leis laborais portuguesas
231 resultados para leis laborais portuguesas
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Lei n.º 35/2018
... ção das leis ou regulamentos aplicáveis; ... c) Estender a ... as autoridades portuguesas competentes tomem todas as ... providências ... justiça, dos privilégios por créditos laborais ... dos trabalhadores da instituição e dos ...
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Lei n.º 35/2018
... ção quando comprovar a violação das leis ou regulamentos aplicáveis; c) Estender a ... não obsta a que as autoridades portuguesas competentes tomem todas as providências ... justiça, dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos ...
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Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... portuguesas, grossistas, designadamente H ... S.A., G ... S.A., ... negócios com respeito pelo cumprimento das leis aplicáveis nos países onde operam, de conduzir ... tal situação lhe causaria problemas laborais internos, o que foi do conhecimento dos arguidos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Portuguesas e pelo Secretário de Estado da ... , de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167-A/2013, de 31 de dezembro, 31/2014, ... formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e ...
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Parecer n.º 12/2018
... , de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de ... ão de dignificação das relações laborais, e por outro, uma resposta à expectativa de que ... no contexto da participação de IES portuguesas em consórcios de "European Joint Master Degrees" ...
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Decreto-Lei n.º 167-C/2013
... Leis n.os ... de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de ... exclusivamente em águas territoriais portuguesas ... ( ) Não passa mais do que 24 horas no mar ... relações laborais; ... e) Assegurar o planeamento e a coordenação ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... combate ao terrorismo, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de ... e, em particular, de quaisquer práticas laborais ... desfavoráveis ou discriminatórias contra ... a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário ...
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Despacho n.º 6470/2019
... para prestar esclarecimentos laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ... cumprimento no Município da aplicação de leis, regulamentos e outras normas vigentes. Artigo ... com Municípios e outras entidades, portuguesas ou estrageiras, visando favorecer a partilha de ...
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Acórdão nº 5001/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...
... AA conhecimento profundo das práticas laborais abusivas da R, uma vez que foi Base Supervisor da ... e V. Exa., serão sempre regidas pelas leis em vigor e periodicamente alteradas na ... com trabalhadores alocados a bases portuguesas ... 80. O acordo celebrado com o Sindicato ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... portuguesas para abandonar o consumo de bebidas alcoólicas ... , absentismo no trabalho, acidentes laborais e rodoviários ... Não existe uma ... ção e de avaliação, o papel de regras e leis que contribuam para desincentivar ou regular ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... , de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de ... mantidas com empresas ou entidades portuguesas. 4 - A instrução do processo deve incluir um ... , quer das disposições sociais e laborais nacionais em matéria de planos de pensões ...
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Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
... funções em representações portuguesas no estrangeiro e os funcionários diplomáticos ... e 1997 e tendo em conta que inexiste nas leis especiais aplicáveis aos militares das Forças ... íficas sobre a prescrição de créditos laborais, importa atender, em termos gerais, à sucessão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... deverá ser completado pelas respectivas leis especiais (artigo 199.º). Entre outros, ... não obsta a que as autoridades portuguesas competentes tomem todas as providências ... justiça, dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... sido recebido pelas autoridades portuguesas, tendo então ficado sujeito a apresentações ... disponível in sumariado em wwwpglisboa.pt/leis): "A extradição constitui uma forma de ... as suas condições pessoais, sociais, laborais e familiares em Portugal; e d. Declarações do ... -
Lei n.º 82/2023
... como dos encargos decorrentes dos Decretos -Leis n. os 45/2016, de 17 de agosto, e 57/2016, de ... Artigo 23.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 — Os níveis ... da promoção da língua e cultura portuguesas, e aos centros de aprendizagem e formação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M
... de todas as Ordens Honoríficas Portuguesas concedeu, no pretérito dia 10 de junho de 2022, ... igualitário em matéria de direitos laborais ... Por fim, procede-se à alteração e ... /91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... vigor, e a cumprir todas as obrigações laborais gerais e específicas a que se encontre ... ao seu funcionamento ao estabelecido nas leis e regulamentos de segurança aplicáveis ... anterior, devem observar-se as normas portuguesas em vigor, ou, desde que compatíveis com o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Alta Parte Contratante ou de qualquer ... discutir com as autoridades portuguesas competentes a sua insuficiência económica para ... ção dos processos relativos a litígios laborais ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ógica de Formadores (DGAEP); A Feitura das Leis (INA); Encontro de Técnicos de Organização de ... humanos e da educação nas prisões portuguesas"; "A maldade humana - fatalidade ou educação"; ... e coordenação das atividades laborais dos reclusos no EP; Elaboração de pareceres ...
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Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
... competência para reconhecer vínculos laborais junto de entidades públicas relativamente às ... legal foi sendo sucessivamente revogado por Leis posteriores, até à sua revogação definitiva e ... A doutrina e a jurisprudência portuguesas ... -
Lei n.º 12/2022
... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os ... 45/2016, de 17 de ... agosto, e 57/2016, ... Artigo 37.º ... Aplicação de regimes laborais especiais na saúde ... 1 — Os níveis ... da promoção da língua e cultura portuguesas, e das empresas públicas financeiras ... 6 — ...
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Aviso n.º 12234/2017
... º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ... , em instituições de ensino superior portuguesas; c) Terem aproveitamento escolar ano anterior ao ...
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Lei n.º 147/2015
... alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 180/2007, de 9 de maio, ... 357-A/2007, ... mantidas com empresas ou entidades portuguesas ... 4 — A instrução do processo deve incluir ... , quer das disposições sociais e laborais nacionais ... em matéria de planos de pensões ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de ... mantidas com empresas ou entidades portuguesas. 4 — A instrução do processo deve incluir um ... , quer das disposições sociais e laborais nacionais em matéria de planos de pensões ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... de meses, encontrando-se ativo em termos laborais; ... ii) Encontra-se abstinente dos seus ... é consabido que o ócio, nas prisões portuguesas, leva ao, cada vez mais crescente, consumo de ... que veio a acentuar-se ainda com as Leis n.º 36/94 de 29 de Setembro, n.º 65/98 de 2 de ...