leis laborais portuguesas
231 resultados para leis laborais portuguesas
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Acórdão nº 04S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
I - Deve ter-se como simulado, e, portanto, nulo, o contrato celebrado entre uma empresa estrangeira e um trabalhador, em concertação com a originária entidade patronal deste, e que apenas tinha em vista defraudar as leis laborais portuguesas e a facilitar a fuga e evasão fiscal e contributiva; II - A declaração de nulidade desse contrato tem como necessárias consequências a subsistência do...
... Fê-lo com o intuito de fugir ao fisco e às leis laborais portuguesas; J) .. Bem como ao pagamento ... -
Lei n.º 75-B/2020
... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de ...Artigo 48.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ... da promoção da língua e cultura portuguesas, e das empresas públicas financeiras. 6 - Não ...
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Lei n.º 83/2017
...ços de pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014, de ... e, em particular, de quaisquer práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem ... a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário. ...
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Lei n.º 18/2022
... n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os. 29/2012, de 9 de. agosto, 56/2015, de 23 de ...Portuguesas. Artigo 53.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...º, bem como no que respeita aos direitos laborais decorrentes da lei ou da contratação. coletiva, ...
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Lei n.º 58/2020
...és do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do ... ou hostis e, em particular, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, ... a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário. ...
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Acórdão nº 08S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Deve entender-se que o recorrente, tacitamente, excluiu do objecto recurso a impugnação do acórdão no tocante a uma determinada questão que versa apenas no corpo da alegação, não lhe fazendo qualquer referência nas conclusões do recurso - artigo 684.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC). II - A arguição das nulidades do acórdão da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no...
...ção do empregador ou pela aplicação das leis laborais portuguesas. Adicionalmente, o ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
...Comunidades Portuguesas e pelo Secretário de Estado da ... formação profissional, de relações laborais e. condições de trabalho, solidariedade e ... para apresentar projetos de decretos-leis e de propostas de lei, bem como. outros atos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os. 45/2016, de 17 de. agosto, e 57/2016, de 29 ...Artigo 25.º. Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. 1 — Os níveis ... da promoção da língua e cultura portuguesas,. e das empresas públicas financeiras. 6 — ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
..., de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 ..., Direito do Trabalho, II, Situações laborais individuais, Coimbra, 2006, págs. 564 e 551). ... prévias por parte das autoridades portuguesas”, sendo constituído por um «conjunto de ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...ção das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE); g) «Águas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... e societários - incidências laborais, Coimbra, Almedina, 2008, p. 129, nota n.º 224). ... implica a inaplicabilidade das normas portuguesas às relações de grupos de sociedades ... ou agrupada) se encontrem submetidas a leis pessoais distintas - uma portuguesa e outra ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... , de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2013 , de 5 de abril, e 14/2018 , de 28 ... efetiva com as demais instituições portuguesas com presença no estrangeiro, bem como na ... e proteção dos direitos sociais e laborais das pessoas de nacionalidade portuguesa no ...
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Lei n.º 3/2020
... relevante para as exportações portuguesas, as quais deverão acelerar de 2,5 % em 2019 para ...» existiram melhorias na produção de leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, ... mecanismos de prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva; ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de ...portuguesas a 10 anos, comunicada pela Entidade Reguladora ... - À exceção das relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens a que se ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015, e 94/2015, todos de 29 de ... diária das obrigações do tesouro portuguesas a 10 anos, do ano civil a que corresponde cada um ... - À exceção das relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens a que se ...
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Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
....º 88 -A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de ... diária das Obrigações do Tesouro Portuguesas a 10 anos do ano civil a que corresponde o ... - À exceção das relações jurídicas laborais a entidade transmissária dos bens a que se ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
....º 88 -A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de ... diária das Obrigações do Tesouro Portuguesas a 10 anos do ano civil a que corresponde o ... - À exceção das relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens a que se ...
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Decreto-Lei n.º 93/2019
...Posteriormente, os Decretos-Leis n.os 130/95 , de 5 de junho, na sua redação ... diária das obrigações do tesouro portuguesas a 10 (dez) anos, do ano civil a que corresponde o ... - À exceção das relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens a que se ...
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Lei n.º 102/2017
... do território nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de ... segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ser ou ... Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas uma lista atualizada das empresas certificadas ...
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Lei n.º 41/2016
... da ligação às comunidades portuguesas e a valorização da diáspora portuguesa, nos ... emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma. A ação do ...leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas ...
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Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
... regime de garantias creditícias laborais" conforme os trabalhadores estabeleçam uma relaç\xC3"... trabalhadores de entidades patronais Portuguesas varie consoante a nacionalidade ou sede da ... . É isso que explica que as leis fundamentais se preocupem em estabelecer ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... aplicação das respetivas legislações laborais e ambientais e a melhorar os níveis de ...A parte demandada deve aplicar essas leis de forma a proteger contra a divulgação as ... Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; Ministério dos Negócios Estrangeiros. PL ...
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Lei n.º 113/2017
... da ligação às comunidades portuguesas e a sua valorização é também um dos ... a precarização das relações laborais, constituem também dimensões a ter em conta na ... concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
...27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 356/89,. de 17 de outubro, 244/95, de 14 de ...a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mu-. tualidades Portuguesas. Foi ... de parentesco ou afinidade, vínculos laborais. ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Decreto-Lei n.º 101-E/2020
...laborais e sociais aplicáveis aos trabalhadores ... administrativas ou judiciais portuguesas que aplicam coimas, relativas ao destacamento de ... , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis...