mais valias irc

1111 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 540/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    Viola o princípio do contraditório se não for dada à Impugnante a oportunidade de se pronunciar sobre questão suscitada pelo MP impeditiva da apreciação do mérito da causa, que a MMª juiz acolheu, julgando extinta a instância por impossibilidade da lide.

    ... Quanto às mais e menos-valias fiscais, 51. Conforme prova documental e testemunhal ...
  • Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa óptica de reforço da competitividade ...
  • Acórdão nº 515/09.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-Se após a realização de uma ação inspetiva, a AT, concluiu que o declarado pela Recorrida não espelhava a sua real situação tributável, procedendo às competentes correções à matéria tributável em sede de IRS, tributando a alienação de diversos lotes de terreno para construção como mais valias, e, em conformidade e sequentemente, liquidou o imposto materializado no ato de liquidação, ora,...

    ... VIII - Assim, não cabia sem mais ao Tribunal aceder à peticionada condenação e à restituição do ... auferiu, no ano de 2001, rendimentos qualificáveis como mais-valias para efeitos de IRS; iv.              Num posterior ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
    ... reduzir estruturalmente o peso da despesa pública, tornando -a mais sustentável, mais equitativa e mais eficiente. Em paralelo, contribuindo ...iii) Amortizaçáo das mais -valias potenciais ou latentes, desde que expressas na contabilidade;. c) Ativo ...
  • Acórdão nº 034/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - É a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. III - Se o pedido formulado...

    ... do ato de liquidação, por não estar sujeita a tributação (por mais valias) a operação que conduziu ao ato de liquidação, e termina ...
  • Acórdão nº 582/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Se por acordo entre os contraentes foi declarado um preço inferior ao valor real com o intuito de enganar a AT, o negócio reúne as caraterísticas do negócio simulado (art.º 240º do Código Civil) na cláusula relativa ao preço. 2. Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o negócio válido com o valor da prestação...

    ... que a alienação dum activo da S......., SA por ta1 valor, além do mais" contraria o positivado nos artigos 23º n.º 1 e 17º n.º 1 e n.º 3 do C\xC3"... negócios pouco menos que ruinosos ou geradores de vultuosas menos-valias contabilísticas que, indevida e ilegitimamente, se procuram validar como ...
  • Acórdão nº 01538/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - Se na causa prejudicial se impugnam,...

    ... de erro quanto aos pressupostos e do vício de violação de lei, mais concretamente, do n.º 1 do art. 279.º do CPC e art. 97.º n.º 1 da Lei ...ção a custos dos diferentes exercícios, e correção de mais-valias, que na opinião da Impugnante enfermam de vício de violação de lei; ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ...mais desfavorecidos no que respeita aos sujeitos passivos singulares. 2 - As ... 1 - Da liquidação e cobrança das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal cabe reclamação administrativa ou ...
  • Acórdão nº 045497A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    A decisão que considerou que a indemnização devia incluir até ao momento em que for prestada, os juros capitalizados de um suposto título de dívidas públicas não comporta o esclarecimento em decisão posterior no mesmo processo executivo, de que nos termos do art.º 240º da Lei 80/77, a partir de 1.10.79, a inclusão dos juros no capital deixa de ter lugar, por constituir violação do julgado.

    ... IRS / IRC e, antes de estes impostos vigorarem, em sede de Imposto de Mais - Valias). b) À prolação do despacho referido na alínea anterior no ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser...

    ...ção respeitante a donativos à Fundação ………, absolvendo, no mais, a Fazenda Pública do pedido. Reagiu a ora recorrente A………, SGPS, ....702,07, por entender que para efeitos do cálculo das mais e menos-valias apuradas no exercício de 2002 - pela RECORRENTE e pela participada ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... de uma preocupação permanente com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne às pessoas ...ções 1 - Estão isentos do pagamento de taxas, encargos e mais valias as entidades públicas ou privadas desde que beneficiem expressamente do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ... sentido de valorizar este ativo nacional e, em particular, torná-lo mais resiliente aos incêndios rurais, que põem em causa a sustentabilidade e ... de gestão florestal (UGF), diferindo a tributação das mais-valias dos bens transferidos para o momento da alienação do capital ou ...
  • Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe

    ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa óptica de reforço da competitividade ...
  • Acórdão nº 0745/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Mostra-se afectado por vício de violação de lei o acto de autoliquidação de IRC efectuado em obediência às instruções constantes no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em que nela se estabelece um método ilegal de afectação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.

