Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
Portaria n. 654/2009
de 17 de Junho
O Decreto -Lei n. 324/2007, de 28 de Setembro, aprovou diversas medidas de simplificaçáo e desformalizaçáo relacionadas com a vida dos cidadáos. Pretendeu -se criar serviços para os cidadáos que simplificassem a sua vida e que tornassem o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais eficiente.
Estas medidas aprovadas náo surgem isoladas entre as medidas que foram tomadas no sector da justiça. Fazem antes parte de um vasto conjunto de medidas já implementadas, que incluem a criaçáo de serviços de «balcáo único», a eliminaçáo de formalidades e a simplificaçáo de procedimentos, bem como a disponibilizaçáo de novos serviços através da Internet.
Desta forma, estáo já em funcionamento os balcóes de atendimento único «Casa pronta», «Associaçáo na hora», «Empresa na hora», «Heranças», «Divórcio com partilha» e o balcáo do «Documento único automóvel».
No domínio da eliminaçáo das formalidades desnecessárias foram adoptadas medidas nas áreas do registo predial, comercial e automóvel.
Quanto ao registo predial, foram criados balcóes únicos para a prática de actos relativos a imóveis junto dos serviços de registo, dos advogados, das câmaras de comércio e indústria, dos notários e dos solicitadores e foi eliminada a competência territorial das conservatórias, bem como eliminados diversos documentos desnecessários.
No que diz respeito ao registo comercial, foi promovida a eliminaçáo da obrigatoriedade de celebraçáo de escrituras públicas para os actos da vida societária, a eliminaçáo da obrigatoriedade de existência de livros de escrituraçáo mercantil, a simplificaçáo dos regimes da fusáo, da cisáo, da transformaçáo, da reduçáo do capital, da dissoluçáo e da liquidaçáo de sociedades.
Sáo, por sua vez, exemplos de medidas de simplificaçáo na área do registo automóvel a substituiçáo do livrete e do título de propriedade por um documento único automóvel, o «Certificado de matrícula», e a eliminaçáo da competência territorial das respectivas conservatórias.
Finalmente, já existem diversos serviços disponibilizados através da Internet. É o caso dos serviços online de registo comercial, como a «Empresa online», a possibilidade de promover actos de registo comercial, a «Certidáo permanente de registo comercial» (todos em www.empresaonline.pt), as publicaçóes online dos actos da vida societária (www.publicacoes.mj.pt), a informaçáo empresarial simplificada (www.ies.gov.pt), o automóvel online (www.automovelonline.mj.pt), a «Marca online» e a «Patente online» (www.inpi.pt) ou o «Predial online» (www.predialonline.mj.pt).
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