Decreto-Lei n.º 64/2017 . Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal

Coming into Force22 Agosto 2019
Act Number64/2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/64/2017/p/cons/20190822/pt/html
Data de publicação12 Junho 2017
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 20/2017; Decreto-Lei n.º 120/2019;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Definições
Artigo 2.º-A Apresentação de pedidos
Artigo 3.º Requisitos para instalação de centrais a biomassa
Artigo 3.º-A Aprovisionamento das centrais a biomassa
Artigo 4.º Controlo prévio
Artigo 5.º Licença de produção e licença de exploração
Artigo 6.º Regime remuneratório
Artigo 6.º-A Venda da energia
Artigo 7.º Controlo e fiscalização
Artigo 8.º Entrada em vigor
APROVA O REGIME PARA NOVAS CENTRAIS DE BIOMASSA FLORESTAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-8-2019 Pág.1de7

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