    ... XX. A via mais acertada a ser seguida pelo douto Tribunal a quo consistiria em pôr em ...11º nº 4 LGT). 2. «As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam ...
  • Relatório n.º 8/2020
    ...No entanto, informação mais recente aponta para uma estabilização do crescimento mundial, como ... para venda num prazo próximo com o objetivo de obtenção de mais-valias ou em que o Banco tenha optado, na data de aquisição, por registar e ...
  • Acórdão nº 8453/15.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Só com o aditamento do art. 24.º-A ao CIRC, pelo DL n.º 420/93, de 28 de dezembro, e posteriormente com o aditamento de um n.º 2 a este preceito legal pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro é que o legislador institui um regime especial que regulamenta as situações de entrega de um bem objeto de locação financeira ao locador seguida de relocação desse bem ao mesmo locatário (lease back), caso em

    ...a verba de 46.971.600$00, referente a mais-valias fiscais, na medida em que reinvestiu o valor de 60.000.000$00 ...
  • Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I) No caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável do s.p. II) Tal será o caso quando a sua determinação se baseie na contabilidade que cumpra o disposto no nº 3, do artº 17

    ..., Balancete analítico do razão, reportados a 31/12/ 1996, mapas de mais-valias, mapas de provisões e de amortizações e a declaração Mod. 22 ...
  • Acórdão nº 1157/12.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    Se dois comproprietários de lote de terreno realizam em comum as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no mesmo, existe sociedade irregular, cujo rendimento é tributável em IRC.

    ... B), por oposição à correta qualificação do rendimento como mais-valias (categoria G), cf. P.I. junta a fls. 1 e ss. do SITAF. E. De ...
  • Acórdão nº 01102/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    Decorre inequivocamente da letra da alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º-A do Código do IRC, então vigente, que, a consideração do valor patrimonial tributário definitivo do imóvel para a base de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao mesmo imóvel está condicionada, para o adquirente, ao registo contabilístico do imóvel pelo seu valor

    ... este pode ser tido em consideração para efeitos de cálculo de mais valias, pois, “O único efeito que depende da contabilização do bem ...
  • Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ... operação, aceitando o contributo desse aumento para efeitos de uma mais-valia a apurar na venda de parte das acções e ignorando a perda fiscal ... 23º do Código do IRC, se deveria manter por não poderem as menos-valias apuradas “(..) considerar-se efectivas mas meramente fictícias ou ...
  • Acórdão nº 03032/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    O art. 22.º n.º 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redação, do Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de junho, em vigor no ano de 2009, permitia, a um sujeito passivo de IRC, deduzir à coleta, do exercício, imposto pago (através de retenção na fonte ou não) por um fundo de investimento mobiliário, sem que, previamente, na competente autoliquidação, tivesse de adicionar, a importância...

    ... pretendidos e, bem assim, consagrou as soluções que entendeu serem mais adequadas, pelo que, não tendo o legislador consagrado expressamente as ... a “operações de resgate”, das quais resultaram menos-valias no montante global de € 1.097.236,26. 65. A parte discutida respeita a ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ...2.1.2 - Análise das áreas habitacionais mais desfavorecidas. 2.1.3 - Fatores relevantes no desenho da Estratégia Local ...c) Rendimentos prediais e mais-valias de prédios reabilitados podem ser tributados à taxa autónoma de 5 % ...
  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...do processo executivo), omissão que determinou, sem mais, a exclusão daquela Recorrente de tal regime excepcional; 16-No ... no montante de 504.462.416$00 (€ 2.516.247,92); - No mapa de mais-valias e menos-valias fiscais anexo à Declaração Modelo 22 do exercício de ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... de uma preocupação permanente com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne às pessoas ... das dívidas ao Município provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que devam cobrar, aplicando-se o ...
  • Acórdão nº 1202/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Estando em causa custos consubstanciados em descontos a clientes, concretizados através de pagamentos feitos por cheque, que, por inerência, têm origem interna, os mesmos estão adequadamente documentados através das notas de lançamento e das cópias dos cheques e/ou concreta identificação dos mesmos. II. Por referência ao ano de 2000, não era obrigatório que os pagamentos fossem efetuados...

    ...ão da comprovação individual de cada desconto concedido - são mais de 200 clientes e a prova testemunhal está limitada a um máximo de ... argumenta ainda, relativamente à correcção respeitante a mais valias não reinvestidas, que apesar de por lapso seu não ter manifestado na ...

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