mais valias irc

1091 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 1083/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...

    ... defensável que o regime das correções aí preconizadas seria até mais gravoso do que o consagrado no art.° 57°-C. H. Ficando evidenciado nos ...ção contabilística em vigor, excepto as que traduzem mais-valias ou menos-valias potenciais ou latentes, designadamente as resultantes de ...
  • Acórdão nº 025/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa.

    .../2019-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (caad), que, além do mais, decidiu condenar a AT “a restituir à Requerente juros condenatórios ...ária refere expressamente: «A falta de tributação das mais-valias fiscais, na parte correspondente à transmissão em 27 de março de 2014 ...
  • Acórdão nº 0774/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A possibilidade de dedução da amortização do empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado para efeitos de tributação, mais favorável, em mais valias, não é permitida. II - Opõe-se a tal o n.ºs al. a) do art. 10.° do CIRS, (com redacção inalterada desde a sua introdução pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dez), que apenas refere a situação de “aquisição do imóvel” , não

    ...ão resulta da lei qualquer diferença, para efeitos de apuramento das mais valias sujeitas a imposto. 3.ª O que resulta imperativo, é que o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
    ... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica ...
  • Acórdão nº 25/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O regime das provisões das instituições de crédito e sociedades financeiras vigente à data constava do Aviso de Banco de Portugal n.º 3/95, sendo que os empréstimos subordinados, bem como os suprimentos eram "provisionáveis", na terminologia empregue à data, e de acordo com a instrução n.º 4/96 do Banco de Portugal, as imobilizações financeiras incluíam, enquanto outras imobilizações

    ... de outras imobilizações financeiras, correspondentes às menos­ valias de diversas empresas participadas do Banco, motivada pelo facto de " ... a que se refere esse artigo; Assim, nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado improcedente e ...
  • Acórdão nº 463/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... CRP; . 79º Mais se refira que o. entendimento que fez vencimento na decisão arbitral ... financeiro, prestações de serviços, mais-valias realizadas, subsídios, etc.,. menos os custos ou perdas, como os ...
  • Acórdão nº 0627/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo ou perda será...

    ... E) Mais, quando uma empresa que decide alienar uma «ferramenta» indispensável ...ção da fonte produtora, nomeadamente, os seguintes: (..) i) menos-valias realizadas”. No seu n.º 2 apenas estavam excluídas as “despesas ...
  • Acórdão nº 01541/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Se em recurso da sentença dirigido ao STA se questiona a própria apreciação da factualidade subjacente às conclusões apresentadas, ou seja, a valoração da factualidade provada e não provada que a sentença assim especificou, questionando-se, portanto, as ilações de facto que a sentença retira quer dos factos julgados provados, quer das regras consideradas pela sentença em termos de ónus da...

    ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa óptica de reforço da competitividade ...
  • Em vigor Lei n.º 103/97 - O regime fiscal específico das sociedades desportivas
    ... território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, designadamente quando o território de residência das mesmas ... dos valores de realização À diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa dos elementos ...
  • Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.

    ...ão proferido pelo STA, de 23 de Setembro de 1998, bem como a Doutrina mais avisada sobre a matéria (TOMÁS CASTRO TAVARES, Da Relação de ... Para desconsiderar tais menos-valias considerou o Tribunal recorrido, confirmando a posição da ...
  • Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ...ão recorrida e não após o trânsito em julgado da decisão; e) Mais acresce que, nos termos do número 9, do artigo 39º do CPPT, aplicável ... destas, bem como beneficiavam da diferença entre as menos e mais-valias realizadas desde que fossem objecto de reinvestimento, o que no caso ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ... governação municipal em atrair, fixar e potenciar investimentos nos mais diversos domínios, desde que estes se perspetivem geradores de ... das dívidas ao Município provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que devam cobrar, aplicando-se o ...
  • Acórdão nº 01624/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Para efeitos de mais-valias originadas por alienação de imóvel relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda, com tradição do imóvel, anteriormente a 1/1/1989, na interpretação legal do regime transitório previsto no art. 5º do DL 442-A/88, de 30/11, não pode desconsiderar-se que o momento que a actual norma de incidência presume como sendo aquele em que se...

