leis laborais portuguesas
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... ao direito comum e à generalidade das leis do país. 3.ª - O Acórdão recorrido não se ...laborais entre a Ré e os seus docentes é aplicável o ... total paridade com as demais Escolas portuguesas de Ensino Particular, do mesmo nível). Resta ...
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Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos...
... académica em Universidades portuguesas e estrangeiras e é convidado a participar em ... estabelecida na Constituição e nas leis. Mas os antigos fantasmas do obscurantismo e da ...ão aplica-se também nas relações laborais, nomeadamente nas críticas de um empregado à ... -
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
..., porque a argumentação expendida ofende as leis da lógica e até do bom senso, o que se inscreve ... foi interceptada pelas autoridades portuguesas, no âmbito do Inq. nº 1.720/08.7PSPRT, foi ..., BB cedo iniciou as funções laborais indiferenciadas mantendo de modo regular a ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... à Internacionalização das Empresas Portuguesas. PAR - Programa de Financiamento a Arrendatários ...ómico - tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de ... da Segurança Social e das Relações Laborais, com data de 30/08/99, como compensação pela ...
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Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,
... por violar o princípio da hierarquia das leis previsto no artigo 8.º n.º 2 da Constituição ... Glória Teixeira (2) Nas leis fiscais portuguesas, nos códigos de IRS - "rendimentos da categoria ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
...ão provenientes de um terceiro ente, como as Leis ou as decisões provenientes do Estado). . Da ... , pretendia o reconhecimento de direitos laborais assegurados no Estatuto do Pessoal da Empresa, ...ção à doutrina e à jurisprudência portuguesas, nomeadamente em atenção ao disposto no DL ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
...ónias, nas instituições de crédito portuguesas com actividade nesses territórios e nas antigas ...ções o cumprimento deste acordo e das leis do trabalho aplicáveis. Cláusula 21.ª. ... cargos exercidos e todas as referências laborais solicitadas pelo interessado e legalmente ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009
... prestação do serviço, nomeadamente laborais, de empreitada, de lo- cação, de fornecimento ... das obrigações do Tesouro portuguesas a 10 anos publi- cado pelo Banco de Portugal, ou ....º 379/93, de 5 de Novembro, e os Decretos -Leis...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... a Internacionalização das Empresas Portuguesas. FPR Fundos Poupança Reforma. FRCE Fonds de ...ómico -, tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de ... da Segurança Social e das Relações Laborais em 20 de Janeiro de 1999. Despacho do MTS n.º 15 ...
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Acórdão nº 246/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
... respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República e obrigam à existência de ... e a ausência dos familiares por motivos laborais, escolares e de emigração, motivado o aumento ...ência constitucional e da doutrina portuguesas que a enumeração estatutária de matérias de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino ... a orgânica do Centro de Relações Laborais Decreto Regulamentar Regional n.° ....° 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.°s51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 ...
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Decreto-Lei n.º 446/89, de 30 de Dezembro de 1989
...ções, públicas ou privadas, portuguesas na prossecução dos interesses do turismo ... será contratado com subordinação às leis" laborais locais, sempre que estas lhe sejam aplic\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 194/2009 . Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
... da prestação do serviço, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de. fornecimento de ... das obrigações do Tesouro portuguesas... n.º 379/93, de 5 de Novembro, e os Decretos-Leis...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... à Internacionalização das Empresas Portuguesas. PAII - Programa de Apoio Integrado a Idosos. ...Através dessa Lei e da Lei n.º 4/2002 (leis rectificativas do Orçamento do Estado) e da ... da Segurança Social e das Relações Laborais de 17/05/99, cujo contrato só foi celebrado a ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
..., e, no decorrer de 2001, pelos Decretos-Leis n.os 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 ... da sociedade e da economia portuguesas. Nas várias áreas abrangidas, procedeu-se à ... em processos de contra-ordenação laborais e em reposições não abatidas nos pagamentos. ...
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Acórdão nº 1049/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que
...ência por orfandade de harmonia com as leis de segurança social alemãs, tendo pago a E.. um ... Sendo por via de tais descontos laborais que emergem para a sua família os ... seu recurso na aplicação das normas portuguesas, verdade é que a mesma não questiona, em sede ... -
Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
... proporcionalidade e da interpretação das leis conforme a Constituição, em específico o ...íodo em que se vencem as prestações laborais e locatícias referidas, transmite as ... a fragilidades das empresas portuguesas. . 343. . Finalmente foi a incapacidade da ...
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Resolução n.º 81/2000, de 10 de Julho de 2000
... de trabalho ou pelo fim de contratos laborais de duração limitada. Por outro lado, ..., destinadas a combater o trabalho ilegal - Leis n.os 113/99 e 114/99, de 3 de Agosto, 116/99, de ... uma expressão reduzida nas empresas portuguesas e, em especial, nas de pequena dimensão. As PME ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros, bem como de ... manifesto concedido pelas autoridades portuguesas...., as referências existentes nas respectivas leis...
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Lei n.º 5/2006
... para efeitos pes- soais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros, bem como de ... manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido ... as referências existentes nas res- pectivas leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... que náo se observam sinais de mudança nas leis laborais, no sentido de aumentar o número de ... tema das associaçóes industriais portuguesas da fileira da madeira (AIMMP) e da pasta e papel ...
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Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
... fazem as primeiras constituições portuguesas, passando pelos trabalhos dos exilados pelas ... sobre o direito penitenciário que as leis da República voltaram a levar a cabo, revogando, ...ção do tempo livre, as actividades laborais de formação e de aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de ... certificados, de acordo com as normas portuguesas e europeias aplicáveis. Subsecção IV. ... competentes fiscalizam o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à. concessão e das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... exploração da concessão, nomeadamente laborais, de em- preitada, de locação e de prestação ..., de acordo com as normas portuguesas e europeias aplicáveis. SUBSECÇÃO IV ... competentes fiscalizam o cumprimento das leis e regula- mentos aplicáveis à concessão e das ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I – É pacífico o reconhecimento de que o contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias. II – Embora não tenham sido publicados os diplomas próprios, a referência que lhes é feita (artº 24º, nºs 1 e 2, do anexo ao Dec.Lei nº 16/94, de 22/01) implica o reconhecimento de que à contratação de docentes para o...
... nela não previsto, o direito comum e as leis gerais de Portugal; - A liberdade concedida à ... Regulamento; - Assim, às relações laborais entre a R. e os seus docentes, é aplicável o ... total paridade com as demais Escolas portuguesas de Ensino Particular, do mesmo nível). Resta ...