levantamento rendas
1959 resultados para levantamento rendas
-
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a dois meses; - a condenação da ré no despejo e ... aditamento de EE de 17/11/1999 e de 14/12/1999: - no telhado: levantamento na zona da cumeada sobre a sala da retaguarda onde se verificava a ... -
Acórdão nº 04A4786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Constitui desvio processual a apresentação de alegações de recurso por remissão mas que, se a decisão recorrida tiver sido lavrada por remissão, deverá ser tratada com benevolência. II - Extinto o arrendamento por caducidade a renda é devida, agora como indemnização, até à entrega do locado nada, no entanto, se opondo a que o senhorio permita por acto de tolerância a permanência de pessoas
... arrendatários; porque a autora já antes se recusara a receber as rendas, a ré, a partir de Fevereiro de 1990, passou-as a depositar na A à ordem ... o antes referido, ordenar a tramitação em ordem ao levantamento, seja o favor da ré seja o a favor da autora, das quantias depositadas ... -
Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC. II. A...
... Porém, a R. não pagou as rendas vencidas em dezembro de 2011 a junho de 2012 e, por carta datada de ... tivesse sido alegado e provado pela R./Recorrida, que o seu levantamento implicaria o detrimento da coisa benfeitorizada (e não da benfeitoria em ... -
Aviso n.º 5686/2017
... cumprimento; b) Garantir a realização e organização do levantamento topográfico e cadastral do Município; c) Assegurar a atualização das ... manter os inventários atualizados; q) Promover a atualização das rendas apoiadas nos termos da legislação em vigor; r) Cooperar com o Instituto ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... -se na respetiva notificação a indicação do prazo para levantamento da licença e pagamento da taxa aplicável ... N.º 31 14 de ... atualizados em função do coeficiente de atualização anual das rendas publicado pelo INE. Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ...
-
Despacho n.º 7560/2018
... atos eleitorais e referendários, designadamente, através do levantamento das necessidades de materiais, base de dados e disponibilidades ... de arrendamento de fogos municipais, garantido a cobrança das rendas devidas; ttt) Remeter informação mensal ao Departamento de ...
-
Despacho n.º 7707/2023
... levantamento das necessidades de materiais, base de dados e disponibilidades ... garantido a cobrança das rendas devidas; ... nnn) Remeter informação mensal ao Departamento de ...
-
Despacho n.º 1142/2023
... b) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o ... conhecimento de ... vigor, do valor das rendas aplicáveis e/ou da alienação; ... k) Recensear e monitorizar, de forma ...
-
Despacho n.º 6470/2019
... planificação anual do Mapa de Pessoal com base num adequado levantamento de necessidades por si efetuado em interligação com os responsáveis ... as respetivas guias de receita; d) Passar guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais; e) Expedir avisos e editais ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... ; Outras despesas de capital (27,8%, 17,6 M(euro)) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... ém continua por fixar um prazo legal para a redução e o levantamento de penhoras em caso de erro, bem como os termos para o imediato ...
-
Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.
... quantia de € 1.181,51, acrescida do montante correspondente às rendas que se venham a vencer desde a data da instauração da acção até à ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final ... 5 - Em caso de incumprimento ... -
Edital n.º 939/2018
... Artigo 21.º Cálculo das rendas 1 - O montante da renda aplicável pela utilização da habitação no ... : 1 - Percurso e contextos da história do Agregado Familiar Levantamento dos locais de residência e trabalho da família e das formas de ...
-
Regulamento n.º 258/2021
... Artigo 21.º Cálculo das rendas 1 - O montante da renda aplicável pela utilização da habitação no ... : 1 - Percurso e contextos da história do Agregado Familiar Levantamento dos locais de residência e trabalho da família e das formas de ...
-
Regulamento n.º 762/2021
... Artigo 21.º Cálculo das rendas 1 - O montante da renda aplicável pela utilização da habitação no ... : Percurso e contextos da história do Agregado Familiar Levantamento dos locais de residência e trabalho da família e das formas de ...
-
Aviso n.º 18450/2020
... ões em habitação social; 5 - Considerando que o elevado valor das rendas praticado no mercado normal de arrendamento impossibilita à sua maioria, ... Artigo 22.º Levantamento da inalienabilidade 1 - O proprietário só pode alienar ou constituir ...
-
Decreto-Lei n.º 74/2022
... de arrendamento ou subarrendamento, o último valor mediano das rendas por m2 ... de alojamentos familiares (euro) da freguesia ou, se este não ... levantamento da informação ... necessária para efeito de celebração do protocolo, ...
-
Aviso n.º 16897/2020
... ; g) Realizar o balanço social da Câmara; h) Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição de prioridades de formação e ... , notificações para pagamento e atualizações legais do valor das rendas; f) Proceder à instrução dos processos de alienação de bens móveis e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... acumulação destas carências foi claramente confirmada pelo Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional, terminado em ... Perceção de risco significativo de incumprimento do pagamento das rendas (ineficiência e ineficácia do sistema judicial e proteção social ...
-
Edital n.º 662/2022
... 23 — Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 84.º do ... 24 — ... 11 — Proceder à atualização do valor das rendas vigentes em fogos ou propriedades munici- ... pais, habitacionais ou não ...
-
Acórdão nº 137/15.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
1 - O regime processual civil não permite decisões-surpresa; 2 - A enunciação dos temas da prova constitui um instrumento processual que permite orientar os sujeitos processuais no desenvolvimento da fase de produção de prova, com vista a que se alcance o fim desta: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio; 3 - Detectando-se que elementos factuais relevantes a submeter a instrução...
... obter a condenação dos RR a pagar-lhe quantia equivalente a rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, atenta a cessação do ... Y - Foi aquando do levantamento do estado do local que os técnicos que ali se deslocaram perceberam que a ... -
Aviso n.º 16712/2022
... as seguintes: ... a) Proceder ao levantamento e diagnóstico das necessidades de formação, e propor as medi- ... das ... à família e rendas de habitação municipal; ... ii) Efetuar a especialização do ...
-
Despacho n.º 356/2021
... no departamento, incluindo a gestão do trânsito, o levantamento" cadastral e a gestão do arquivo de desenho e topografia; t) Outras compet\xC3" ... afetos à habitação social e realizar o cálculo das rendas devidas; f) Determinar as carências habitacionais no Município e manter ...
-
Despacho n.º 662-D/2019
... no departamento, incluindo a gestão do trânsito, o levantamento" cadastral e a gestão do arquivo de desenho e topografia; t) Outras compet\xC3" ... afetos à habitação social e realizar o cálculo das rendas devidas; f) Determinar as carências habitacionais no Município e manter ...
-
Despacho n.º 4798/2018
... do território, ou proceder à aquisição dos mesmos, após levantamento de necessidades internas, para todas as áreas do município; b) Elaborar, ... e cedências, gestão dos espaços disponíveis, faturação de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; h) ...