mais valias irc

1097 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... autos, pelo facto de se destinar a venda e à realização de mais-valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora ...
  • Acórdão nº 00451/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

    ... empresas cedentes da mercadoria alegadamente em Agosto, vários meses mais" tarde (em Outubro e Dezembro) poderiam saber quais as quantidades e as esp\xC3"... com as normas do CIRC, nomeadamente o nº1 do art.º 44º, as mais-valias fiscais, conforme referido no terceiro parágrafo do ponto II.3.5.2; c) ...
  • Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

    ... da questão relacionada com a desconsideração da AT no cálculo da mais valia em relação ao custo de aquisição de dois reclamos luminosos ... extraordinários”: 29.661.590$00 - campo 317 do quadro 14 “Mais-valias fiscais…”: 0$00 - campo 329 do quadro 14 “Mais- valias ...
  • Acórdão nº 4/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta. II. O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável não pode ter inerente a inércia...

    ... Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o mui Douto suprimento de Vossas Excelências ... de carácter financeiro, prestações de serviços, mais-valias realizadas, subsídios, etc., menos os custos ou perdas, como os encargos ...
  • Acórdão nº 972/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. II. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. III. Nos casos como os dos autos em que o...

    ... no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto de Mais-Valias, legislação aplicável, porque vigente à data da transmissão; ...
  • Acórdão nº 07918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...

    ... prevalência da substância sobre a forma e presumir a existência de mais-valias que não foram obtidas. XXV. A AT dispunha de um meio supostamente ...
  • Relatório n.º 3/2022
    ... estrangulamentos da oferta intensificaram -se e deverão perdurar mais no tempo, adiando -se a previsão de melhora para o segundo trimestre de ... venda num prazo próximo com o objetivo de obtenção de mais -valias ou em que a Sociedade tenha optado, na data de aquisição, por registar ...
  • Acórdão nº 2135-12.8YXLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    –O imposto devido pela mais-valia gerada pela venda de bem da massa insolvente é uma dívida da massa insolvente (art. 51º, nº1,c) do CIRE ). (Sumário elaborado pela relatora)

    ... que constituem dívidas da massa insolvente o imposto devido pela mais valia gerada pela venda do prédio rústico ( sito em Sachola, freguesia ..., sustentando essencialmente o entendimento de que “as mais valias porventura geradas na alienação dos bens das massas insolventes não ...
  • Acórdão nº 628/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.&#

    ... verifica quando tal situação se encontrar devidamente justificada, mais concretamente, através de documentos que prevejam as benfeitorias/obras ...“A par com o que, como já referimos, acontece no âmbito das mais-valias de partes sociais e de outros valores mobiliários, também no caso das ...
  • Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

    ... custos não foram igualmente analisadas (amortizações, provisões, mais-valias) e outras foram-no com bastante superficialidade (designadamente, ...
  • Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais acentuadamente contra a letra do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei ... autos, pelo facto de se destinar a venda e à realização de mais-valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora ...
  • Acórdão nº 124/04.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. A exigência da alínea da alínea c) do n.º do art.º 212º do CPT, [correspondente à alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT], de que a decisão contenha a coima e sanções acessórias com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, refere-se a cada uma das contra-ordenações punidas. 2. Aplicando coima única sem individualizar e aplicar a cada facto ilícito a respetiva coima, a...

    ... os encargos bancários com o desconto de letras o que corresponde a mais de 50% da liquidação adicional de IRC que originou a decisão de ... f) A F... evidenciou no mapa de mais e menos-valias (mapa 31) o montante da alienação das acções próprias tendo procedido ...
  • Relatório n.º 4/2021
    ... 0 %, entretanto que outros bancos centrais, tal como o BCE aprofundou mais nas suas taxas de depósito negativas, ao mesmo tempo que desde todas ... para venda num prazo próximo com o objetivo de obtenção de mais valias ou em que a Sociedade tenha optado, na data de aquisição, por registar e ...
  • Acórdão nº 0364/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.

