levantamento rendas
1959 resultados para levantamento rendas
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Aviso n.º 1186/2017
... ; f) Contribuir para a avaliação e atualização do valor das rendas face ao estado de conservação dos imóveis e à sua localização, em ... termos e condições neste regulamento; l) Deliberar sobre o levantamento do ónus de inalienabilidade mediante o pagamento de uma compensação ...
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Despacho n.º 7277/2019
... ção provisória e definitiva, e autorizar a libertação ou levantamento das garantias prestadas;g) Nomear o coordenador de segurança em obra e ... a propriedade resolúvel;aa) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a aplicação do regime do arrendamento apoiado, ...
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Despacho n.º 5525/2021
... ção provisória e definitiva, e autorizar a libertação ou levantamento das garantias prestadas;h) Nomear o coordenador de segurança em obra e ... a propriedade resolúvel;u) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a aplicação do regime do arrendamento apoiado, ...
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Despacho n.º 5526/2021
... ção provisória e definitiva, e autorizar a libertação ou levantamento das garantias prestadas;h) Nomear o coordenador de segurança em obra e ... a propriedade resolúvel;u) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a aplicação do regime do arrendamento apoiado, ...
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Despacho n.º 7324/2019
... ção provisória e definitiva, e autorizar a libertação ou levantamento das garantias prestadas;h) Nomear o coordenador de segurança em obra e ... a propriedade resolúvel;z) Fixar e atualizar o valor de quaisquer rendas e prestações, aprovar a aplicação do regime do arrendamento apoiado, ...
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Acórdão nº 24142/21.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
Na locação de equipamentos informáticos é desproporcional aos danos presumivelmente causados, e por isso proibida e nula, a cláusula contratual que estabelece, sem definir qualquer percentual intermédio, que em caso de resolução o locatário fica obrigado a pagar a totalidade das rendas vincendas.
... em caso de resolução e acrescendo às rendas vencidas e não pagas, não é desproporcional aos danos a ressarcir ... não restitua os Bens, a L… poderá diligenciar pelo seu levantamento , ficando o Cliente obrigado a reembolsar a L… pelas despesas e custos ... -
Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...
... (catorze mil duzentos e cinquenta euros) correspondente ao valor de rendas que o A. pagou entre os meses de janeiro de 2010 e julho de 2011, mais ... Levantamento de pavimentos ( que já eram usados) e execução de novos pavimentos em ... -
Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...
... oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas ... III – Tratando-se de um mecanismo ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final ... 5 - Em caso de incumprimento ... -
Acórdão nº 1200/20.2T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-11
I - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - Nos contratos de arrendamento para fins não...
... pessoas e bens, condenando-se ainda os réus a pagarem à autora as rendas vencidas e vincendas até efetivo despejo ... Alegou para o efeito e em ... enviou duas pessoas às instalações dos réus que fizeram o levantamento de todas as necessidades; e, apesar das promessas de resolução, nada foi ... -
Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...
... à autora das seguintes quantias: - € 6.021,02, relativa a rendas; - € 3.010,51, a título de indemnização pela mora ... - € ... qualifica como benfeitorias licitas e insusceptíveis de levantamento, pelo que tem direito à respectiva compensação; e, por outro lado, que ... -
Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... rendas, condenando-se ainda a Ré no pagamento das rendas vencidas que, até ao ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final ... A Ré alega que não ... -
Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... rendas, condenando-se ainda a Ré no pagamento das rendas vencidas que, até ao ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final ... A Ré alega que não ... -
Aviso n.º 16913/2020
... Artigo 27.º Cálculo das rendas 1 - O valor da renda é determinado pela aplicação de uma taxa de ... ser notificados para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao levantamento do material em local indicado para o efeito. 2 - Não procedendo o ...
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Acórdão nº 0250246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... a pagar-lhes as rendas vencidas desde Junho a Dezembro de 1999, inclusive, no montante de Esc ... Maria C ... deixou de proceder ao levantamento dos cheques que lhe eram entregues para pagamento da respectiva renda ...
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Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... ção do património desta, o mandatário procedeu ao levantamento de diversas quantias dessas contas, uma vez que desses levantamentos ... apenas os confessados levantamentos bancários e cobrança de rendas ... -
Prazo e apresentação da reclamação
Na secção antecedente debruçamo-nos, com um certo detalhe, sobre que decisões, sobre que despachos, sobre que comportamentos, sobre que actos, do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária, é possível reclamar.
... do despacho de V. Exª que determinou a penhora de rendas, ao abrigo do art. 228.º do C.P.P.T., paralelamente à penhora do ... Nestes termos, requer a V. Exª se digne ordenar o levantamento da penhora das rendas ... O Advogado com procuração nos processos ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... ou de adiantamentos de capitais, bem como os juros pelo não levantamento dos lucros ou outros rendimentos (rendimentos obtidos nos anos de 2010 e ... 411 412 413 414 601 602 603 IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS RENDAS (Rendimento ilíquido) RETENÇÕES NA FONTE DE IRS NIF DO ARRENDATÁRIO ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... familiares que integrem os requisitos deste Regulamento, e cujas rendas sejam calculadas em função dos rendimentos dos agregados a que se ... será efetuada informação aos serviços competentes para levantamento de auto ou participação por contraordenação, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 4359/20.5T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - O incidente de despejo imediato visa evitar o não pagamento de rendas na pendência da acção. II - Esse incidente deve ser admitido, quando na própria tese da inquilina ocorreram factos que impediram a fruição, apenas parcial do locado.
... Todavia desde 2020 as rendas não foram pagas pelo que pede a resolução desse acordo e o pagamento ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final ... 5 - Em caso de ... -
Despacho n.º 2673/2018
... com o Serviço Gestão Florestal do Município: a) Realizar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem ... apoio da Fiscalização Municipal; d) Atualização e cobrança de rendas de habitação, comércio e de prédios rústicos; e) Emitir guias de ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... 2.4 — Efetuar o levantamento cadastral dos terrenos necessários à execução de empreitadas ... de ... acordos de regularização voluntária de dívidas provenientes de rendas de ... habitação social; ... 2.49 — Informar processos de apoio social ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Só assim, porém, não sucederá se o seu levantamento causar detrimento da coisa (benfeitorizada) e o dono dela, invocando esse ... PP, constatamos que, quando o mesmo fez referência a valores de rendas para o estabelecimento em causa, nunca teve por base a área coberta de ...
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Acórdão nº 16216/23.9T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
I–Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decisões que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decisão que considera que a suspensão de execução de entrega de casa, ao abrigo da al. c) do nº 7 do artigo 6º da Lei 1 - A/2020, de 19 de Março, deve ser requerida na execução e não nos embargos, por não se ajustar aos fundamentos da oposição à execução de sentença,
... tem direito a que sejam consideradas pagas as rendas vencidas desde Fevereiro de 2020 como das vincendas até Setembro de 2020; ... à benfeitoria, não podendo haver cabimento para o seu levantamento, pois que se com ela se visou evitar o detrimento da coisa seria um ... -
Acórdão nº 302/20.0T8ALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-20
1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão
... de arrendamento, quer pela demonstração da sua versão de que as rendas devidas se encontravam pagas, quer pelo pagamento das rendas peticionadas ... -se a retirar as suas conclusões sobre a questão do levantamento das construções ... No tocante ao ponto 16, indica passagens pontuais ... -
Despacho n.º 3171/2019
... com o Serviço Gestão Florestal do Município: a) Realizar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem ... apoio da Fiscalização Municipal; d) Atualização e cobrança de rendas de habitação, comércio e de prédios rústicos; e) Emitir guias de ...