Litigância de má-fé

A lei não prevê o despacho de aperfeiçoamento das alegações no que concerne à impugnação da decisão da matéria de facto. Existe simulação processual quando as partes ficcionam um litígio inexistente para obterem sentença que, tutelando aparentemente direitos ou interesses legalmente protegidos, visa, na realidade, obter um resultado proibido por lei ou enganar terceiros. Para além de outros...

1) Não é possível à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância com base em prova documental e testemunhal, quando o recorrente não impugnou os depoimentos em causa e a prova documental não tem força probatória plena; 2) Ao contrário do que sucedia no regime anterior ao introduzido pelo DL 180/96, de 25 de Setembro, a litigância de má fé pode ter por fundamento, tanto o dolo como...

I. A edilidade não pode pura e simplesmente ignorar a invocação quanto à titularidade do prédio e prosseguir no erro ao longo da ulterior tramitação do procedimento, sem haver diligenciado, se dúvidas tinha, por esclarecer tal questão da titularidade da propriedade, não podendo agora, invocando uma alegada situação que caracteriza como de boa fé e confiança, querer prevalecer-se e retirar...

I - A negligência consciente não pode ser equiparada ao dolo para efeitos de contagem de prazo prescricional, relegando o art. 32º nº 1 da Convenção CMR para a jurisdição aplicável a possibilidade de tal equiparação. II - E no nosso ordenamento jurídico a equiparação da negligência grosseira ao dolo surgiu pontualmente, como novidade, com a reforma de processo civil de 1995/96 para o restrito...

I. A decisão que retirou o apoio judiciário não constitui caso julgado relativamente à questão da condenação em multa e indemnização à parte contrária, por litigância de má fé. II. A negligência grosseira pode definir-se como a omissão das precauções exigidas pela mais vulgar prudência ou das medidas de cautela aconselhadas pela mais rudimentar previsão cuja observância é exigida nos actos...

I - A condenação oficiosa em multa por litigância de má fé tem de ser precedida da audição da parte interessada, sob pena de violação do princípio do contraditório consagrado no art. 3º nº3 do CPC II - A omissão dessa audição constitui irregularidade com influência na decisão da causa, desencadeando a anulação do segmento decisório respeitante a tal matéria.

I- A entrega ao exequente de um prédio, efectuada com o auxílio da força pública, no âmbito de um processo de execução para entrega de coisa certa, não integra esbulho violento que permita a restituição provisória de posse. II- Requerido pelo executado a restituição provisória de posse relativamente ao imóvel objecto de entrega judicial, deve tal pretensão ser liminarmente indeferida, em...

a). Não obsta à revisão e confirmação da sentença suíça que decretou o divórcio o caso julgado formado por sentença portuguesa que decretou o divórcio dos mesmos cônjuges, porque o tribunal suíço preveniu a jurisdição. b). Para se aferir se o tribunal suíço preveniu a jurisdição, no sentido do artigo 1096º al. d) do CPC, não releva a data do trânsito em julgado da decisão a rever, mas sim a...

I. O acto de emissão de alvará, pelos efeitos e potencialidades dele decorrentes, está sujeito a notificação ao requerente do mesmo por força do regime legal conjugado que decorre dos arts. 66.º, al. b), 67.º e 68.º do CPA, 76.º, 78.º, n.º 1, 79.º, 80.º, 82.º, 97.º, n.ºs 1, al. j) e 2 e 121.º do RJUE. II. Só ocorre situação integradora de litigância de má-fé quando se concluir que a actuação de...

1. Não podem ser objecto do recurso de revista as questões processuais da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto, e da decisão condenação por litigância de má fé, proferidas no tribunal da 1ª instância de que a Relação conheceu no recurso de apelação. 2. Improcedem os embargos de terceiro se o embargante não cumpriu o ónus de prova de que era o titular do direito de...

I- Não obstante a litigância de má-fé ser, indiscutivelmente, uma das questões que podem ser conhecidas oficiosamente (embora a condenação em indemnização à parte contrária só deva ter lugar se esta a pedir - cfr. art. 456º nº 1), não deve ser proferida decisão condenatória sem se ter dado à parte a possibilidade de contraditar, sob pena de constituir decisão surpresa, que, como é sabido, o...

I - Devendo a caducidade por encerramento total e definitiva do estabelecimento prevista no art. 390º, nº3 do CT de 2003 ser precedida de comunicação ao trabalhador, com respeito pelo prazo de pré-aviso previsto no nº4., sendo esta uma declaração receptícia, é a partir do momento em que chega ao poder deste último ou é dele conhecida que opera a caducidade, embora com efeitos diferidos ao termo...

1. O dever de assistência entre cônjuges separados de facto compreende a prestação de alimentos por aquele que não prove não lhe ser imputável a separação. 2. Não tendo o réu provado que lhe não era imputável a separação de facto, procede contra ele a pretensão de alimentos formulada pela autora que demonstrou, além do casamento e da separação de facto, a sua necessidade de alimentos e a...

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

I - O art. 762º/2 do CC impõe ao credor e ao devedor que, no âmbito das respectivas situações jurídicas, procedam de boa fé. II - O vínculo obrigacional é uma realidade composta ou complexa, que não se reduz a um mero dever de prestar, a cargo do devedor, contraposto à pretensão creditícia, englobando antes, na sua estrutura interna, vários elementos jurídicos autónomos; fala-se, a tal respeito,...

I - Nos termos do art. 278°, n.° 6 do CPPT, deve ser cominada sanção pecuniária - considerando-se haver má fé, para o efeito - à apresentação do pedido de subida imediata da reclamação, por alegação, «sem qualquer fundamento razoável», da existência de «prejuízo irreparável». II - Tal inciso normativo tem o alcance útil de permitir a aplicação da sanção, com base em mera negligência, afastando,

Sendo dado como provado certo facto do conhecimento pessoal das partes, que estas expressamente negaram, não podem as mesmas eximir-se à condenação por litigância de má-fé, alegando que se exprimiram mal

A natureza urgente do procedimento cautelar abarca as fases subsequentes à do decretamento da providência, abarcando designadamente o recurso de agravo ainda que este esteja circunscrito à questão da litigância de má fé.

1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artigo 668.º do CPC, que se reporta à sentença, mas, tão-só, a obrigação de fundamentar, se tal for requerido em via de recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser

1. Em virtude do caso julgado formal, extinta por falta de alegação atempada a instância do recurso de agravo do despacho do tribunal da primeira instância que julgou conforme à lei a rectificação da petição inicial - antes de o réu ter aceitado a factualidade rectificada - não podia a Relação, no recurso de apelação, nem o Supremo Tribunal de Justiça, no recurso de revista, sindicar o alegado...