    ... XXX. A via mais acertada a ser seguida pelo douto Tribunal a quo consistiria em pôr em ... que financiaram a aquisição das participações geradoras de mais-valias. NN. A “extrema dificuldade” e a “possibilidade de manipulação” ...
  • Acórdão nº 079/11.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ...ço nunca existiu na esfera do vendedor e, portanto, o rendimento de mais"-valia imobiliário nunca foi realizado pelo vendedor. 5ª. Com a resoluç\xC3"...385) a imposição de mais-valias está subordinada ao princípio da realização, segundo o qual estão ...
  • Acórdão nº 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ... distinta dos dividendos, no caso em apreço, rendimento obtido (mais valia obtida) com alienação das participações nas sociedades ... da decisão do acórdão: 1) Bastará a demonstração que as mais-valias apuradas com alienação da sociedade A………, SA (ainda que se tenha ...
  • Acórdão nº 0494/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - A única possibilidade que a parte vencedora tem de fazer reapreciar um pedido que foi julgado improcedente, designadamente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, é interpor, em devido tempo, recurso subordinado nos termos do disposto no artigo 682.º do CPC. Não o tendo feito, não pode socorrer-se da previsão do artigo 684.º-A do CPC, pois que a ampliação do âm

    ... 5/7/2004 (data da caducidade da garantia) até ao presente decorreram mais de 6 anos, que somados aos 4 anos, 11 meses e 9 dias, implica a ...ção da fonte produtora e considerar que não houve qualquer menos-valias, consubstancia uma fundamentação contraditória, incongruente e, como ...
  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ...0520. NOTA 20 - ACTIVO CIRCULANTE COM VALORES INFERIORES AO MAIS BAIXO DO CUSTO OU DO MERCADO. 0511. NOTA 11 - CUSTOS INCORRIDOS COM ...OUTRAS INFORMAçÓES CONTABILISTICAS E FISCAIS (CONT.). 09. MAIS-VALIAS: REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAçÁO. Valor de realizaçáo do ...
  • Acórdão nº 6162/12.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...

    ... na eventualidade de a Administração Fiscal poder exigir, quem sabe, mais elementos, é um argumento sem qualquer respaldo legal; 31ª) Sendo que, ... encargos com pensões de reforma e de sobrevivência; d) Para menos-valias de títulos e imobilizações financeiras; e) Para menos-valias de outras ...
  • Acórdão nº 0791/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as provisões para créditos securitizados sido constituídas por imposição do Banco de Portugal que lhes atribui carácter específico não pode a Fazenda Pública corrigir essa qualificação no entendimento de que tais provisões são para riscos gerais de crédito. II - Uma vez que a “due diligence” foi ordenada pela recorrente com vista a apurar o preço de compra das acções do...

    ... são provisões para riscos gerais de crédito, mas sim para menos valias" de títulos; b) Com efeito, uma vez realizada uma operação de titulariza\xC3"... poderem ser objecto de opções de recompra, bem como ainda quanto a mais-valias registadas, prevendo-se em certos casos que ajustamentos pudessem ...
  • Acórdão nº 0963/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos de apuramento do lucro tributável, como resulta do seu art. 17.º (na redacção em vigor à data). II - O perdão de um crédito no âmbito de um acordo particular não permite à sociedade que o concedeu relevar o montante que deixou de receber como custo para efeitos fiscais, a menos que respeite as...

    ... Termos em que e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e, ... […] III – 3.2 – Mais e menos-valias fiscais No exercício de 2000, a empresa alienou a viatura ligeira de ...
  • Acórdão nº 1501/04.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Nos sistemas mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento, com base apenas no juízo que se fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. II. Consideram-se custos os que comprovadamente...

    ... Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ...À desconsideração como custo fiscal de provisão para menos valias em participações financeiras no valor de € 624.780,60 por não se ...
  • Acórdão nº 963/07.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...

    ...(2001), ocorreram em momentos que antecedem em mais de três anos a mencionada data. 5. Ora, no nº 3 do artigo 63º do CPPT, ...árias, bem como regras favoráveis para a tributação de mais-valias realizadas com a alienação de participações sociais. 39. Este ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ... incidência a todo o aumento do poder aquisitivo, incluindo nele as mais-valias e de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos ...
  • Acórdão nº 1628/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A reconstituição da situação atual e hipotética implica a devolução de todos os valores que se conclua terem sido indevidamente pagos em consequência da procedência de vício...

    ...ça como provado, no segmento da fundamentação de facto, entre o mais, e reproduzindo, que : B - “B. Através da compensação n° 2005125.. ... a correção no montante de € 9.102.234,41, referente a mais valias decorrentes da alienação de participações sociais e a correção no ...

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