leis laborais portuguesas
231 resultados para leis laborais portuguesas
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... ao direito comum e à generalidade das leis do país ... 3.ª - O Acórdão recorrido não ... laborais entre a Ré e os seus docentes é aplicável o ... total paridade com as demais Escolas portuguesas de Ensino Particular, do mesmo nível) ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ao direito comum e à generalidade das leis do país ... 3.ª - O Acórdão recorrido não ... laborais entre a Ré e os seus docentes é aplicável o ... total paridade com as demais Escolas portuguesas de Ensino Particular, do mesmo nível) ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... , porque a argumentação expendida ofende as leis da lógica e até do bom senso, o que se inscreve ... foi interceptada pelas autoridades portuguesas, no âmbito do Inq. nº 1.720/08.7PSPRT, foi ... , BB cedo iniciou as funções laborais indiferenciadas mantendo de modo regular a ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... à Internacionalização das Empresas Portuguesas ... PAR - Programa de Financiamento a ... ómico - tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de ... da Segurança Social e das Relações Laborais, com data de 30/08/99, como compensação pela ...
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Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... ão provenientes de um terceiro ente, como as Leis ou as decisões provenientes do Estado) ... , pretendia o reconhecimento de direitos laborais assegurados no Estatuto do Pessoal da Empresa, ... ção à doutrina e à jurisprudência portuguesas, nomeadamente em atenção ao disposto no DL ... -
Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,
... por violar o princípio da hierarquia das leis previsto no artigo 8.º n.º 2 da Constituição ... Glória Teixeira (2) Nas leis fiscais portuguesas, nos códigos de IRS - "rendimentos da categoria ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... ónias, nas instituições de crédito portuguesas com actividade nesses territórios e nas antigas ... ções o cumprimento deste acordo e das leis do trabalho aplicáveis ... Cláusula 21.ª ... cargos exercidos e todas as referências laborais solicitadas pelo interessado e legalmente ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009
... do serviço, nomeadamente laborais, de empreitada, de lo- ... cação, de ... das obrigações do Tesouro portuguesas a 10 anos publi- ... cado pelo Banco de Portugal, ... n.º 379/93, de 5 de Novembro, e os Decretos-Leis ...
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Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português
... reconhecido do antecedente ao consumidor nas leis portuguesas. Não há que começar, pois, pela ... em actividades de apoio aos quefazeres laborais, de modo não prevalente ... Daí que, para ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... a Internacionalização das Empresas Portuguesas ... FPR Fundos Poupança Reforma ... FRCE Fonds ... ómico -, tem sido autorizada em sucessivas leis orçamentais, através do processo de ... da Segurança Social e das Relações Laborais em 20 de Janeiro de 1999 ... Despacho do MTS ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros, bem como de ... manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido ... leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença ...
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Acórdão nº 246/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
... respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República e obrigam à existência de ... e a ausência dos familiares por motivos laborais, escolares e de emigração, motivado o aumento ... ência constitucional e da doutrina portuguesas que a enumeração estatutária de matérias de ...
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Decreto-Lei n.º 446/89, de 30 de Dezembro de 1989
... ções, públicas ou privadas, portuguesas na prossecução dos interesses do turismo ... será contratado com subordinação às leis" laborais locais, sempre que estas lhe sejam aplic\xC3" ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... à Internacionalização das Empresas Portuguesas ... PAII - Programa de Apoio Integrado a Idosos ... Através dessa Lei e da Lei n.º 4/2002 (leis rectificativas do Orçamento do Estado) e da ... da Segurança Social e das Relações Laborais de 17/05/99, cujo contrato só foi celebrado a ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... , e, no decorrer de 2001, pelos Decretos-Leis n.os 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 ... da sociedade e da economia portuguesas. Nas várias áreas abrangidas, procedeu-se à ... em processos de contra-ordenação laborais e em reposições não abatidas nos pagamentos ...
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Acórdão nº 1049/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que
... ência por orfandade de harmonia com as leis de segurança social alemãs, tendo pago a E ... Sendo por via de tais descontos laborais que emergem para a sua família os ... seu recurso na aplicação das normas portuguesas, verdade é que a mesma não questiona, em sede ... -
Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
... proporcionalidade e da interpretação das leis conforme a Constituição, em específico o ... íodo em que se vencem as prestações laborais e locatícias referidas, transmite as ... a fragilidades das empresas portuguesas ... Finalmente foi a incapacidade da ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... que náo se observam sinais de mudança nas leis laborais, no sentido de aumentar o número de ... tema das associaçóes industriais portuguesas da fileira da madeira (AIMMP) e da pasta e papel ...
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Lei n.º 5/2006
... soais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou ... outros, bem como ... pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de ... manifesto concedido ... pectivas leis" orgânicas ou estatutos profissionais ... a licen\xC3" ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros, bem como de ... manifesto concedido pelas autoridades portuguesas ... , as referências existentes nas respectivas leis ...
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Resolução n.º 81/2000, de 10 de Julho de 2000
... de trabalho ou pelo fim de contratos laborais de duração limitada. Por outro lado, ... , destinadas a combater o trabalho ilegal - Leis n.os 113/99 e 114/99, de 3 de Agosto, 116/99, de ... uma expressão reduzida nas empresas portuguesas e, em especial, nas de pequena dimensão. As PME ...
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Decreto-Lei n.º 265/79, de 01 de Agosto de 1979
... fazem as primeiras constituições portuguesas, passando pelos trabalhos dos exilados pelas ... sobre o direito penitenciário que as leis da República voltaram a levar a cabo, revogando, ... ção do tempo livre, as actividades laborais de formação e de aperfeiçoamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... exploração da concessão, nomeadamente laborais, de em- preitada, de locação e de prestação ... , de acordo com as normas portuguesas e europeias aplicáveis ... SUBSECÇÃO IV ... competentes fiscalizam o cumprimento das leis e regula- mentos aplicáveis à concessão e das ...