Litigância de má-fé

1. A responsabilidade civil do exequente para com o executado, em relação às perdas e danos que aquele, culposamente, lhe tenha causado, e à multa, quando se demonstre ter agido com simples negligência, só nascem quando for julgada justificada a procedência da oposição à execução, tendo sido decretada a penhora, independentemente de citação prévia. 2. Verificado este pressuposto substancial, o...

I - Resulta do disposto nos artigos 392.º e 393.º, do Código Civil, a proibição de conferir à prova testemunhal, em relação à qual vigora o princípio da livre apreciação (artigos 396.º do Código Civil e 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), qualquer valor quando incida sobre factos que só possam ser demonstrados por outros meios de prova ou que se achem evidenciados por meios de prova...

I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alínea a), e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão, quando "tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos", tendo então assim "a decisão sido proferida com violação de lei expressa" - cfr. o relatório do Decreto-Lei n.º 3

1. A omissão grave do dever de cooperação e o uso manifestamente reprovável dos meios processuais com o fim de protelar, sem fundamento sério, a data da prolação de decisão apreciando, de forma definitiva a pretensão regularmente deduzida, constitui conduta subsumível na previsão das alíneas c) e d) do n.º 2 do art.º 456º do CPC. 2. A condenação por litigância de má fé pode ser decretada...

1) - Não tendo os réus sido condenados na primeira instância como litigantes de má fé, a sua eventual má fé deverá ser apreciada em função da posição assumida por estes numa fase posterior, ou seja na fase de recurso interposto, designadamente nas alegações desse recurso. 2) - A discordância na interpretação da lei aos factos e a insistência numa solução rejeitada na decisão recorrida pode...

1. A admissibilidade da interpretação extensiva das normas de natureza excepcional, restringe-se à situação em que o intérprete, ao reconstituir a parte do texto da lei, segundo os critérios estabelecidos no artigo 9º, do CC, conclua pela certeza de que o pensamento legislativo coincide com um dos sentidos contidos na lei, mas que o legislador, ao formular a norma, exprimiu-se, restritivamente,...

• Diário da República

1. Só nos casos previstos no nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil é que o Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a decisão sobre a matéria de facto. 2. Não cabe pois nos seus poderes apreciar conclusões que a Relação tenha retirado da prova testemunhal ou a que tenha chegado por presunções judiciais, mas compete-lhe determinar se eram admissíveis tais meios de prova, bem como...

1. Após o julgamento da extinção da instância por desistência (do pedido ou da instância), transacção ou por impossibilidade superveniente da lide, deve a acção prosseguir para se conhecer da litigância de má fé tanto material (ou substancial) como instrumental, porque tal constitui uma obrigação do juiz face ao que se dispõe no art.º 456º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, que não pode deixar de...

I - Não havendo a parte logrado provar factos por si articulados, nem por isso se pode concluir pela falsidade ou a desconformidade com a verdade da alegação respectiva, de forma a tornar legítima uma pronúncia de litigância de má fé com base na alínea b) do n.º 2 do artigo 456.º do Código de Processo Civil; II - Assim sucede quando em acção visando o pagamento de honorários de advogado o autor...

I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a...

I - À luz do disposto nos arts. 153° e 670°, n.° 3, «a contrario sensu», mostram-se extemporâneos os pedidos, formulados em 26 e 28 de Fevereiro de 2008, de que se aclarasse e reformasse um acórdão proferido em 10 de Janeiro do mesmo ano e logo notificado aos ora requerentes, que já haviam arguido a sua nulidade e tinham sido notificados do aresto em que se indeferira essa arguição. II - É de...

I - Aquele que alega que pagou, sabendo que o não fez, não pode eximir-se à condenação por litigância de má-fé, alegando existir um acordo de pagamento. II - No despejo imediato em que a única defesa possível é a junção dos recibos de pagamento das rendas em atraso, há responsabilidade do mandatário, por uma conduta processual menos correcta, ao alegar esse pagamento, não exigindo da parte tais...

I - O requisito essencial de má fé é o dolo, não bastando a negligência grave ou a lide ousada e/ou errada. Só a lide, dolosa justifica a condenação por litigância de má fé. II - O simples facto de não se conseguir provar os factos alegados não constitui, por si só, litigância de má fé.

• Legislação

I - A comunicação à Ordem dos Advogados prevista no artigo 459 do CPC, não obstante a sua natureza não vinculativa, corresponde, no plano substancial, à formulação de um juízo positivo sobre a existência de uma ilicitude e de uma culpa em tudo idêntica ao que é emitido aquando da condenação da parte por litigância de má fé. II - Equivalendo essa comunicação a um juízo condenatório, que nada tem...

I. Nos termos do disposto no art. 83.º, n.º 2 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n.º 139-A/90, sucessivamente a alterado, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário

I - A vulgarmente designada hipoteca genérica, para ser válida, tem de obedecer a parâmetros objectivos de determinabilidade, uma vez que o objecto da obrigação não pode ser indeterminável, sob pena de nulidade, de acordo com o disposto no nº 1 do artº 280º do Código Civil. II - Não se verifica tal indeterminabilidade se constar do registo o valor máximo garantido pela hipoteca, visto que,...

I – A vulgarmente designada hipoteca genérica, para ser válida, tem de obedecer a parâmetros objectivos de determinabilidade, uma vez que o objecto da obrigação não pode ser indeterminável, sob pena de nulidade, de acordo com o disposto no nº 1 do artº 280º do Código Civil. II – Não se verifica tal indeterminabilidade se constar do registo o valor máximo garantido pela hipoteca,...

Se em regra quem suscita questões jurídicas na perspectiva da indagação, interpretação, e aplicação do direito, não é passível de condenação por litigância de má fé por se tratar de questões técnicas com várias soluções plausíveis, a verdade é que há casos em que é tão evidente a intenção de entorpecer a acção da justiça ou, protelar sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão, que...

I - Os direitos de defesa das partes impõem que o tribunal discrimine os factos de que se serviu para a decisão das questões levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso, como é o caso da litigância de má fé. II - Assim sendo, o Tribunal deverá fazer incluir na base instrutória todos os factos de que possa resultar uma eventual litigância de má fé, nomeadamente, usando os...