licenciamento simplificado
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Acórdão nº 03901/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010
... Tal obra não carece de licenciamento" ou autorização municipais por se encontrar sujeita ao regime de comunica\xC3" ... implantação temporária estar abrangida pelo regime simplificado (comunicação prévia) ... O regime de comunicação prévia não alude ...
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Resolução n.º 148-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... - drenagem e tratamento de águas residuais em sistema simplificado de utilização individual privada, admitido na ausência de sistema ... aplicáveis, em especial pelas entidades competentes para o licenciamento da actividade industrial ... 6 - Os projectos de construção ou de ...
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Decreto-Lei n.º 100/91, de 02 de Março de 1991
... orientadores do seu exercício, consagrando-se um processo simplificado na atribuição de licenças, tendo em vista o racional aproveitamento dos ... que seja atribuída a licença, entra-se, então, na fase de licenciamento técnico da central, que será objecto de regulamentação autónoma ...
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Regulamento n.º 123/2008, de 11 de Março de 2008
... o procedimento administrativo e as condiçóes técnicas do licenciamento dos respectivos sistemas. O Decreto -Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e o ... gestora, a qual poderá exigir a apresentaçáo de projecto simplificado e que conterá pelo menos as peças desenhadas ... 3 - Em todos os casos ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... para as Câmaras Municipais em matérias de fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas: guarda-nocturno, venda ambulante de ... do lucro tributável em sede de IRC, no âmbito do Regime Simplificado, para (euro) 6250; - aplicação de uma taxa autónoma agravada aos ...
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Acórdão nº 05935/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2010
... Parecer dos serviços da CM de Cascais, sobre o processo de licenciamento da construção (n° U- ... /00) onde se refere designadamente, o ... summaría cognitio da situação através de um procedimento simplificado e rápido (v. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... çáo de Sociedades na Hora"; i agilizaçáo dos processos de licenciamento. Por forma a reduzir os prazos administrativos necessários ao ... , na Regiáo Autónoma dos Açores; i criaçáo de um regime simplificado de constituiçáo de empresas - "Empresa na Hora", o qual veio permitir a ...
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Resolução n.º 142/2000, de 20 de Outubro de 2000
... ção garantida em condições a acordar no momento do licenciamento ... 2 - O livre acesso à linha da costa pode ser temporária ou ... condições preestabelecidas, ou adopção de um sistema simplificado; c) Praia do tipo III: c.1) Quando a distância à rede seja menor ou ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ção local, sobre tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal permitindo o conhecimento da situação ... tem um papel fundamental que se exige eficiente, rigoroso e simplificado na sua relação com os beneficiários. Importa modernizar e racionalizar ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção entre os Estados Membros da União Europeia pelo sistema simplificado de entrega de pessoas; - criação de uma unidade de combate ... máquinas de diversão, ruído, inspecção de ascensores, licenciamento industrial, e recursos geológicos; - reforço da formação para a ...
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Resolução n.º 70/2001, de 20 de Junho de 2001
... obedecer ao procedimento de alterações sujeitas a regime simplificado, regulado no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro ... 2 - Todas as acções de licenciamento de construções, reconstruções, recuperações, alterações de uso, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de Fevereiro de 2005
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... para aquicultura ou estabelecimentos conexos, desde que no licenciamento tenham sido fixados os parâmetros de qualidade dos respectivos efluentes; ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2005/A de 17 de Fevereiro
... ser objecto de alteração sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... para aquicultura ou estabelecimentos conexos, desde que no licenciamento tenham sido fixados os parâmetros de qualidade dos respectivos efluentes; ...
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Resolução n.º 158/2004, de 05 de Novembro de 2004
... de alteração, a qual está sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... 6 - O seu licenciamento" deve respeitar o disposto na legislação em vigor referente às utilizaç\xC3" ...
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Resolução n.º 154/2003, de 29 de Setembro de 2003
... de alteração, a qual está sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... anteriores a realizar na zona reservada carece de prévio licenciamento da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - ...
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Resolução n.º 188/2003, de 15 de Dezembro de 2003
... de alteração, a qual está sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ... para o efeito assinalada na planta de síntese, sujeita a licenciamento nos termos da legislação em vigor ... 3 - No plano de água é ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... de alteraçáo, a qual está sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o ... ou equipamentos móveis em locais públicos, sem prévio licenciamento; b) Realizaçáo de eventos turístico-culturais ou ...
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Resolução n.º 163/2003, de 22 de Outubro de 2003
... alinhamentos sem prévia submissão ao regime procedimental simplificado de alteração ao Plano ... De mencionar que a expressão 'planos ... , incluindo as acções de loteamento, passíveis de licenciamento no perímetro das áreas urbanas e urbanizáveis ... Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... o procedimento administrativo e as condiçóes técnicas do licenciamento dos respectivos sistemas ... Atendendo a que o "Regulamento do Serviço ... gestora, a qual poderá exigir a apresentaçáo de projecto simplificado, a elaborar nos termos a estabelecer por deliberaçáo da Câmara ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2007, de 31 de Janeiro de 2007
... de alteraçáo, a qual está sujeita a regime procedimental simplificado, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o ... ou equipamentos móveis em locais públicos, sem prévio licenciamento; b) Realizaçáo de eventos turístico-culturais ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 08 de Outubro de 2008
... b) Emitir parecer vinculativo prévio no processo de licenciamento e autorizaçáo de quaisquer obras públicas; c) Acompanhar e fiscalizar a ... óes de utilidade pública, das alteraçóes sujeitas a regime simplificado, previstas no artigo 97. do diploma referido no n. 1, e da suspensáo ...
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Declaração n.º 15/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
... º O PPQN destina-se a permitir ao município de Alcochete o licenciamento das operações de loteamento, respectivas obras de urbanização e obras ... Sistema simplificado de esgotos - drenagem e tratamento de esgotos através de fossas secas ...
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Deliberação (extracto) n.º 887/2008, de 26 de Março de 2008
... Algarve, devem ser objecto de alteraçáo sujeita a regime simplificado, actualmente alteraçáo por adaptaçáo, as disposiçóes dos PDM aí ... 4 - No licenciamento de indústrias incluídas na zona industrial interconcelhia deveráo ser ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/2000/A de 23 de Maio
... simplificado, previstas no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro ... a realização de trabalhos ou obras, não precedidos do licenciamento legalmente devido, que violem plano director municipal, o Secretário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio de 2000
... simplificado, previstas no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro ... a realização de trabalhos ou obras, não precedidos do licenciamento legalmente devido, que violem plano director municipal, o Secretário ...