licenciamento de veiculos
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... k) Aprovar, homologar e certificar veículos e equipamen- tos afetos aos sistemas de transporte terrestre, garantindo ... d) Exercer os poderes de licenciamento, de autorização e de certificação, bem como quaisquer outros poderes ...
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Aviso n.º 26209/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 2) De motociclos - 20.00€ ... 3) De veículos agrícolas - 20.00€ ... 4) Segunda via de licença de conduçáo ... 5) Encargos decorrentes do licenciamento ou admissáo de comunicaçáo prévia de operaçóes de loteamento, ...
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Edital n.º 281/2006, de 06 de Junho de 2006
... regulamento ficaráo isentos do pagamento de taxas para licenciamento das obras ... Edital n.o 282/2006 (2.a série) - AP. - Luís Alberto ... a) Licenciamento dos veículos - os veículos afectos ao ...
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Acórdão nº 01638/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
... de arquitectura apresentados no âmbito de processos de licenciamento para construção ou reconstrução de edifícios não há que atender à ... da mesma natureza daquelas que impõem aos utilizadores de veículos automóveis o uso de cinto de segurança ... 29) A evolução da ...
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Edital n.º 964/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Verbetes de cancelamento de licenciamento sanitário ... Contabilidade ... 248Conta corrente ... Série também designada por «Fichas de admissáo de pessoas e veículos», «Fichas de admissáo de campistas e material de acampamento» e ...
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Decreto Regulamentar n.º 43/2007, de 26 de Abril de 2007
... Terrestres e Fluviais (DGTTF) competências em matéria de licenciamento da actividade e de certificaçáo de motoristas para o transporte ... -logaçáo de cursos de formaçáo, bem como ao licenciamento de veículos, náo se encontram previstos na tabela de taxas da DGTTF, criada pelo ...
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Aviso n.º 1474/2006, de 02 de Junho de 2006
... a tarefa de definir os critérios que devem nortear o licenciamento da publicidade nos respectivos municípios, incluindo os troços de ... forma de publicidade difundida, inscrita ou instalada em veículos cujos proprietários ou possuidores tenham residência ou sede na área do ...
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
... licenciamento e controlar administrativamente as actividades de fabrico, armazenagem, ... , bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte ... Não tem, pois, a DIF, competências no ...
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Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março de 1992
... ; b) A natureza dos transportes a realizar; c) O número de veículos existentes a efectuar e suas características; d) Certidão do instrumento ... a inspecção, nos seguintes termos: a) Aquando do seu licenciamento"; b) Quando tenham sofrido acidente que obrigue à interrupção da circula\xC3" ...
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Acórdão nº 69/13.8GFPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada por crimes de condução sob o efeito do álcool é suscetível de revelar inidoneidade para a utilização de armas de fogo.
... veículos" a motor pelo período de três meses, pela prática de um crime de conduç\xC3" ... Na verdade, a necessidade do licenciamento pressupõe mesmo uma proibição geral do exercício destas actividades, ... -
Despacho n.º 21439/2008, de 18 de Agosto de 2008
... no podem, durante cinco anos a partir da data do licenciamento, ser transmitidos a qualquer ttulo, excepto quando a transmisso abranja a ...
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Despacho N.º 250/2011 de 28 de Fevereiro
... estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida, seus componentes e materiais, transpondo ... Os centros de recepção e desmantelamento estão sujeitos a licenciamento ao abrigo da legislação em vigor ... 5. A VALORCAR - Sociedade de ...
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Acordo n.º 70/2007, de 29 de Outubro de 2007
Acordo n.o 70/2007 ... Aquisiçáo de quatro veículos pesados de passageiros ... De harmonia com o disposto no artigo 17.o do ... dos documentos definitivos dos veículos, com vista ao seu licenciamento em transporte público ... 2 - As facturas e os recibos deveráo ser ...
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Acordo n.º 71/2007, de 29 de Outubro de 2007
Acordo n.o 71/2007 ... Aquisiçáo de quatro veículos pesados de passageiros ... De harmonia com o disposto no artigo 17.o do ... dos documentos definitivos dos veículos, com vista ao seu licenciamento em transporte público ... 2 - As facturas e os recibos deveráo ser ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos ... licenciamento da operação de eliminação de resíduos no alto mar a partir de portos ...
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Aviso N.º 345/2007 de 24 de Abril
... , e possuidores de conhecimentos e experi?ncia nas áreas de licenciamento de veículos e condutores, inspecç?o nas áreas de viaç?o e transportes ...
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Regulamento n.º 96/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... por objectivo o ordenamento da utilizaçáo da via pública, por veículos motorizados ou náo, no território municipal, estabelecendo as regras a ... para estacionamento de veículos automóveis fica sujeito a licenciamento camarário, nos termos e demais condiçóes estabelecidas no presente ...
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Despacho n.º 19441/2002(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2002
... ao investimento para a renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros, até ao limite de Euro 3 000 000 ... não podem, durante cinco anos a partir da data do licenciamento, ser vendidos nem ser objecto de alteração das características ...
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Portaria n.º 915/80, de 30 de Outubro de 1980
... do alvará para o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor ... De igual modo, são criadas taxas relativas ... - Particulares (de mercadorias): 1) Licença de circulação (licenciamento de veículos novos ou não licenciados para transportes particulares e ...
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Regulamento n.º 182/2020
... publicitária, indicadores direcionais de âmbito comercial, veículos, letreiros, tabuletas e dispositivos afins; h) Ocupação do espaço ... Artigo 5.º Licenciamento 1 - Toda a publicidade, dentro ou fora das áreas urbanas, está sujeita a ...
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Regulamento N.º 17/2007 de 20 de Março
... Todas as formas, instrumentos, veículos" ou objectos utilizados para transmitir mensagens publicitárias não inclu\xC3" ... Artigo 7.º ... Não carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento: ... Os anúncios ou ...
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Acórdão nº 047830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2002
... o art.º 17º do DL 299/84, de 5 de Setembro, não exigiam o licenciamento prévio de qualquer viatura para o transporte regular de passageiros, ... colectivo de passageiros; b) Industriais de transportes em veículos ligeiros de aluguer para passageiros, concorrendo com veículos ...
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Edital n.º 482/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... 2 - Todas as formas, instrumentos, veículos" ou objectos utilizados para transmitir mensagens publicitárias náo inclu\xC3" ... 1 - Náo carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento: ... a) Os anúncios ou ...
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Decreto-Lei n.º 116/94, de 03 de Maio de 1994
... passa a efectuar-se exclusivamente em função do peso bruto dos veículos na sua correlação com o desgaste das infra-estruturas. Assim, as taxas ... A opção por este sistema, aliada à circunstância de o licenciamento dos veículos deixar de constituir facto gerador do imposto, vem ...
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Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março de 2003
... para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes ... CAPÍTULO II Acesso à actividade Artigo 3.º Licenciamento da actividade 1 - A actividade de transportes em táxi só pode ser ...