licença sem vencimento na função pública
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Lei n.º 75-B/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2017 . Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal
... Artigo 5.º Licença de produção e licença de exploração ... ampla discussão pública ... Foi ouvida a Associação Nacional de ... potência máxima injetável na rede em função da potência térmica a instalar ... 3 - Se o ... interessados que não obtenham vencimento no processo de licitação caducam, devendo ...
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Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...
... ória de proibição de exercício de função, prevista no artigo 66º do Cód. Penal. Perante ... tenha sido atribuído uma prorrogativa pública por confiança quer generalizada (eleição) quer ... auferindo um vencimento de cerca de 1000€ por mês. Em termos de ... A companheira desde o términus da licença de maternidade que é GNR em ... afecta ao ... -
Edital n.º 793/2021
... constar e devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos lugares ... atualizadas, ordinária e anualmente, em função da evolução do índice de preços do consumidor ... dia anterior ao início da vigência da licença. Artigo 25.º Regras de contagem dos prazos 1 - ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 9380/2016
... de Formação da Administração Pública (RAF); - Realizar a monitorização interna do ... estudante, equiparação a bolseiro, licença para formação, licenças sem vencimento, ... técnicas necessárias ao exercício da função. O júri deliberou que a prova a realizar será ...
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Acórdão nº 5278/21.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...
... o A., pois recebeu a informação que a licença de utilização estava emitida em 27.07.2021 e ... incumbia agendar a escritura pública", no máximo no prazo de quinze dias após a emiss\xC3" ... ências legais referidas têm uma dupla função: Delimitar o âmbito do recurso e tornar efetivo ... das partes à outra para se operar o vencimento da obrigação quando ou o termo for incerto ou, ... -
Edital n.º 931/2016
... da FCUL é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se, para ... , garantindo o bom desempenho destes, em função dos objetivos específicos de cada um; d) ... da eleição estejam em situação de licença sem vencimento superior a um ano. Artigo 5.º ...
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Relatório n.º 4/2021
... , Sistema de Controlo Interno e Função" do Gestão de Risco, nos quais detalham-se as pol\xC3" ... As taxas de juros da divida publica dos países com maior risco subiram rapidamente, ... que os mesmos vão alcançando o seu vencimento, pelo menos, até ao final de 2023. De qualquer ... ão Autónoma da Madeira e dispõe de licença para operar na Zona Franca aí criada, requerida ...
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Parecer n.º 25/2017
... e os agentes da Polícia de Segurança Pública nomeados respetivamente nas carreiras de oficial ... , mas à definição do presente em função de factos ou efeitos do passado(52)». E, segundo ... a que correspondem lugares de um certo vencimento em sentido estrito(79)». Carreiras e categorias, ... em processo de requalificação e em licença extraordinária; [ ... ]». Ver-se-á seguidamente ...
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Despacho n.º 8677/2021
... serviços da Escola respetiva em função dos objetivos e prioridades fixados nos ... ; g) Autorizar pedidos relativos à licença especial para assistência a filhos menores; h) ... previstas na lei, exceto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e não docente afeto à ... regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço, ...
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Regulamento n.º 204/2023
... nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica- ... -se em anexo a versão final do Regulamento ... O Município de Peso da Régua, em função da Nova Geração de Políticas de Habitação, ... de 12 ou 24 meses, ou mais meses, com vencimento da ... mesma de forma antecipada ou no início de ... urbana que obrigue à obtenção de nova licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Despacho n.º 7908/2017
... períodos até 60 dias, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de ...
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Acórdão nº 00082/22.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2023
1. Carece de legitimidade passiva, numa providência cautelar movida por um notário contra a Ordem dos Notários para obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir o limite de idade de 70 anos, uma notária nomeada transitoriamente para assegurar a substituição temporária da licença de instalação do Cartório Notarial até aí titulada por aqueloutro notário.
... “que o farão participar da autoridade pública”, o que entende por “profissão liberal em ... – o que o EN refere, de resto, é que função notarial é de natureza pública, não a ... substituir e assegurar temporariamente a licença vaga pelo ora Recorrente, só seria prejudicada ... feita ao abrigo de uma licença sem vencimento com a duração de cinco anos, com garantia do ... -
Acórdão nº 00082/22.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
1. Carece de legitimidade passiva, numa providência cautelar movida por um notário contra a Ordem dos Notários para obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir o limite de idade de 70 anos, uma notária nomeada transitoriamente para assegurar a substituição temporária da licença de instalação do Cartório Notarial até aí titulada por aqueloutro notário.
... “que o farão participar da autoridade pública”, o que entende por “profissão liberal em ... – o que o EN refere, de resto, é que função notarial é de natureza pública, não a ... substituir e assegurar temporariamente a licença vaga pelo ora Recorrente, só seria prejudicada ... feita ao abrigo de uma licença sem vencimento com a duração de cinco anos, com garantia do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... em matéria de fiscalidade e da despesa pública, influenciando e condicionando a política ... durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou antecipadas, por razões de gestão da dívida ... sem a correspondente compensação, em função da evolução da execução orçamental. Artigo ... ; h) O regresso de situação de licença sem remuneração que não confira direito à ...
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Despacho n.º 3525/2018
... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ao regime de segurança social da função pública;1.19 - Autorizar as deslocações em ...
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Regulamento n.º 752/2019
... taxas e preços foi submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do ... ças para canídeos e gatídeos 1 - A licença dos canídeos e gatídeos têm a validade nela ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança ... ça e higiene, bens e investimentos) em função ...
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Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
... Pública (v.g. Despacho Conjunto nº 495/2002, de 27 de ... ência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no ... docente os períodos referentes a: a) Licença sem vencimento por 90 dias; b) Licença sem ... -
Regulamento n.º 213/2023
... como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... será atualizada anualmente, em função da taxa anual de inflação, produzindo efeitos ... 13 — Licença para Obras em Jazigos e Sepulturas ...
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Acórdão nº 514/22.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023
PROVIDÊNCIA CAUTELAR. FALTA DE PROVISORIEDADE. FALTA DE PERICULUM IN MORA
... licença de utilização n.º 1…, de 5 de janeiro de ... respetivos pressupostos, concretamente a função antecipatória e o periculum in mora ... B) ... de abril de 1992 foi outorgada escritura pública de constituição da propriedade horizontal, ... ível ou difícil, caso obtivesse vencimento de causa na ação principal, a reintegração ... -
Regulamento n.º 710/2020
... e Licenças, foi objeto de consulta pública, de acordo com o artigo 101.º, do Código do ... serviços prestados à comunidade; f) Licença de Ruído. Artigo 5.º Serviços Administrativos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... médio de execução, que é medido em função do tempo gasto pelos funcionários envolvidos na ...
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Diretiva n.º 19/2023
... a energ ia é armazenada, objeto de licença ou de registo, nos termos definidos no ... interligado vizinho e que exercem uma função" efetiva de trânsito de energia entre sistemas el\xC3" ... Em observação do Regulamento EB, a GGS publica no seu sítio na Internet um relatório sobre a ... a partir do primeiro dia s eguinte ao vencimento ...
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Despacho n.º 8435/2018
... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ao regime de segurança social da função" pública;16 - Autorizar as deslocações em servi\xC3" ...
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Despacho n.º 8435/2018
... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ao regime de segurança social da função" pública;16 - Autorizar as deslocações em servi\xC3" ...
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Edital n.º 557/2022
... abertura de um procedimento de consulta pública do projeto do Regula- ... mento do Programa ... , o Município de Arcos de Valdevez, em função das ... necessidades e das condições de ... mais meses, com vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...