Licença de exportação
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Acórdão nº 55/19.4YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2021
... O sistema AUDIMUS.SERVER, do qual foi cedida (apenas) uma licença única de utilização à 1ª A., continha já em si todas as ... produção, comercialização, representação, importação, exportação e distribuição de equipamentos, software e propriedade intelectual na ...
- Despacho n.º 29779/2008, de 19 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...
... atividade comercial, se dedica ao comércio, importação, exportação e representação de perfumes, cfr. doc. de fls. 252 a 253; esta ré ... de lojas Equivalenza fundamenta-se num sistema de contratos de licença e fornecimento”, referindo-se ainda que “ao contrário do franchising ... -
Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...
... égia para os negócios e gestão, comércio, importação, exportação, representação e agente de comércio por grosso de uma variedade de ... exercício da sua atividade, requer frequentemente pedidos de licença camarárias para desenvolver e prosseguir tal atividade, ficou ... -
Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... licença de maternidade desde 27 de Janeiro de 2018 até 28 de Fevereiro de 2018 ... de recreio, públicas e privadas, e ainda a importação, exportação, aluguer de bens e a prestação de serviços tais como a manutenção, ... -
Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... objecto o comércio, por grosso e a retalho, importação, exportação e distribuição de produtos alimentares, não alimentares e outros ... do licenciamento camarário das lojas até à emissão de licença de utilização; e a coordenação de todos os projectos e trabalho ...
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Acórdão nº 07B3934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
... Alega, para tanto, em resumo, que, tendo-lhe sido concedida licença camarária para exploração de uma pedreira de granito, celebrou com a ... de granito com a finalidade da produção de material para exportação, cubos, alvenarias, etc., sendo os meios mecânicos a utilizar um ...
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Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
- O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....
... A N ... AG concedeu à N ... SA uma licença de exploração do CCP 100. A demandada D ... encontra-se a comercializar o ... no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a ... -
Acórdão nº 0532/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta &
... ítica europeia de resíduos, orientada para a redução da exportação; O regime jurídico dos resíduos, recentemente aprovado, consagra o ... emitida pelo presidente do hoje extinto Instituto do Ambiente a Licença Ambiental nos termos que constam no documento n° 1 junto com a PI do ... -
Acórdão nº 204/10.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime
... quais o arguido estava legalmente habilitado, com a respectiva licença de uso e porte de arma ... O recurso foi admitido ... O Ministério ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo …» ... Portanto a norma pune, para além ... -
Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009
... cujo funcionamento esteja sujeito a autorizaçáo ou licença de autoridade administrativa; ... e) Suspensáo de autorizaçóes, ...
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Portaria n.º 682/88, de 13 de Outubro de 1988
... de joalharia ou pedras e pérolas em regime de importação, exportação temporária, ou reimportação, ou 'Carnet ATA', os emolumentos a cobrar, ... 2 - Taxas de licença anuais (artigo 83.º): a) Para industrial de ourivesaria (a taxa é ...
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Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio de 1979
... desde que não estejam em regime de reserva ou sob outorga de licença, sendo o produto de tal actividade, de reduzido significado, destinado ... na região, sobre as quantidades movimentadas para a exportação ... Art. 18.º - 1 - Os cartões de mariscador e as licenças para a ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... , das faculdades conferidas ao titular do direito objecto da licença, com ressalva do disposto nos números seguintes ... 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... isenções, reduções e reembolso de imposto e matrícula de exportação ... No que concerne aos veículos automóveis originários de um Estado ... que sejam cinco anos a contar da data de emissão da respectiva licença ... 4 - A alienação ou a substituição antes de decorrido o prazo ...
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Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro de 2003
... diploma os MFR destinados a fins não florestais e à exportação ou reexportação ... Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente ... do fornecedor responsável pela colheita e número da respectiva licença; b) Designação da espécie, através dos correspondentes nomes botânico ...
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Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... -se que a competência nas áreas da produção, importação, exportação, distribuição, comercialização, utilização, farmacovigilância e ... medicamentos veterinários imunológicos; d) Cópia do alvará da licença de utilização do estabelecimento, emitida pelo órgão competente do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Capítulo III Fabrico, importação e exportação ... Secção I Fabrico ... Artigo 55.º Âmbito de aplicação ... Artigo ... d) Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitida pelo órgão competente da ...
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Acórdão nº 086120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995
I - O artigo 93, n. 12 do Código da Propriedade Industrial, deve sofrer uma interpretação restritiva: o princípio da recusa do registo que contenha elementos de reprodução ou imitação total ou parcial de marca anteriormente registada, exclusivamente para exportação não se aplica à pretensão ou registo de marca de produtos ou serviços para circular exclusivamente em território nacional. II - A...
... ão "Lemon" e destina-se a assinalar exclusivamente para exportação, "artigos de vestuário". 5) Sendo a marca em causa um designativo misto ... disposição - artigo 118 C.P.I -; direito de conceder a outrem licença para a exploração da marca - artigo 118, parágrafo 1 C.P.I.); direito ... -
Acórdão nº 086120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - O artigo 93, n. 12 do Código da Propriedade Industrial, deve sofrer uma interpretação restritiva: o princípio da recusa do registo que contenha elementos de reprodução ou imitação total ou parcial de marca anteriormente registada, exclusivamente para exportação não se aplica à pretensão ou registo de marca de produtos ou serviços para circular exclusivamente em território nacional. II - A...
... ão "Lemon" e destina-se a assinalar exclusivamente para exportação, "artigos de vestuário". 5) Sendo a marca em causa um designativo misto ... disposição - artigo 118 C.P.I -; direito de conceder a outrem licença para a exploração da marca - artigo 118, parágrafo 1 C.P.I.); direito ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2009/A de 5 de Maio
... Artigo 9.º ... Importação e exportação de exemplares vivos ... Depende de autorização do serviço do ... legalmente exigidos para o exercício da caça, com excepção da licença de caça ... 5 - As entidades gestoras de campos de treino de caça devem ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... no presente Tratado: a) Os direitos de importação ou de exportação, ou encargos de efeito equivalente, e as restrições quantitativas à ... necessidades, ele próprio ou por intermédio dos possuidores da licença, não tenha procedido emconformidade; iv) Que seja possível às pessoas ...
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Portaria n.º 568/95, de 16 de Junho de 1995
... cultural subaquático, sem prévia autorização, concessão ou licença do Estado ... 3 - Ficam sujeitos a regime próprio os achados fortuitos ... previstos no Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, a exportação dos mesmos bens, ou de parte deles, enquanto decorrer o procedimento de ...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... p) Produtor em regime especial - entidade titular de licença de produçáo de energia eléctrica a partir de fontes de energia ...
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Portaria n.º 114/87, de 20 de Fevereiro de 1987
... de joalharia ou pedras e pérolas em regime de importação, exportação temporária ou reimportação ou 'Carnet ata', os emolumentos a cobrar, no ... 3 - Taxas de licença especial: a) Para venda em almoeda (n.º 1 do artigo 31.º) por leilão - ...