadamente no caso das mais-valias imobiliárias, em que os ganhos se consideram obtidos no momento da ...
  • Acórdão nº 05617/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As menos-valias, como uma variação patrimonial negativa, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício; 2. As mesmas só podem incidir sobre perdas relativas a elementos do activo imobilizado derivadas de transmissões onerosas, medidas pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de realização; 3. O valor de realização nos casos não...

    ... a Administração Fiscal, ocorreu no exercício do ano de 2004, uma mais valia fiscal, decorrente da alienação do imóvel, a qual deve concorrer ... parcela de custo; Para efeitos de determinação das mais ou menos valias, no valor de realização (€2.870.000,00) apenas foram opostos os ...
  • Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - A isenção a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A...

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... pública, mas sim que serão as rendas ou as eventuais mais-valias obtidas pela sua alienação que constituirão os rendimentos da pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... suficiente para justificar a dimensão de tal diferença, tanto mais que poderia configurar-se o recurso a soluções alternativas para a ...% aplicáveis aos rendimentos de capital, juros, dividendos e mais valias. Esta matéria será adiante abordada, mas fica desde já assinalada, ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ...º do Código Civil, pelo que deve ser revogada; Nestes termos, e nos mais de direito que V. Ex.as, Venerandos Senhores Juízes Conselheiros, ...; g) Reintegrações e amortizações: h) Provisões; i) Menos-valias realizadas,- j) Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não ...
  • Acórdão nº 157/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O art. 75.º, n.º 1, da LGT estabelece uma presunção de veracidade das declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal; II. Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz (cf. n.º 1,...

    ... rappeis aos seus associados é calculado do seguinte modo: -o valor mais significativo, corresponde a aquisições que os associados fazem ...ão tendo sido considerado, este valor no cálculo das mais ou menos valias apuradas (anexos 291 e 292). 3. Descrição dos Factos e Fundamentos das ...

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