levantamento rendas

• Diário da República

Na fixação dos limites de actualização de rendas de arrendamento rural - cfr. art. 8º do DL nº 385/88 de 25/10, deve-se atender ao valor produtivo dos terrenos arrendados, independentemente da utilização que o arrendatário deles faz.

1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

-A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

I - Numa acção de despejo, o locatário não pode suscitar a ilegitimidade do autor, se foi com ele que contratou o arrendamento. II - Não se nos depara qualquer abuso de direito, quando o senhorio requer o despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da causa. Está a exercer uma faculdade que lhe é atribuída por lei. Tal falta, que caduca com o pagamento acrescida da devida...

I - O direito de resolução do contrato de arrendamento urbano para habitação é um direito potestativo do senhorio, extintivo e dependente de um fundamento, razão porque precisa de se verificar um facto que crie este direito. II - “In casu” o fundamento invocado pela autora/apelante para o surgimento desse seu invocado direito foi a falta de pagamento das rendas por parte dos arrendatário. III

1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

Não há falta de residência permanente, nem sequer residências alternadas, se o locatário dispõe de duas residências arrendadas, em fracções situadas no mesmo andar de um prédio, e pela sua afectação e utilização se pode entrever uma relação de complementaridade não só espacial, antes se situando em ambas as fracções o núcleo essencial da sua vida familiar e social, ao ponto de se poder afirmar...

I - O pagamento de rendas insere-se no tipo de prestações continuadas, em que o fundamento da resolução contratual permanece em aberto, caducando apenas o direito de a pedir ao fim de um ano, a partir do momento em que o facto cessou. II - Não constitui abuso de direito o facto de a acção de despejo ser proposta após dois anos a partir do momento em que ocorreu a primeira situação de mora.

Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

• Diário da República

I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...

Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código

Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código

I - No contrato de arrendamento a renda deve representar uma equilibrada retribuição do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada. II - Sendo nulo o contrato de arrendamento, a recuperação do imóvel não traduz a restituição in natura, o gozo e uso daquele não é restituído. III - Por isso, por efeito da nulidade o arrendatário deve ao senhorio o valor...

I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...

• Diário da República

I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

I – A qualificação de uma questão como sendo de facto ou de direito depende do objecto da acção: se este estiver dependente do significado jurídico de determinada expressão, estaremos perante uma questão de direito. II – São os seguintes os elementos caracterizadores da fraude à lei: (i) uma pluralidade de atos jurídicos; (ii) a aparência de licitude; (iii) uma articulação teleologicamente...