    ... possuidor, a qual é suficiente para excluir da tributação em IRS a mais-valia gerada com a sua posterior venda em 2003, ao abrigo do disposto no ...valias); b) Que tal conceito de transmissão fiscal tenha, depois, sido alargado ...
  • Acórdão nº 01508/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1-O art.23.ºdo CIRC não é prestável para os factos que subjazem à correção do imposto, ou seja, a menos-valia (art. 23.º, nº 1, al. i) do CIRC) não é efetivamente uma menos-valia porque o preço é simulado, procurou-se fazer um negócio de compra e venda de ações que visou a sua desvalorização, com o objetivo único de obter um resultado negativo que anulasse a mais-valia previamente obtida pelo que

    ...51 do Processo Administrativo; 8. Desta alienação resultou uma mais-valia contabilística de €173 073 000$00 [(Valor de Realização – ...12 do Processo Administrativo e mapa de mais e menos valias, anexo 20 a fls. 55; 9. Em 30 de Dezembro de 2000 foi celebrado contrato ...
  • Acórdão nº 2064/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    Um ato de liquidação de imposto na parte em que é emitido para dar execução a uma decisão judicial que anulou parcialmente uma liquidação, não tem conteúdo inovatório, por conseguinte, a liquidação, nessa parte, é inimpugnável nos termos do disposto no art. 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA, verificando-se uma exceção dilatória que conduz à absolvição da Fazenda Pública da instância, que sendo...

    ... a despesas com cheques auto e senhas de gasolina e ii) no mais, parcialmente procedente a impugnação judicial. Inconformadas, a P.., ...€ 8.554.338,91 - amortizações excessivas; f) € 2.727,07 - mais valias não tributadas; g) € 458.643,67 - não aceitação como custo do .valor ...
  • Acórdão nº 0945/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... fundida é o facto jurídico que determina a tributação das mais-valias suspensas; b) A anulação das partes de capital detidos na ...
  • Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,

    ...há mais de dois anos, acrescendo que, por estas mesmas razões, a AT, invocando a ... económicas que o determinaram e sublinhados os benefícios ou mais-valias decorrente da admissível “cedência de prejuízos” intra-grupo e a ...
  • Aviso n.º 9727/2021
    ... obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual ... sejam objeto de ações de reabilitação; g) Tributação de mais-valias à taxa de 5 % por sujeitos passivos de IRS residentes em território ...
  • Acórdão nº 0849/08.6BECBR 0378/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Não impede a anulação parcial do acto a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria colectável em IRC.

    ... 13. Para além do mais, o entendimento em causa, conduz na prática a resultados que não foram ...] (1) Encargos com o abate - 662.064,31 €, resultante de: - Menos valias fiscais - 597.952,51 €; desmantelamento navio - 52.571,80€; outros ...
  • Acórdão nº 0704/18.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Perante falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma tratada na decisão recorrida e no acórdão fundamento, temos de, desde logo, concluir pela não verificação de condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos. II - Concretamente, a decisão recorrida versa a aplicação, casuística, do regime decorrente do art. 69.º n.º 8 alínea (al.)...

    ... de julgamento por errónea interpretação do artigo 69.º do CIRC, mais" concretamente do n.° 8 e da sua alínea b). f) O recurso para uniformiza\xC3"..., que não se tributem em imposto de capitais e imposto de mais-valias os rendimentos de operações verificadas entre as sociedades pertencentes ...
  • Portaria n.º 51/2018
    ... em créditos e ajustamentos em inventários e modelo 31 - Mapa de mais-valias e menos-valias; c) A Portaria n.º 94/2013 , de 4 de março, que ...
  • Acórdão nº 01402/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O artº 58º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário (da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa

    ... C. Um dos primeiros e mais flagrantes erros em que incorre o acórdão recorrido é o de considerar ue os encargos (menos-valias) decorrentes da transmissão onerosa de um determinado activo de que a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
    ...áveis no consumo final bruto de energia, Portugal tem a 5.ª meta mais ambiciosa do conjunto de países da UE-28, sendo que este objetivo ...valias a nível ambiental, como também em termos de segurança de abastecimento, ...
  • Acórdão nº 0575/03.2BTLRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    Tal como hoje resulta de forma expressa do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do CIRS, a imputação a título de rendimento líquido na categoria B das quantias auferidas pelos advogados das sociedades de advogados onde exercem a sua actividade profissional, não prejudica a possibilidade de dedução por estes das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social comprovadamente suportadas,...

    ...Na verdade, 2º O que estava em causa na presente lide, mais não era do que indagar se poderia ser dedutível, no âmbito do IRS, as ..., dividendos de ações, rendimentos prediais e rendimentos de mais-valias provenientes da alienação de um bem imóvel – (cfr. fls. 17 a 25 dos ...
  • Acórdão nº 01622/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - A inclusão de rendimentos empresariais na categoria B do IRS exige o afastamento da possibilidade de englobamento noutras categorias de rendimentos. Mas os rendimentos empresariais, para existirem, nos termos do disposto no art. 4., n.º 1 CIRS respeitam ao exercício de verdadeiras actividades pelo que não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial os actos de gestão de...

    ... que da “Informação” subjacente ao mesmo consta, para além do mais, o seguinte: “(…) Perante os factos expostos e em face dos presentes ... geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais ...

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